Tributação diferenciada para o agronegócio
Resumo
Além das peculiaridades únicas do agronegócio, como sazonalidade, influência de fatores biológicos e climáticos, perecibilidade etc., o setor possui relevância especial no que diz respeito à garantia de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a alimentação, a saúde e mesmo a livre-iniciativa, como estabelece a Constituição Federal. Desta forma, tributar o setor do agronegócio de forma diferenciada não é conceder um privilégio.
