Patrimônio rural em afetação

Resumo

A criação do Patrimônio Rural em Afetação (PRA) foi uma das grandes inovações da chamada ‘Nova Lei do Agro’. No entanto, restam muitas dúvidas sobre a sua constituição e a segurança para as operações financeiras. Nesse ponto, a área indicada no PRA não se submete aos efeitos da recuperação judicial ou da falência do proprietário.