Um Estudo Preliminar Sobre os Determinantes da Adoção da Lei de Liberdade Econômica pelos Municípios Brasileiros

Resumo

O desenvolvimento econômico depende de boas instituições. A adoção de boas ou más instituições, entretanto, é uma decisão política. Após o lançamento da Lei de Liberdade Econômica (LLE) no Brasil, em 2019, versões estaduais e municipais da lei foram criadas. Até maio de 2024, 138 municípios e 15 estados encontravam-se nesta situação. Neste artigo investiga-se possíveis determinantes para a adoção da lei. Os resultados, em resumo, apontam que: (a) municípios mais desenvolvidos adotaram a LLE; (b) não parece haver motivos ideológicos para a (não-)adoção da LLE, indicando um possível pragmatismo dos políticos e; (c) o estoque empreendedor dos municípios (medido pelas dimensões do Índice Sebrae de Desenvolvimento Econômico) apresenta resultados mistos.