Criptomoedas no Brasil (2008-2024) desafios regulatórios econômicos e jurídicos à luz da lei n. 14.478/2022

Resumo

O artigo aborda o fenômeno das criptomoedas, com delimitação espacial no Brasil e temporal entre os anos de 2008 e 2024, enfocando especialmente a questão regulatória, econômica e jurídica. O estudo analisa os desafios e oportunidades das criptomoedas, destacando a volatilidade, segurança, regulação estatal e implicações jurídicas, especialmente à luz da legislação brasileira recente (Lei nº 14.478/2022). A metodologia utilizada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica e documental, contemplando também a análise de decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a evolução do Drex, a Moeda Digital do Banco Central do Brasil. Os resultados indicam: a) a necessidade de um equilíbrio entre inovação e segurança regulatória para um desenvolvimento sustentável da criptoeconomia no Brasil; b) embora a Lei nº 14.478/2022 esteja em consonância com o arcabouço normativo de importantes nações, persiste a urgência de regulamentação infralegal clara e maior segurança jurídico-fiscalizatória para investidores e usuários. O STJ tem reconhecido a importância da regulação para a segurança jurídica, mas alerta que o ambiente cripto, em constante evolução, demanda respostas ágeis do legislador e dos órgãos de controle.