Privacidade e Transparência na Gestão de Dados Em Licitações Públicas dilemas éticos

Resumo

O artigo analisa as tensões entre a transparência administrativa e a proteção da privacidade no contexto da gestão de dados governamentais, com ênfase nos processos licitatórios e nos contratos públicos. À luz do marco normativo instituído pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e pela Lei de Acesso à Informação (LAI), examinam-se os dilemas jurídicos e operacionais decorrentes da divulgação de informações públicas que envolvem dados pessoais de particulares. Adota-se uma abordagem qualitativa, de natureza jurídico-dogmática, fundamentada na análise da legislação nacional, de instrumentos internacionais de direitos humanos e da doutrina do direito administrativo e da proteção de dados. Demonstra-se que o conflito entre transparência e privacidade não decorre de incompatibilidade normativa, mas da ausência de critérios claros para a operacionalização desses princípios na prática administrativa. Sustenta-se que a publicidade dos atos administrativos deve recair sobre os elementos necessários ao controle social e à compreensão da decisão estatal, sem resultar na exposição excessiva de dados pessoais irrelevantes para a fiscalização pública. Conclui-se que a proteção de dados pessoais não constitui obstáculo à transparência, mas elemento essencial para a construção de uma publicidade qualificada, juridicamente responsável e compatível com os direitos fundamentais, contribuindo para o fortalecimento da governança pública e da legitimidade democrática.