Políticas públicas na contenção de gastos com judicialização de medicamentos: um estudo de caso

Resumo

O objetivo do estudo é avaliar como podem ser efetivadas políticas públicas que possam reduzir gastos não previsíveis do estado com medicamentos de alto custo e que impliquem na garantia da entrega de medicamentos de forma administrativa. Para tanto, utiliza-se metodologia de natureza descritiva, por meio de abordagem quali-quantitava, a partir da análise de estudo de caso em Pernambuco, dados obtidos no Painel de Justiça do CNJ (DataJud) e na Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, além de achados identificados por meio de pesquisa bibliográfica consultada na base SciELO. Os resultados demonstram que a falta de políticas para inclusão e financiamento de novas tecnologias, impactam significativamente no orçamento da administração pública, quando a busca por medicamentos de alto custo ocorre via judicial, prejudicando a entrega daqueles já disponíveis em listas oficiais como a RENAME. Conclui-se que o fenômeno da judicialização precisa ser revisto de forma holística tanto para atender a quem necessita como para manter o equilíbrio do financiamento da pasta de saúde como um todo.