A Implementação da Nova Lei de Licitação e Contratos no Governo do Distrito Federal

Resumo

A pesquisa analisou a implementação da Nova Lei de Licitação e Contratos no âmbito do Governo do Distrito Federal, assim como seus principais instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Plano de Contratações Anual (PCA), a gestão de riscos, o diálogo competitivo e a ampliação das hipóteses de contratação direta. Foram realizadas entrevista com servidores do Governo do Distrito Federal, que atuam diretamente no processo licitatório que responderam a um questionário com perguntas relativas à aplicação da lei e seus principais desafios. Dentre os principais resultados apresentados destacam-se que o processo licitatório para os entrevistados é visto como um processo legalista e procedimental, com algumas inovações e sobretudo, como uma reorganização das legislações esparsas com o mesmo objeto legislativo. Considerando as principais inovações nos instrumentos de planejamento, transparência e segurança jurídica.