Caso dos pneus: o artigo XX do GATT deixa espaço para políticas nacionais?

Resumo

Políticas nacionais de proteção à saúde e ao meio ambiente e até mesmo proibições à importação gozam tanto da proteção prevista pelo Artigo XX do GATT quanto da simpatia do Órgão de Apelação (OA) da Organização Mundial do Comércio (OMC) – desde que não introduzam discriminação injustificada. O caso dos pneus pode facilitar a defesa da 'necessidade' de tais medidas, mas, por outro lado, também pode dificultar sua utilização no contexto de acordos regionais de comércio e outros acordos preferenciais.