Protocolo de contratações públicas para o MERCOSUL: Implicações para o Brasil

Resumo

Este artigo tem como objetivo apontar a importância do Protocolo de Contratações Públicas para o Mercosul (Anexo à Decisão nº 27/04 do Conselho do Mercado Comum, de 9 de dezembro de 2004), para o fortalecimento do Mercosul através de um maior acesso a mercados e transparência dos procedimentos, bem como identificar os benefícios e os futuros reflexos para o Brasil.