Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil

Conteúdo do artigo principal

Fernanda Meirelles
Rafael Oliva

Resumo

A partir de um esforço de sistematização dos mecanismos de controle político previstos no modelo institucional originalmente concebido para as agências reguladoras, este artigo avalia os mecanismos de controle político presentes no arcabouço institucional das agências reguladoras independentes (ARIs) brasileiras e analisa as alterações relacionadas ao controle político introduzidas pelo projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso em 12 de abril de 2004. Após contextualizar o debate sobre o controle político das ARIs no Brasil, o artigo discute as relações entre delegação e responsabilização. Em seguida, na busca de um parâmetro para avaliar o modelo brasileiro de agências reguladoras (ARs), identifica os instrumentos de controle político utilizados na experiência americana. Finalmente, avalia a realidade institucional atual das ARIs brasileiras e comenta as contribuições do recente projeto de lei em relação ao controle político das agências.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Detalhes do artigo

Como Citar
Meirelles, F., & Oliva, R. (2006). Delegação e controle político das agências reguladoras no Brasil. Revista De Administração Pública, 40(4), 545 a 566. Recuperado de https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6840
Seção
Artigos