DESCONHECIDO, A. II texto da lei n.° 5.692 de 11-8-71. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 5, n. 2, p. 131 a 146, 1971. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/5463. Acesso em: 17 ago. 2024.