GIACOMONI, J. Bases normativas do plano plurianual: análise das limitações decorrentes da ausência de lei complementar. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 38, n. 1, p. 79 a 92, 2004. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/6528. Acesso em: 3 jul. 2024.