COSTA, F. L. da. Promulgación de la Enmienda Constitucional N º 19. Revista de Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 32, n. 3, p. 265 a 267, 1998. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rap/article/view/7750. Acesso em: 30 jun. 2024.