O dilema eficácia-eficiência da gestão pública

Resumo

Aplicando conceitos do Direito, da Ciência Económica e da Gestão, propõe-se o dilema eficácia-eficiência, o qual consiste na inevitabilidade de haver um compromisso entre eficácia e eficiência nas decisões na Administração Pública (AP): para ter mais eficácia abdica-se de eficiência e vice-versa. Este compromisso explica os problemas de eficácia e de eficiência, os quais se devem aos elementos estruturantes da RP: o princípio da legalidade e o privilégio da execução prévia; os fins gerais complexos e valiosos para as pessoas, que inviabilizam a hierarquização de objectivos e a quantificação duradoura de benefícios; a tolerância da ineficiência uma vez cumpridos os formalismos legais; e a menoridade dos cidadãos, enquanto destinatários finais, perante os utentes directos da AP - o poder político. Mas estes elementos são essenciais para garantir o respeito de direitos fundamentais dos cidadãos e o controlo dos recursos cobrados em impostos. Assim, o aumento da administração indirecta e a aplicação da gestão empresarial privada serão insuficientes para obter uma melhoria significativa. Esta poderá conseguir-se apenas com a separação entre a provisão - a reter na AP - e a produção dos bens públicos e a privatização das demais activdades e funções.