Acordos com o Estado em vez de sanção

Autores

  • Sérgio Guerra

Resumo

Não há um roteiro nem prestações predeterminadas acerca do que fazer em substituição às sanções. Esses acordos podem ser firmados por provocação do agente privado interessado ou, até mesmo, pela própria administração pública afirma Sérgio Guerra.

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Publicado

2013-01-16

Edição

Seção

Jurídica