Têmis Limberger[2]**
RESUMO
A arbitragem, na sua origem, tem natureza contratual, e nas relações privadas prepondera a autonomia da vontade. Na administração pública, a regra geral é da publicidade, a partir do qual se desenvolve a cibertransparência. Assim, o objetivo principal do estudo é verificar a incidência e os limites no confronto destas normas, principalmente do acesso à informação pública, do sigilo, da confidencialidade e da proteção dos dados pessoais. E, ainda, analisar as regulamentações existentes nos Estados, nas Agências Reguladoras e Câmaras arbitrais, a fim de verificar o estado da arte e se estão em consonância com os parâmetros legais. O estudo é importante, considerando a utilização crescente da arbitragem na administração pública. Constatou-se que não existe um procedimento uniforme para regulamentação da matéria e tem-se 30 arbitragens (submetidas à Camarb) nestes 10 anos de incidência da lei, o que indica existir espaço para crescimento de sua utilização.
Palavras-chave
cibertransparência — arbitragem na administração pública — publicidade — acesso à informação — proteção de dados pessoais
Abstract
Arbitration, in its origins, is contractual in nature, whereas in private relations, autonomy of will prevails. In public administration, the general rule is publicity, from which cybertransparency develops. Thus, the main objective of this study is to assess the incidence and limits of these rules, particularly regarding access to public information, secrecy, confidentiality, and the protection of personal data. Furthermore, it analyzes existing regulations in the states, regulatory agencies, and arbitration chambers to assess their current status and ensure compliance with legal parameters. This study is important given the growing use of arbitration in public administration. It was found that there is no uniform procedure for regulating the matter, and there have been thirty arbitrations (submitted to Camarb) in the ten years since the law was introduced, indicating room for growth in its use.
Keywords
cybertransparency — arbitration public administration — advertising — access to information — personal data protection
O termo cibertransparência[3] serve para designar as novas relações que se travam em rede, denominadas ciber,[4] aglutinadas à ideia de transparência. O fenômeno tecnológico pode servir para potencializar a informação pública. Vale referir que, quando o poder estatal faz uso das novas tecnologias para tornar disponível a informação pública na internet, permite a participação nos assuntos públicos, propicia o controle social e, consequentemente, a fiscalização dos contratos administrativos e gastos estatais. Neste contexto, situa-se a arbitragem que tem por escopo resolver conflitos de modo extrajudicial.
Em sua origem, a arbitragem tem natureza contratual, onde prepondera autonomia privada. Entretanto, quando uma das partes é a administração pública, incide a principiologia do direito público, motivo pelo qual é importante refletir a respeito da publicidade e seus limites. O grande princípio norteador é o artigo 37, “caput”, da Constituição Federal (CF) que dispõe a respeito do Princípio Constitucional da Publicidade. O art. 2º, § 3º, da Lei nº 13.129/2015, da Lei de Arbitragem (LArb), estabelece a publicidade. Porém, a legislação está inserida no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, deve-se promover uma interpretação sistemática com os direitos constitucionais de acesso à informação pública — art. 5º, XXXIII (a partir do qual foi promulgada a Lei nº 12.527/2011 — LAI) e sua limitação seja pelo sigilo (art. 5º, LX) ou pela proteção de dados pessoais — art. 5º, LXXIX —, redação conferida pela Emenda Constitucional nº 115/2022 (do qual se tem a Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
Deste modo, na administração pública, a regra geral é da publicidade que pode sofrer mitigação em razão do caso concreto e da incidência de outros princípios e direitos que, em caso de colisão, podem limitá-la. Assim, o objetivo principal do estudo é verificar a incidência e os limites no confronto destas normas, E, ainda, analisar as regulamentações existentes nos Estados, nas Agências Reguladoras e Câmaras arbitrais, a fim de verificar o estado da arte e se estão em consonância com os parâmetros legais. O estudo é importante, considerando a utilização crescente da arbitragem na administração pública. Um destes motivos é a celeridade do procedimento extrajudicial, se comparado ao procedimento judicial. É a concretização do princípio da eficiência,[5] que tem sido abordado da perspectiva da análise econômica do direito.
A publicidade é o princípio constitucional que informa o agir da administração pública. Entretanto, algumas vezes, pode haver necessidade de que prepondere a privacidade, a proteção de dados[6] ou o sigilo.[7] Na sociedade em rede, as informações públicas são disponibilizadas nos portais de transparência, por exigência da Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação Pública (LAI). A lei de arbitragem que permitiu expressamente a resolução de conflitos do poder público colocou a exigência da publicidade, art. 2º, § 3º, da LArb. Deste modo, a regra geral é a publicidade que pode sofrer mitigação em razão do caso concreto e da incidência de outros direitos, que acabam por limitá-la.
A lei de arbitragem utiliza a expressão confidencialidade[8] e as legislações, usualmente, o sigilo.[9] Para efeitos deste estudo, as denominações e seus efeitos podem ser equiparados. A confidencialidade é referida como um dos motivos de credibilidade para que seja utilizada pelos usuários, especialmente no âmbito internacional e na esfera privada. Entretanto, as regras gerais não apontam neste sentido. As partes não devem presumir que sempre exista uma obrigação de confidencialidade na arbitragem. Embora a CCI esteja vinculada à confidencialidade, as próprias partes podem não estar, visto que esta questão é geralmente decidida pela legislação aplicável. A lei francesa de arbitragem não estabelece a confidencialidade como regra, embora as partes possam dispor em sentido contrário. Na Espanha, existe a expressão mais genérica, denominada “ordem pública”,[10] que funciona como uma cláusula geral que permite ao julgador dar os princípios informadores do ordenamento jurídico e efetividade, e evitar que se vejam comprometidas a coerência, a igualdade e a segurança jurídica.
O tradicional ponto de vista da confidencialidade é questionado cada vez mais quando a administração pública é uma das partes. No comércio internacional, quando os Estados estão envolvidos e o interesse público é a nota dominante, a transparência e a “accontability” devem ser garantidas.
A confidencialidade na arbitragem não está prevista na legislação brasileira, exceto no art. 22, direcionada ao Poder Judiciário no caso de cumprimento de cartas arbitrais. Por isso, o comando do art. 2º, § 3º, da LArb é orientador da matéria.
Além da confidencialidade na arbitragem, outro tema que suscita dúvidas por parecer contraditório à primeira vista é a conexão entre direito à proteção de dados pessoais e o direito a acessar a informação pública, que é um binômio já conhecido no direito estrangeiro, incorporado ao direito brasileiro[11] no capítulo IV, da LGPD, que trata da proteção de dados públicos.[12]
Vale recordar o postulado de que os direitos fundamentais podem ser submetidos a restrições. O direito à proteção de dados pessoais não se constitui numa prerrogativa absoluta, pois deve ser considerado em relação à sua função na sociedade, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)[13] e vem estatuído no Considerando 4[14] do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
É possível indicar o direito prevalente, considerando o caso concreto. A Carta Europeia de direitos fundamentais dispõe no art. 8º sobre o direito à proteção de dados pessoais; no art. 41 a respeito do direito fundamental à boa administração; e no art. 42 sobre o direito de acesso aos documentos, mantendo a convivência entre direitos que se voltam a tutelas distintas. O RGPD inova ao estabelecer a transparência no art. 5.1, colocando a licitude, a lealdade e a transparência na relação do tratamento, que se deve estatuir com o titular dos dados, e o considerando 39,[15] além destes postulados, agrega a equidade.
A síntese do dilema já foi formulada na pergunta:[16] Como pode reconciliar-se a tensão entre transparência e privacidade? Deve-se sacrificar o acesso aos documentos no altar da privacidade? Ou deve a privacidade evaporar-se para poder desinfetar os governos com a luz do sol?
Para deslindar a questão, resulta necessário conciliar o respeito ao direito à proteção dos dados pessoais dos cidadãos com o direito a acessar a informação do setor público, e, para resolver o dilema, são apontados alguns critérios:[17] a) valoração caso a caso da questão de se um dado de caráter pessoal pode publicar-se, fazer-se acessível ou não, e, em caso afirmativo, em que condições e em que suporte (digitalização ou não, difusão em internet ou não etc.), b) princípios da finalidade e legitimidade, c) informação da pessoa em questão; e d) direito de oposição da pessoa em questão, utilização das novas tecnologias para contribuir a respeito do direito à intimidade.
Por isso, Piñar Mañas, em uma feliz síntese, propugna: acesso à informação e proteção de dados, as chaves de uma relação,[18] buscando estabelecer parâmetros. Assim, o caráter público de um dado de caráter pessoal, que resulte de uma normativa ou da vontade da própria pessoa a que se refere o dado, não priva, ipso facto e para sempre, dita pessoa da proteção que garante a lei, em virtude dos princípios fundamentais de defesa da identidade humana.[19]
A sociedade em rede, pela qual se caracteriza a sociedade do século XXI, é uma estrutura ao redor da rede de comunicação digital.[20] É abolida a centralidade da difusão da informação e cada sujeito comunicante se transforma em emissor e receptor de mensagem, rompendo com a barreira passiva, que até então existia. Esta é a dinâmica da sociedade em que vivemos, onde se retoma a ideia de que informação é poder.[21] A economia informacional é global.[22] A partir dessa visão horizontalizada de sociedade, pode-se extrair adequadamente os escritos de Moreira Neto,[23] quando cunhou a expressão “da pirâmide à rede”.
A LAI tem como objetivo garantir a informação pública em rede, prevista no art. 5º, XXXIII, da CF (acesso à informação pública) e no art. 37, § 3º, II, da CF, que prevê formas de participação do usuário na administração pública e acesso dos usuários a registros e informações sobre atos de governo,[24] observados o art. 5º, LXXIX, e as hipóteses de sigilo do art. 5º, LX, da CF.
Os arts. 5º, XXXIII, e 37, § 3º, II, da CF concretizam o princípio da publicidade administrativa, previsto no art. 37, “caput”, da CF, a partir do qual a LAI visa assegurar a transparência. Desse modo, o poder público tem de conferir ampla publicidade aos seus atos. A publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. Nesse contexto, a transparência,[25] que não vem explícita na CF, é decorrência da conjugação: do princípio da publicidade (art. 37, “caput”, CF), do princípio democrático insculpido já no art. 1º da CF e do direito à informação (art. 5º, XXXIII, CF). Daí se pode concluir que a publicidade é o gênero (previsão do princípio em sede constitucional) do qual a transparência é espécie (prevista em leis infraconstitucionais).
Após a promulgação da LAI, foi instituído o Decreto nº 7.724/2012, que cunhou a denominação transparência ativa[26] (arts. 7º e 8º do Decreto) nas situações em que a administração de ofício transfere informação, e transparência passiva (arts. 9º e 10 do Decreto), quando a informação é solicitada à administração pelo interessado.
A LAI estatui o tratamento da transparência para entidades da administração direta e indireta, sem fazer distinção entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. Assim, a menção no art. 23, “caput”, da LGPD limitando às pessoas jurídicas de direito público não foi adequada, pois a transparência e a proteção dos dados pessoais devem ser balizadores da administração pública em qualquer esfera, bem como a busca da finalidade pública, que é inerente ao escopo que deve ser buscado pelos órgãos públicos,[27] considerando o art. 3º, da LGPD[28] que menciona a incidência da lei para pessoas jurídicas de direito público e privado.
Recorde-se os entes federativos previstos nos arts. 1º e 18, CF — União, estados-membros, DF e municípios, dotados de autonomia. Também se ocupa da matéria o art. 41 do Código Civil de 2002, quando menciona as pessoas jurídicas de direito público interno, incluindo as autarquias e demais entidades de caráter público, criadas por lei. O dispositivo legal não foi taxativo, deixando ao poder público a possibilidade de instituir outras modalidades de entes com personalidade jurídica própria.
A LAI, em seu art. 1º, parágrafo único, II, no início do dispositivo legal, remete às pessoas jurídicas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, já mencionadas no art. 4º, II, Decreto-lei (DL) nº 200/1967. O conceito de administração indireta[29] foi estatuído no direito brasileiro pelo DL nº 200/1967, a partir da noção de descentralização[30] (art. 4º, II, DL 200/67), todos com personalidade jurídica própria: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
As autarquias sempre possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei (art. 37, XIX, da CF), possuindo patrimônio e receitas próprios — art. 5º, I, DL nº 200/1967). As agências reguladoras, com natureza jurídica de autarquias em regime especial,[31] dotadas de prerrogativas próprias e caracterizadas por sua autonomia em relação ao poder público. No presente estudo, deixar-se- á de enfrentar a questão atinente às demais pessoas de direito público e privado,[32] visto que se tratará dos estados federados e agências reguladoras com maior ênfase. Por isso, é que a interpretação sistemática[33] que mais se coaduna é no sentido de que existe um tratamento básico de proteção de dados pessoais que deve ser observado com relação aos princípios constantes na lei, independentemente de se tratar de pessoa de direito público ou privado, conforme se depreende do art. 7º, III e § 3º, da LGPD. A busca de igualdade no tocante ao tratamento de dados das pessoas jurídicas de direito público ou privado não é absoluta, mas relativa. A toda evidência, alguns institutos, por exemplo, o consentimento para coleta dos dados ou pedido de cancelamento, deverão de ser mitigados, quando se está diante de uma pessoa de direito público.
A LGPD e a LAI devem ser interpretadas de forma sistemática, tendo em vista a unidade e a coerência do ordenamento jurídico. Haverá situações em que a proteção de dados será prevalente e, em outras, o acesso à informação pública, verificando-se o interesse prevalente em cada caso, e os critérios interpretativos serão construídos a partir discutidos. Em se tratando de arbitragem no setor público, a Câmara Arbitral representa uma instância importante para efetuar o controle do acesso ou restrição ao solicitante.
A publicidade é condicionada por força de lei. A LAI excetua a regra da publicidade quando a questão ou o documento envolver sigilo industrial, comercial ou pessoal. Torre aponta que a questão não elucida quem seria o competente[34] para decidir a respeito de que informações ficariam abrigadas pelo sigilo.
Pode-se evocar que, para decidir a respeito de informações negadas, o recurso é cabível à Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara na Controladoria-Geral da União, após a negativa do órgão hierarquicamente superior, art. 16 da LAI. Mas, em se tratando de arbitragem no setor público, as Câmaras têm papel crucial. O art. 3º, inciso I, estatui a respeito da publicidade na LAI[35] e o inciso II condiciona a divulgação ao interesse público. E, ainda, o art. 22 da LAI[36] menciona o sigilo e o segredo de justiça.
Outro ponto a ser analisado é a estratégia processual na arbitragem com a administração pública. Por estratégia processual entende-se a inteligência do desenvolvimento de teses jurídicas e recurso a regras procedimentais no âmbito arbitral, tais como a verificação de argumentos aplicáveis ao caso, escolha dos meios de prova, produção documental, de modo a caracterizar os fatos constitutivos ou desconstitutivos das partes. Esta escolha administrativa deve ter em conta as garantias processuais constantes no ordenamento jurídico brasileiro. A Advocacia-Geral da União (AGU), pelas informações formuladas por Cardoso,[37] aponta quatro hipóteses em que o sigilo deve ser assegurado: i) para preservar a vantagem competitiva, ii) preservar a estratégia de defesa, iii) preservar a inviolabilidade do sigilo profissional do advogado e iv) processos administrativos para verificação da forma de intervenção em processos extrajudiciais, inclusive na arbitragem. Trata-se dos processos internos para delimitar as estratégias na atuação da administração pública, entre os quais está a arbitragem.
A Lei nº 14.133/2021 de Licitação e Contratos (LC) estabelece no capítulo XIII — Meios alternativos de resolução de controvérsias, acolhendo a arbitragem e outras formas: conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas pactuada entre a administração pública e o setor privado, na esteira da LArb. Estas controvérsias versam a respeito de direitos patrimoniais disponíveis, como as questões relacionadas ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
No entendimento de Baraldi,[38] o sistema arbitral e as garantias processuais a ele inerentes, portanto, existem em pé de igualdade entre as partes na arbitragem, inclusive naquelas em que haja a participação da administração pública, casos em que recairá sobre esta a obrigação de publicidade ativa — é à administração pública que cabe o dever inerente à sua natureza no sentido de promover a divulgação da existência do procedimento arbitral e de atos, documentos, decisões e sentenças. A maneira frequente dessa publicidade ativa é a divulgação por meio de sítio eletrônico do órgão da administração pública, de forma a possibilitar aos interessados a ciência sobre o resultado do referido procedimento, em atendimento à transparência.
Sustenta-se que o princípio da supremacia da administração pública pode ser mitigado, quando se trata de arbitragem envolvendo a administração pública. Porém, incidem os preceitos constitucionais, que orientam as relações públicas e privadas.[39]
A República Federativa do Brasil é um país de dimensões continentais. Fez-se a opção em centrar o estudo de administração direta nos estados federados e na administração indireta nas agências reguladoras, priorizando-os devido ao maior número de arbitragens a não terem tratamento normativo uníssono sobre a matéria, embora, por vezes, o trato seja similar. Os municípios não serão abordados, considerando que são mais de 5.569[40] em solo brasileiro.
Os estados da Federação brasileira que possuem normativas têm redação geralmente bastante similar e podem ser aglutinados em grupos, com apenas uma exceção. Da maioria dos entes federativos, até o presente momento, não foram localizados dispositivos que versem sobre arbitragem. Por isso, fez-se a seguinte classificação em cinco grupos, tendo em vista a orientação do poder público para disponibilizar a informação à sociedade ou apontando que, atualmente, alguns estados não têm disciplina a respeito da arbitragem no âmbito da administração pública. No primeiro grupo, alude-se ao procedimento público, ressalvado o sigilo ou segredo de justiça, o que já constava de certa forma na redação do art. 22[41] da LAI.
Em São Paulo, o art. 12 do Decreto Estadual nº 64.356/2019 estatui: Os atos do procedimento arbitral serão públicos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça, e o art. 16 do Decreto Estadual nº 59.963/2020 dispõe: Os atos do processo arbitral serão públicos e as informações sobre o processo de arbitragem serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira.
No Rio Grande do Sul, o art. 14 do Decreto Estadual nº 55.996/2021 prevê dispositivo idêntico[42] à disposição paulista. O Paraná possui o art. 23 do Decreto Estadual nº 10.499/2025, bastante similar.[43] Da mesma forma: Goiás,[44] no art. 12 do Decreto Estadual nº 9.929/2021, e Santa Catarina,[45] no art. 12 do Decreto Estadual nº 2.241/2022.
No segundo grupo, as legislações fazem alusão ao processo público para arbitragem, tal já é uma consequência da LArb. Mesmo antes do permissivo legal para arbitragem no setor público, Selma Lemes[46] já dispunha que a arbitragem é uma solução de controvérsias de natureza híbrida, isto é, contratual na sua origem e jurisdicional no seu objeto. Nesta classificação, tem-se o Espírito Santo, no art. 6º[47] da Lei Estadual nº 10.885/2018, Minas Gerais com o art. 6º[48] da Lei Estadual nº 19.477/2011 e Mato Grosso do Sul, art. 6º[49] da Lei nº 4.610/2014; somente se admitirá a arbitragem de direito, instaurada mediante processo público.
No terceiro grupo: alguns outros estados têm normativas, mas não regulamentaram a publicidade e o sigilo. Na Bahia, o art. 30 da Lei Estadual nº 14.783/2024 faz menção ao uso da arbitragem na administração pública e que esta seria regulamentada por decreto, o qual ainda não foi editado. Em Pernambuco, a Lei Estadual nº 15.627/2015 não contém disposição a respeito da publicidade do procedimento. No Pará, a Lei Complementar Estadual nº 121/2019 é silente no tocante à publicidade, porém o art. 1º, inciso III, traz como uma meta ampliar a publicidade dos atos administrativos.
No quarto grupo, normativa peculiar, do estado do Rio de Janeiro, com a redação do art. 13, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.245/2018, que estatui que a Procuradoria-Geral do Estado disponibilizará os atos do processo arbitral mediante requerimento de eventual interessado. Tal dispositivo acaba por assegurar uma publicidade ampla, destituída de restrições.
No quinto grupo, estão os estados da Federação com ausência de normativa a respeito da arbitragem na administração pública: Mato Grosso, Tocantins, Sergipe, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Maranhão, Amapá, Roraima, Rondônia, Amazonas, Acre e Piauí,[50] e o DF.
Deste modo, do estudo realizado, até o presente momento, somente 12 estados da Federação possuem normativa referente à arbitragem no setor público (que podem ser classificados em quatro grupos, pois alguns não disciplinaram a publicidade e outros o fizeram de forma peculiar). Os demais 14 estados e o Distrito Federal não possuem normativa a propósito do tema. Assim, em que pese o avanço na última década em torno da arbitragem no setor público, considerando que existem 26 estados, um pouco mais da metade destes entes federativos ainda não fez a implementação.
Examinado o âmbito dos estados federados, passa-se às autarquias em regime especial, que são as agências reguladoras.
As agências reguladoras no direito brasileiro são autarquias em regime especial e, portanto, com vinculação aos ministérios, estando dentro da estrutura do Poder Executivo Federal, dentro da administração direta, diferentemente do que ocorre no modelo europeu[51] de administração independente ou do modelo estadunidense.[52]
Preveem nas suas resoluções a utilização de arbitragem, com previsão de publicidade e as limitações típicas, conforme a seguir ver-se-á.
Na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) a Resolução nº 5.845/2019, no art. 22, dispõe: “As informações no processo arbitral serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira”, disponibilizando alguns documentos no sítio eletrônico[53] da ANTT.
Na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)[54] — Resolução nº 768/2024 — Anexo II dispõe a Cláusula 23.9: “O procedimento arbitral deverá observar o princípio da publicidade, nos termos da legislação brasileira, resguardados os dados confidenciais nos termos deste contrato. A divulgação das informações ao público ficará a cargo da câmara arbitral que administrar o procedimento e será feita preferencialmente por via eletrônica”.
Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)[55] — a arbitragem está prevista no art. 3º, inciso VI, da Portaria nº 6.840/2023, sendo definida como método de heterocomposição que consiste em julgamento de litígio por um terceiro imparcial escolhido pelas partes. O art. 2º da referida Portaria estabelece que um dos princípios a serem observados no procedimento é o da publicidade.
Na Agência Nacional de Transportes Aquáticos (Antaq) — o art. 36[56] da Resolução nº 98/2023 prevê a utilização de arbitragem. Contudo, nenhuma disposição a respeito da publicidade do procedimento.
As demais agências estão em desenvolvimento, no tocante à arbitragem. Agência Nacional de Petróleo (ANP)[57] — Resolução de Diretoria nº 109/2000, disciplina a apenas da arbitragem entre a ANP/Anatel/Aneel. Agência Nacional das Águas (ANA) — Consta do art. 4º-A, § 5º, da Lei nº 9.984/2000, que a ANA disponibilizará, em caráter voluntário e com sujeição à concordância das partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam titulares, agências reguladoras ou prestadores de serviços públicos de saneamento básico. Até o momento, não há norma publicada, porém a ANA realizou a Consulta Pública nº 01/2025,[58] com o fito de colher contribuições da sociedade (até 10 de abril) para a elaboração da norma de procedimentos em ação arbitral para a solução de conflitos no âmbito do saneamento básico.
Na Agência Nacional de Cinema (Ancine)[59] — O art. 59 da IN nº 100/2012 enuncia que as partes interessadas podem solicitar a arbitragem da Ancine para dirimir suas dúvidas e resolver conflitos acerca de relações contratuais de programação, empacotamento ou aquisição de direitos para a comunicação pública de conteúdo ou obras audiovisuais brasileiras. O § 1º do referido dispositivo estabelece que a arbitragem seria objeto de regulamento específico, porém nenhum foi localizado no sítio eletrônico da Ancine.
Relativo à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)[60] — Portaria nº 109/Anvisa, de 8 de fevereiro de 2023 (não se refere à arbitragem, mas à “Resolução pacífica de conflitos entre usuários e a Anvisa”, sem menção à publicidade do procedimento).
Na Agência Nacional de Saúde (ANS), não foi encontrado dispositivo referente à arbitragem no seu sítio eletrônico. Verificou-se, contudo, que a ANS medeia conflitos entre os planos de saúde e os consumidores, tendo uma cartilha sobre o procedimento (Notificação de Intermediação Preliminar — NIP),[61] ao qual a ANS conecta os consumidores que reportaram algum problema perante uma operadora de planos de saúde.
No tocante à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac),[62] nenhuma norma concernente à arbitragem foi localizada no sítio eletrônico.
Da busca realizada junto ao sítio eletrônico na Agência Nacional de Mineração (ANM),[63] nada foi encontrado no sítio eletrônico referente à arbitragem. Há, entretanto, a Tomada de Subsídios nº 03/2021,[64] pela qual a ANM pretende reunir contribuições para regulamentar a matéria.
Deste modo, as Agências Reguladoras não apresentam um panorama uniforme no tocante ao desenvolvimento da arbitragem. Aneel, Anatel e ANTT encontram-se com a utilização do instituto da arbitragem mais incorporado à prática de resolução de conflitos. Estando a redação da Anatel adequada e em consonância com a legislação até o momento.
O art. 13, § 6º, da LArb coloca ao árbitro os deveres de imparcialidade, independência, diligência e discrição. Considera-se o secretário do tribunal uma extensão do próprio tribunal arbitral e, portanto, incidem os deveres a que está sujeito o árbitro.
O princípio da publicidade direcionado às arbitragens da administração pública demanda o acesso público dos procedimentos a qualquer momento, até mesmo anos após o encerramento da arbitragem.
As câmaras arbitrais são instituições de direito privado que fornecem serviços de organização e administração dos procedimentos iniciados sob sua responsabilidade até sua conclusão. Uma vez aceito o encargo, fica vinculado até o final do procedimento.[65] Após o encerramento da arbitragem, é aconselhável que os documentos sejam guardados pelo prazo de cinco anos.[66] A Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial — Brasil (Camarb) prevê no art. 13.6 do Regulamento[67] o prazo quinquenal.
A Camarb administrou 30 procedimentos arbitrais,[68] envolvendo partes sujeitas ao regime de direito público, por exemplo, estados, municípios e agências reguladoras. A partir de 2017, o Regulamento de Arbitragem da Camarb passou a disciplinar, especificamente, os procedimentos envolvendo a participação da administração pública, por meio de capítulo específico, no qual consta, entre outros, o seguinte dispositivo: “12.2 — A Secretaria da Camarb divulgará, em seu site, a existência do procedimento, a data da solicitação de arbitragem e os nomes do(s) requerente(s) e requerido(s)”. Assim, encontra-se em seu sítio eletrônico a relação dos procedimentos arbitrais, com partes sujeitas ao regime de direito público, iniciados a partir de setembro de 2017, onde constam: número do procedimento, data da solicitação, partes (requerente e requerido), status (em andamento ou encerrado).
O estado de São Paulo conta com o maior número de Câmaras Arbitrais, possivelmente, por ser o estado com maior potencial da Federação. Para ilustrar a realidade de alguns dos principais entes federativos estaduais,[69] faz-se o seguinte quadro sinótico.
Quadro 1
Relação de estados e câmaras arbitrais
|
ESTADO |
CÂMARAS |
|
RS |
|
|
SP |
|
|
RJ |
|
|
MG |
|
A Lei nº 13.129/2015 veio a estancar dúvidas a respeito da possibilidade da arbitragem na administração pública e o art. 2º, § 3º, estabeleceu o princípio da publicidade como norteador, do qual se tem o direito de acesso à informação pública (art. 5º, XXXIII, da CF), do qual uma das decorrências é a LAI. Entretanto, algumas vezes ocorre a colisão com outros direitos como o sigilo (art. 5º, LX, da CF) e o direito à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CF).
A cibertransparência permite que a administração pública disponibilize na rede mundial de computadores a informação para cidadania e órgãos de controle, para que assim possam acompanhar e fiscalizar as arbitragens que envolvem o poder público. A regra geral é a publicidade que pode sofrer mitigação em razão do caso concreto e a incidência de outros direitos que podem limitá-la.
A lei de arbitragem utiliza a palavra “confidencialidade” e a Constituição e as legislações usualmente o “sigilo” (art. 5º, LX, da CF). As denominações semânticas e seus efeitos podem ser equiparados. A confidencialidade é referida como motivo de credibilidade entre os usuários, especialmente no âmbito internacional e privado da arbitragem. No Brasil, a confidencialidade é restrita, quando o Poder Judiciário cumpre cartas arbitrais na LArb.
A LAI estatui o tratamento da transparência para entidades da administração direta e indireta, sem fazer distinção entre pessoas jurídicas de direito público ou privado. A LGPD, em seu art. 3º, disciplina a incidência no setor público e privado e o capítulo IV endereça normas aos dados públicos. Deste modo, ambas as leis são incidentes no setor público e privado e o caso concreto, por meio de critérios, indicará a norma prevalente.
O art. 3º, inciso I, disciplina a publicidade na LAI e o inciso II condiciona a divulgação ao interesse público. E, ainda, o art. 22 da LAI menciona o sigilo e o segredo de justiça. Para decidir a respeito de informações negadas, em geral, o recurso é cabível à Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara na Controladoria-Geral da União, após a negativa do órgão hierarquicamente superior, art. 16 da LAI. Mas, em se tratando de arbitragem no setor público, as Câmaras têm papel crucial, no tocante à apreciação do solicitante.
Discute-se a respeito da posição que ocupa o poder público, quando é parte na arbitragem. Embora o Princípio da Supremacia da Administração possa ser mitigado, sustenta-se que incidem os preceitos constitucionais, que orientam as relações públicas e privadas, a drittwirkung, do direito alemão.
A arbitragem no setor público vem crescendo, mas ainda não é prática difundida totalmente. Do estudo empírico realizado, até o presente, somente 12 estados da Federação possuem normativa referente à arbitragem no setor público (que podem ser classificados em quatro grupos, pois alguns não disciplinaram a publicidade e outros o fizeram de forma peculiar). Os demais 14 estados e o Distrito Federal não possuem normativa a propósito do tema. Assim, em que pese o avanço na última década em torno da arbitragem no setor público, considerando que existem 26 estados, um pouco mais da metade destes entes federativos ainda não fez a implementação. Os municípios não foram analisados devido ao grande número (superior a 5.560) e diversidade no Brasil.
As autarquias em regime especial — as agências reguladoras — não apresentam um panorama uniforme no tocante ao desenvolvimento da arbitragem. Aneel, Anatel e ANTT encontram-se com a utilização do instituto da arbitragem mais incorporada à prática de resolução de conflitos e a Anatel possui preceitos adequados à temática.
As câmaras arbitrais têm importantes funções. Exemplificativamente, a Camarb administrou 30 procedimentos arbitrais, envolvendo partes sujeitas ao regime de direito público, por exemplo, estados, municípios e agências reguladoras. A partir de 2017, o Regulamento de Arbitragem da Camarb passou a disciplinar, especificamente, os procedimentos envolvendo a participação da administração pública. Assim, nos termos do item 12.2 do Regulamento de Arbitragem da Camarb de 2017 e 2019, encontra-se em seu sítio eletrônico a relação dos procedimentos arbitrais, com partes sujeitas ao regime de direito público, iniciados a partir de setembro de 2017, onde constam: número do procedimento, data da solicitação, partes (requerente e requerido), status (em andamento ou encerrado).
Deste modo, constata-se o crescimento da arbitragem no poder público brasileiro, sem que exista uma uniformidade de procedimento; por isso, este estudo procurou lançar luzes a respeito do Princípio Constitucional da Publicidade e seus limites, na sociedade em rede, propugnando-se por uma interpretação sistemática. Reafirma-se a importância da cibertransparência para que os atos praticados pelo poder público possam ser disponibilizados à cidadania.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA) (Brasil). Aviso de Consulta Pública nº 01, de 13 de fevereiro de 2025. [Brasília, DF]: ANA, 2025. Disponível em: www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-1/2025-de-13-de-fevereiro-de-2025-612744304 e https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/210. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) (Brasil). Disponível em: www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/busca-legislacao#b_start=0&c4=arbitragem. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) (Brasil). Portaria nº 6.840, de 3 de julho de 2023. [Brasília, DF]: ANEEL, 2023. Disponível em: www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20236840.pdf. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) (Brasil). Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=consultarAtosInicial&cod_modulo=351&cod_menu=8014&buscaGeral=true. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) (Brasil). Tomada de Subsídios nº 3, de 14 de maio de 2021. [Brasília, DF]: ANM, 2021. Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&tipo=TMS&numeroAto=00000003&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=SRG/ANM/MME&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=8014&cod_modulo=351&pesquisa=true. Acesso em 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) (Brasil). Plano de Saúde Mediação de Conflitos: informações importantes sobre a resolução de problemas entre beneficiários e operadoras. [Brasília, DF]: ANS, [202-?]. Disponível em: www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/consumidor/caminho-do-consumidor/cartilha-nip.pdf. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) (Brasil). Resolução Anatel nº 768, de 19 de agosto de 2024. [Brasília, DF]: ANATEL, 2024. Disponível em: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1973-resolucao-768. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUÁTICOS (ANTAQ) (Brasil). Resolução nº 98, de 31 de maio de 2023. [Brasília, DF]: ANTAQ, 2023. Disponível em: https://juris.antaq.gov.br/index.php/2023/06/01/98-2023/. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) (Brasil). Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019. [Brasília, DF]: ANTT, 2019. Disponível em: https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00005845&seqAto=000&valorAno=2019&orgao=DG/ANTT/MI&cod_modulo=161&cod_menu=7796. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) (Brasil). Portaria nº 109, de 8 de fevereiro de 2023. [Brasília, DF]: Anvisa, 2023. Disponível em: www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/portaria-109_2023-resolucao-pacifica-de-conflitos-bs-13-de-fevereiro-de-2022.pdf. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) (Brasil). Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012. [Brasília, DF]: Ancine, 2012. Disponível em: www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-100. Acesso em: 17 ago. 2025.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) (Brasil). Resolução de Diretoria nº 109, de 29 de fevereiro de 2000. [Brasília, DF]: ANP, 2000. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-de-diretoria-n-109-2000-regulamento-conjunto-sobre-arbitragem-entre-as-agencias-anatel-aneel-anp?origin=instituicao. Acesso em: 17 ago. 2025.
ARBITRAGENS com a administração pública. In: CAMARB. [S.l.], [2025]. Disponível em: https://camarb.com.br/arbitragem/arbitragens-com-a-administracao-publica/. Acesso em: 23 ago. 2025.
BARALDI, Eliana et al. Arbitragem e a administração pública: desafios da transparência. Publicações da Escola Superior da AGU, Brasília, DF, v. 16, n. 1, p. 93-124, mar. 2024. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/issue/view/182/366. Acesso em: 23 ago. 2025.
BARTNIK, Marcel. Der Bildnisschtz im Deutschen und französichen Zivilrecht. Tübigen: Mohr Siebeck, 2004.
BRASIL. Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1967. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm. Acesso em: 23 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal […]. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. Acesso em: 23 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 23 ago. 2025.
BRASIL. Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021. Dispõe sobre os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública […]. Brasília, DF: Presidência da República, 2021. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14129.htm. Acesso em: 23 ago. 2025.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (STF). Plenário. Recurso Extraordinário com Agravo nº 652.777 São Paulo. Constitucional. Publicação, em sítio eletrônico mantido pelo município de São Paulo, do nome de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos. […]. Recorrente: Município de São Paulo. Recorrido: Ana Maria Andreu Lacambra. Relator: min. Teori Zavascki, 23 abr. 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=8831570. Acesso em: 23 ago. 2025.
CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL (CAMARB) — BRASIL. Regulamento de arbitragem. [S.l.]: Camarb, 2019. Disponível em: https://camarb.com.br/site/wp-content/uploads/2024/10/regulamento-de-arbitragem-camarb-2019.pdf. Acesso em: 23 ago. 2025.
CANNARIS, Wilhelm Claus. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, 1989.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991.
CARDOSO, Paula Butti. Informações nº 03/2020/CODNEA/ANEA/CGU/AGU/NUP 00688.001198/2020-19, de 23/11/2020. Brasília: [s. n.], 2020.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Gen Atlas, 2018.
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede: a era da informação — economia, sociedade e cultura. 4. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2011.
CASTELLS, Manuel. Comunicación y poder. Tradução de María Hernández Díaz. Madri: Alianza, 2009.
CONSELHO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM (CONIMA). Código de ética das instituições. São Paulo, SP: Conima, 2010. Disponível em: https://conima.org.br/institucional/codigo-de-etica-das-instituicoes/. Acesso em: 23 ago. 2025.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Gen Forense, 2018.
ENCUENTRO de Agencias Autonómicas de Protección de Datos, IV, 23-24 out. 2007, Vitoria. Disponível em: www.avpd.euskadi.eus/s04-20375/es/contenidos/evento/4_encuentro_apds/es_intro/programa.html. Acesso em: 25 jan. 2025.
ESPÍRITO SANTO. Lei nº 10.885, de 31 de julho de 2018. Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução do litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências. Vitória: Palácio Anchieta, 2018. Disponível em: www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LeOr108852018.html. Acesso em: 23 ago. 2025.
GIBSON, William. Neuromancer. 5. ed. São Paulo: Aleph, 2016.
GOIÁS. Decreto nº 9.929, de 24 de agosto de 2021. Dispõe sobre o uso da arbitragem para a resolução de conflitos em que a administração pública estadual seja parte. Goiânia: [s.n.], 2021. Disponível em: https://goias.gov.br/procuradoria/wp-content/uploads/sites/41/2019/09/Decreto9.929-820.pdf. Acesso em: 23 ago. 2025.
GRUPO de Trabajo del Artículo 29, en su Dicctamen 3/99, relativo a Información del Sector Público y protección de datos personales, aprobado el 03.05.2003.
GUERRA, Sérgio. Agências reguladoras: da organização piramidal à sociedade em rede. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023.
HOFFMANN-RIEM, Wolfang. Teoria do direito digital: transformação digital: desafios para o direito. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
HOUAISS, Antônio et al. Dicionário Houaiss de língua portuguesa. Objetiva: Rio de Janeiro, 2009.
HUBMANN, Heirich. Das Persönlichkeitsrechtd. 2. ed. Colônia: Böhlau, 1967.
LEMES, Selma. Arbitragem. Princípios jurídicos fundamentais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 686, p. 31-57, dez. 1992.
LIMBERGER, Têmis. Cibertransparência: informação pública em rede — a virtualidade e suas consequências na realidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
LIMBERGER, Têmis. Comentários ao Livro IV da LGPD — Do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. In: MARTINS, Guilherme et al. (coord.). Comentários à LGPD. 3. ed. Indaituba: Foco, 2025.
LIMBERGER, Têmis. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à informação pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 281, n. 1, p. 113-144, jan./abr. 2022.
MAGIDE HERRERO, Mariano. Límites constitucionales de las administraciones independientes. Madri: Inap, 2000.
MATO GROSSO DO SUL. Lei nº 4.610, de 18 de dezembro de 2014. Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado do Mato Grosso do Sul seja parte e dá outras providências. Campo Grande: [s.n.], 2014. Disponível em: https://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/secoge/govato.nsf/448b683bce4ca84704256c0b00651e9d/27ca47bd214c2aba04257db30040ed2d?OpenDocument. Acesso em: 23 ago. 2025.
MINAS GERAIS. Lei nº 19.477, de 12 de janeiro de 2011. Dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências. Belo Horizonte: Palácio Tiradentes, 2011. Disponível em: www.almg.gov.br/legislacao-mineira/texto/LEI/19477/2011/. Acesso em: 23 ago. 2025.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno: legitimidade, finalidade, eficiência e resultados. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
NORA, Simon; MINC, Alain. Informe Nora-Minc: la informatización de la sociedad. Madri: [S.n.], 1982. (Colección popular).
PARANÁ. Decreto nº 10.499, de 02 de julho de 2025. Regulamenta os meios alternativos de resolução de controvérsias no Estado do Paraná. Curitiba: [s.n.], 2025. Disponível em: www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=364457&indice=4&totalRegistros=187&anoSpan=2025&anoSelecionado=2025&mesSelecionado=7&isPaginado=true. Acesso em: 23 ago. 2025.
PIAUÍ. Procuradoria-Geral do Estado do Piauí. Portaria nº 143, de 15 de setembro de 2021. Diário Oficial do Estado do Piauí, Teresina, PI, n. 201, p. 26. Disponível em: www.diariooficial.pi.gov.br/diario/202109/DIARIO15_3873b2b6e6.pdf. Acesso em: 23 ago. 2025.
PIÑAR MAÑAS, José Luis. Transparencia y protección de datos. Una referencia de la Ley Española 19/2013 de transparencia, acceso a la información y buen gobierno. In: SARLET, Ingo Wolfgang et al (Coord.). Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016.
PIÑAR MAÑAS, José Luis et al. El derecho a protección de datos em la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea. Madri: La Ley, 2018.
RIO GRANDE DO SUL. Decreto nº 55.996, de 14 de julho de 2021. Dispõe sobre a utilização da arbitragem no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: Palácio Piratini, 2021. Disponível em: www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=570403. Acesso em: 23 ago. 2025.
RUIZ SANCHEZ, Pedro. El orden público en el arbitraje en España. Madri: Dykson, 2024.
SANTA CATARINA. Decreto nº 2.241, de 31 de outubro de 2022. Regulamenta os arts. 21 e 22 da Lei nº 18.302, de 2021, a fim de dispor sobre a convenção de arbitragem e a previsão de cláusula de mediação. Florianópolis: [s.l.], 2022. Disponível em: http://server03.pge.sc.gov.br/LegislacaoEstadual/2022/002241-005-0-2022-002.htm. Acesso em: 23 ago. 2025.
SIQUEIRA, Bruno. IBGE divulga recortes geográficos do país atualizados para 2024. [S.l.], 24 jun. 2025. Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/43754-ibge-divulga-recortes-geograficos-do-pais-atualizados-para-2024. Acesso em: 23 ago. 2025.
SOLOVE, Daniel J. The digital person: technology and privacy in the information age. Nova York: New York University Press, 2004.
TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth et al. O third party funding na arbitragem: um estudo sob a perspectiva da análise econômica do direito. In: TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth et al. (org.). Temas emergentes em arbitragem: estudos em comemoração aos 10 anos da equipe de arbitragem da Unisinos. Londrina: Thoth, 2025.
TORRE, Ricardo Giuliano Figueira. Arbitragem com a administração pública brasileira e a (in)segurança jurídica: reflexões teóricas e práticas. São Paulo: Quartier Latin, 2024.
UNIÃO EUROPEIA. Regulamento (UE) nº 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados). Bruxelas, UE: Conselho da União Europeia, 2016. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32016R0679. Acesso em: 23 ago. 2025.
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* Artigo recebido em 28 de outubro de 2025 e aprovado em 23 de dezembro de 2025. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v285.2026.94636. ↑
** Árbitra certificada pela Câmara de Comércio Internacional (ICC). Advogada. Professora do PPGD da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Graduada e mestre em direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Doutora em direito pela Universidade Pompeu Fabra (Barcelona). Pós-doutorado pela Universidade de Sevilha. Procuradora de Justiça aposentada (MP/RS). País: Brasil. E-mail: temisl@unisinos.br. ↑
LIMBERGER, Têmis. Cibertransparência: informação pública em rede — a virtualidade e suas consequências na realidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. p. 45 e ss. ↑
GIBSON, William. Neuromancer. 5. ed. São Paulo: Aleph, 2016. p.80. ↑
TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth et al. O third party funding na arbitragem: um estudo sob a perspectiva da análise econômica do direito. In: TRINDADE, Manoel Gustavo Neubarth et al. (org.). Temas emergentes em arbitragem: estudos em comemoração aos 10 anos da equipe de arbitragem da Unisinos. Londrina: Thoth, 2025. p. 38. É a escassez de recursos que faz com que os agentes econômicos gerenciem seus bens de maneira mais eficiente possível. ↑
Para definição do que sejam dados, acolhe-se a proposta de HOFFMANN-RIEM, Wolfang. Teoria do direito digital: transformação digital: desafios para o direito. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Os dados são entendidos como sinais ou símbolos para mensagens que podem ser formalizadas e (aleatoriamente) reproduzidas e facilmente transportadas através de meios técnicos adequados. Os dados, enquanto tais, não têm significado. No entanto, podem ser portadores de informação, nomeadamente, “informação codificada”. O significado lhes é atribuído quando estão envolvidos num processo de comunicação de informação por um remetente e de geração e informação pelo destinatário, ou seja, quando se tornam objeto de comunicação. Essa comunicação pode ocorrer entre humanos, mas também entre humanos e máquinas ou entre máquinas. Os dados são sinais ou símbolos à semelhança dos números, quando não interpretados, têm natureza formal. Podem ser reproduzidos ou transmitidos mediante determinados procedimentos, dependem de um meio técnico, portanto, físico, e não apenas assumem forma semântica, que se distingue da informação por eles processada. ↑
Os dispositivos do art. 5º, X e LX, da CF, agasalharam a distinção proveniente da doutrina e jurisprudência alemã, conhecida pela teoria das esferas (Sphärentheorie), desenvolvida por HUBMANN, Heirich. Das Persönlichkeitsrechtd. 2. ed. Colônia: Böhlau, 1967. Ensina Hubmann que a vida das pessoas se realiza em diferentes esferas de proteção, as quais abrangem os valores próprios da personalidade e seriam suficientes para sua tutela. As esferas da vida privada comportam o grau de interferência que o indivíduo suporta com relação a terceiros. No círculo exterior está a privacidade, no intermediário, a intimidade e no interior, o sigilo. Atualmente, a posição das esferas foi revisada e atualizada. Predomina, o entendimento de BARTNIK, Marcel. Der Bildnisschtz im Deutschen und französichen Zivilrecht. Tübigen: Mohr Siebeck, 2004, no reconhecimento de três esferas: a esfera íntima, a esfera privada e a esfera pública. ↑
Confidencial 1 […] 2 não divulgável, sigiloso, secreto […]. HOUAISS, Antônio et al. Dicionário Houaiss de língua portuguesa. Objetiva: Rio de Janeiro, 2009. p. 519. ↑
Lei nº 105/2001, dispõe sobre o sigilo fiscal e Código de Ética Médica — Resolução nº 1931/2009. ↑
RUIZ SANCHEZ, Pedro. El orden público en el arbitraje en España. Madri: Dykson, 2024. p. 341. A ordem pública contém um sentido material, quando se encontra integrado por princípios e direitos consagrados na Constituição Federal. O conteúdo processual refere-se às garantias do devido processo legal consagrado no art. 24 da CE, que devem ser adaptados ao procedimento arbitral. ↑
LIMBERGER, Têmis. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Lei de Acesso à informação pública (LAI): um diálogo (im)possível? As influências do direito europeu. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 281, n. 1, p. 113-144, jan./abr. 2022. ↑
“Art. 23 — O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública) deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições do serviço público, desde que: […].” Daí se percebe uma remessa clara às autarquias, que são pessoas jurídicas de direito público. LIMBERGER, Têmis. Comentários ao Livro IV da LGPD — Do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. In: MARTINS, Guilherme et al. (coord.). Comentários à LGPD. 3. ed. Indaituba: Foco, 2025. p. 325-369. Para aprofundar o tema, vide comentários. ↑
PIÑAR MAÑAS, José Luis et al. El derecho a protección de datos em la jurisprudencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea. Madri: La Ley, 2018. p. 29, caso Volker und Markus Schecke y Eifert, TJUE, sentença de 09.11.2010. ↑
Considerando 4. “O tratamento dos dados pessoais deverá ser concebido para servir às pessoas. O direito à proteção de dados pessoais não é absoluto; deve ser considerado em relação à sua função na sociedade e ser equilibrado com outros direitos fundamentais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade. […]”. ↑
Considerando 39. “O tratamento de dados pessoais deverá ser efetuado de forma lícita e equitativa. Deverá ser transparente para as pessoas singulares que os dados pessoais que lhes dizem respeito são recolhidos, utilizados, consultados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento e à medida em que os dados pessoais são ou virão a ser tratados. O princípio da transparência exige que as informações ou comunicações relacionadas com o tratamento desses dados pessoais sejam de fácil acesso e compreensão, e formuladas numa linguagem clara e simples. […]”. ↑
SOLOVE, Daniel J. The digital person: technology and privacy in the information age. Nova York: New York University Press, 2004. p. 150. ↑
ENCUENTRO de Agencias Autonómicas de Protección de Datos, IV, 23-24 out. 2007, Vitoria. Disponível em: www.avpd.euskadi.eus/s04-20375/es/contenidos/evento/4_encuentro_apds/es_intro/programa.html. Acesso em: 25 jan. 2025. ↑
PIÑAR MAÑAS, José Luis. Transparencia y protección de datos. Una referencia de la Ley Española 19/2013 de transparencia, acceso a la información y buen gobierno. In: SARLET, Ingo Wolfgang et al. (coord.). Acesso à informação como direito fundamental e dever estatal. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. p. 77. ↑
Grupo de Trabajo del Artículo 29, en su Dicctamen 3/99, relativo a Información del Sector Público y protección de datos personales, aprobado el 03.05.2003. ↑
CASTELLS, Manuel. Comunicación y poder. Tradução de María Hernández Díaz. Madri: Alianza, 2009. p. 85. ↑
NORA, Simon; MINC, Alain. Informe Nora-Minc: la informatización de la sociedad. Madri: [S.n.], 1982. p. 18 (Colección popular). ↑
CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede: a era da informação — economia, sociedade e cultura. 4. ed. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2011. p. 123-124. ↑
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Quatro paradigmas do direito administrativo pós-moderno: legitimidade, finalidade, eficiência e resultados. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 53. ↑
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Gen Atlas, 2018. p. 103, critica a expressão “ato de governo”, que está abrigado dentro da noção de ato administrativo. “Atos da administração” traduz sentido amplo e indica todo e qualquer ato que se origine dos inúmeros órgãos que compõem o sistema administrativo em qualquer dos poderes. O critério de identificação reside na “origem” da manifestação de vontade como sendo proveniente da administração pública. Alguns autores aludem a atos políticos e de governo (nota 5, da p. 103, referindo-se a Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. p. 172-173). Carvalho Filho também se insurge contra esta posição, porque os atos se fundamentam na Lei e na Constituição, motivo pelo qual considera a expressão “atos de governo ou políticos” passível de crítica. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 31. ed. São Paulo: Gen Forense, 2018. p. 79 e 84, mantém-se fiel à divisão doutrinária e estatui que a função política tem uma predominância de prática pelo chefe do Poder Executivo, embora não seja prerrogativa exclusiva deste. Decorrente da distinção entre administração pública e governo (sentido mais político). Por conseguinte, exemplos destes últimos seriam: a convocação extraordinária do Congresso Nacional, a nomeação das Comissões Parlamentares de Inquérito, a nomeação de relações com Estados estrangeiros, a declaração de guerra e a celebração de paz, a declaração de estado de sítio e de emergência e a intervenção federal. ↑
Limberger, Cibertransparência, op. cit., a respeito da noção de princípio da publicidade e a transparência, p. 41-48. ↑
A Lei nº 14.129/2021 Governo Digital — Art. 4º, XI, transparência ativa: disponibilização de dados pela administração independente de solicitações, estatui no mesmo sentido. ↑
Limberger, Cibertransparência, op. cit., p. 54-58. A respeito da divulgação dos vencimentos dos servidores públicos vinculados ao nome, veja-se o julgamento do Agravo 652.777, Tema 483 da Repercussão Geral, efetuado pelo STF, onde se defende que a matrícula atrelada aos vencimentos já seria suficiente. Caso constatada alguma disparidade de valores com relação aos demais colegas da categoria funcional, poderia ser solicitada informação específica. De toda maneira, apesar do citado julgamento, há que se proteger informações privadas, tais como desconto de pensão alimentícia, plano médico, prestação imobiliária etc. ↑
Art. 3º — Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I — a operação de tratamento seja realizada no território nacional […]. ↑
As entidades compreendidas na administração indireta vinculam-se ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua atividade principal (art. 4º, parágrafo único, do DL 200/67 com a redação da Lei nº 7.596/1987). ↑
A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. ↑
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Direito regulatório. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 37. ↑
Limberger, Comentários ao Livro IV da LGPD, op. cit., p. 325/369. Para aprofundar o tema, vide comentários. ↑
CANNARIS, Wilhelm Claus. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 1989. p. 22-23. ↑
TORRE, Ricardo Giuliano Figueira. Arbitragem com a administração pública brasileira e a (in)segurança jurídica: reflexões teóricas e práticas. São Paulo: Quartier Latin, 2024. p. 284. ↑
Art. 3º Os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração e com as diretrizes: I — a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção (preceito básico); II — divulgação de informações de interesse público, independente de solicitação; III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V — desenvolvimento do controle social na administração pública. ↑
Art. 22 — O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público. ↑
CARDOSO, Paula Butti. Informações nº 03/2020/CODNEA/ANEA/CGU/AGU/NUP 00688.001198/2020-19, de 23/11/2020. Brasília: [s. n.], 2020. ↑
BARALDI, Eliana et al. Arbitragem e a administração pública: desafios da transparência. Publicações da Escola Superior da AGU, Brasília, DF, v. 16, n. 1, p. 93-124, mar. 2024. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/issue/view/182/366. Acesso em: 23 ago. 2025.p. 120-121. ↑
CANOTILHO, José Joaquim Gomes et al. Fundamentos da Constituição. Coimbra: Coimbra, 1991, p. 608. É a denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais, denominada de drittwirkung pelo direito alemão. ↑
Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/43754-ibge-divulga-recortes-geograficos-do-pais-atualizados-para-2024. Acesso em: 22 ago. 2025. ↑
Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade que tenha qualquer vínculo com o poder público. ↑
Art. 14 — Os atos do processo arbitral serão públicos e as informações sobre o processo de arbitragem serão públicas, ressalvadas aquelas necessárias à preservação de segredo industrial ou comercial e aquelas consideradas sigilosas pela legislação brasileira. ↑
Art. 23 — A arbitragem observará o princípio da publicidade, respeitadas as regras pertinentes ao sigilo de documentos públicos. ↑
Art. 12 — Os atos do procedimento arbitral serão públicos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça. ↑
Art. 12 — Os atos do procedimento arbitral serão públicos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo ou segredo de justiça. ↑
LEMES, Selma. Arbitragem. Princípios jurídicos fundamentais. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 81, n. 686, p. 31-57, dez. 1992. ↑
Art. 6º — Para os fins desta Lei, somente se admitirá a arbitragem de direito, instaurada mediante processo público. ↑
Art. 6º — Para os fins desta Lei, somente se admitirá a arbitragem de direito, instaurada mediante processo público. ↑
Art. 6º — Somente se admitirá a arbitragem de direito, instaurada mediante processo público. ↑
Art. 2º da Portaria nº 143/2021 da PGE-PI. Não há menção específica a respeito da arbitragem, mas a Procuradoria-Geral do Estado instituiu a Câmara de Prevenção e Resolução de Conflitos Administrativos. ↑
MAGIDE HERRERO, Mariano. Límites constitucionales de las administraciones independientes. Madri: Inap, 2000. p. 136. ↑
GUERRA, Sérgio. Agências reguladoras: da organização piramidal à sociedade em rede. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2023. p. 64 e ss. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) (Brasil). Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019. [Brasília, DF]: ANTT, 2019. Disponível em: https://anttlegis.antt.gov.br/action/ActionDatalegis.php?acao=abrirTextoAto&link=S&tipo=RES&numeroAto=00005845&seqAto=000&valorAno=2019&orgao=DG/ANTT/MI&cod_modulo=161&cod_menu=7796. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) (Brasil). Resolução Anatel nº 768, de 19 de agosto de 2024. [Brasília, DF]: Anatel, 2024. Disponível em: https://informacoes.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/1973-resolucao-768. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) (Brasil). Portaria nº 6.840, de 3 de julho de 2023. [Brasília, DF]: Aneel, 2023. Disponível em: www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20236840.pdf. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
Art. 36. A arbitragem regulatória consiste em processo administrativo baseado na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para solução de conflitos no setor regulado, cuja decisão compete à Diretoria Colegiada da Antaq, envolvendo a aplicação de leis, normas e contratos públicos, bem como os contratos privados celebrados nos termos do art. 5º-A da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUÁTICOS (ANTAQ) (Brasil). Resolução nº 98, de 31 de maio de 2023. [Brasília, DF]: ANTAQ, 2023. Disponível em: https://juris.antaq.gov.br/index.php/2023/06/01/98-2023/. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) (Brasil). Resolução de Diretoria nº 109, de 29 de fevereiro de 2000. [Brasília, DF]: ANP, 2000. Disponível em: https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-de-diretoria-n-109-2000-regulamento-conjunto-sobre-arbitragem-entre-as-agencias-anatel-aneel-anp?origin=instituicao. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (ANA) (Brasil). Aviso de Consulta Pública nº 01, de 13 de fevereiro de 2025. [Brasília, DF]: ANA, 2025. Disponível em: www.in.gov.br/en/web/dou/-/aviso-de-consulta-publica-n-1/2025-de-13-de-fevereiro-de-2025-612744304 e https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/210. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) (Brasil). Instrução Normativa nº 100, de 29 de maio de 2012. [Brasília, DF]: Ancine, 2012. Disponível em: www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-100. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) (Brasil). Portaria nº 109, de 8 de fevereiro de 2023. [Brasília, DF]: anvisa, 2023. Disponível em: www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento/ouvidoria/portaria-109_2023-resolucao-pacifica-de-conflitos-bs-13-de-fevereiro-de-2022.pdf. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) (Brasil). Plano de Saúde Mediação de Conflitos: informações importantes sobre a resolução de problemas entre beneficiários e operadoras. [Brasília, DF]: ANS, [202-?]. Disponível em: www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/assuntos/consumidor/caminho-do-consumidor/cartilha-nip.pdf. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) (Brasil). Pesquisa efetuada no portal de legislação da ANAC. Disponível em: www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/busca-legislacao#b_start=0&c4=arbitragem. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) (Brasil). Pesquisa efetuada no portal de legislação da ANM. Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=consultarAtosInicial&cod_modulo=351&cod_menu=8014&buscaGeral=true. Acesso em: 17 ago. 2025. ↑
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) (Brasil). Tomada de Subsídios nº 3, de 14 de maio de 2021. [Brasília, DF]: ANM, 2021. Disponível em: https://anmlegis.datalegis.net/action/ActionDatalegis.php?acao=detalharAto&tipo=TMS&numeroAto=00000003&seqAto=000&valorAno=2021&orgao=SRG/ANM/MME&codTipo=&desItem=&desItemFim=&cod_menu=8014&cod_modulo=351&pesquisa=true. Acesso em 17 ago. 2025. ↑
https://conima.org.br/instituciona/codigo-de-etica-das-instituições. Acesso em 18/08/2025. ↑
O prazo quinquenal é o mais usual em se tratando de administração pública. Veja-se, por exemplo, o art. 173, I, do Código Tributário Nacional. ↑
Art. 13.6 “decorridos 5 (cinco) anos da prolação da sentença final, fica a CAMARB autorizada a descartar os autos do procedimento, permanecendo arquivadas somente as sentenças arbitrais” https: //camarb.com.br/regulamento-de-arbitragem-camarb-2019_atualizado2019.pdf. Acesso em 18/08/2025. ↑
https://camarb.com.br/arbitragem/arbitragens-com-a-administracao-publica/. Acesso em 16/08/2025. ↑
A escolha teve como critério algumas das maiores utilizações das arbitragens no setor público. ↑