Vista do Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal, uma proposta de interpretação conforme a constituição de seu artigo 10

Voltar aos Detalhes do Artigo Âmbito de validade da lei de processo administrativo (Lei n° 9.784/99) - para além da administração federal, uma proposta de interpretação conforme a constituição de seu artigo 10 Baixar Baixar PDF