Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade — parâmetros jurídicos — a irretroatividade das normas no campo regulatório — formas e limites de atuação do Poder Judiciário

Autores

  • Diogo R. Coutinho
  • Jean-Paul Veiga da Rocha

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v272.2016.64304

Resumo

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Publicado

2016-11-01

Como Citar

Coutinho, D. R., & Rocha, J.-P. V. da. (2016). Regulação e controle de preços do setor privado no direito brasileiro: hipóteses de possibilidade — parâmetros jurídicos — a irretroatividade das normas no campo regulatório — formas e limites de atuação do Poder Judiciário. Revista De Direito Administrativo, 272, 253–281. https://doi.org/10.12660/rda.v272.2016.64304

Edição

Seção

Pareceres, decisões judiciais, administrativas e proposições legislativas