A responsabilização do advogado de Estado perante os Tribunais de Contas pela emissão de pareceres jurídicos

Autores

  • Bruno Santos Cunha

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v256.2011.8479

Palavras-chave:

advogado de Estado, responsabilidade, Tribunais de Contas, pareceres jurídicos, public lawyers, responsibility, legal opinions

Resumo

O presente trabalho tem o objetivo de analisar a (im)possibilidade e consequente inviabilidade de se tentar responsabilizar os advogados de Estado perante os Tribunais de Contas pela emissão de pareceres jurídicos que, eventualmente, subsidiem posteriores atos de gestão administrativa. Para tal, é necessário demonstrar as peculiaridades da atuação dos advogados de Estado, sobretudo quando lotados nos órgãos responsáveis pela consultoria jurídica da administração.

 

 

The present work aims to analyze the (im)possibility and unfeasibility of trying to make responsible the public lawyers for issuing legal opinions that, eventually, subsidize posterior acts of administrative management. In such scope, it is necessary to demonstrate the peculiarities of the performance of the public lawyers, mainly when working with legal opinions and advice to the public administration.

 

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Publicado

2011-01-01

Como Citar

Cunha, B. S. (2011). A responsabilização do advogado de Estado perante os Tribunais de Contas pela emissão de pareceres jurídicos. Revista De Direito Administrativo, 256, 23–46. https://doi.org/10.12660/rda.v256.2011.8479

Edição

Seção

Artigos