O que ocorre com os regulamentos quando a lei é revogada por uma nova legislação? O caso da Lei nº 14.133/2021

Autores

  • Flávio Garcia Cabral Escola de Direito do Ministério Público

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.85662

Palavras-chave:

regulamentos, revogação, recepção, conteúdo material, nova legislação

Resumo

O artigo investiga qual a situação dos regulamentos administrativos vigentes quando surge uma nova lei que revoga a anterior legislação que os embasava. Com o advento da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), esse debate se mostra extremamente atual, uma vez que haverá futuramente a substituição das legislações passadas sobre licitações. Assim, busca-se discorrer sobre o que ocorre com os regulamentos antigos quando da edição de nova legislação. Trata-se de temática praticamente inexplorada pela doutrina brasileira. Para a realização do artigo, utiliza-se o método de abordagem indutivo, possuindo natureza descritiva e exploratória quanto aos fins e bibliográfica em relação aos meios. Ao final, conclui-se que, como regra, com o advento de uma nova legislação, os regulamentos anteriores ficam revogados. No entanto, se a nova lei que revogou a anterior possuir o mesmo conteúdo material da antecessora (independentemente da nomenclatura utilizada), os regulamentos antigos podem ser aplicados a ela até que surjam os novos regulamentos.

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Biografia do Autor

Flávio Garcia Cabral, Escola de Direito do Ministério Público

Pós-doutorado pela PUC-PR. Doutor em direito administrativo pela PUC-SP. Coordenador e professor da pós-gradução em direito público pela Escola de Direito do Ministério Público em Mato Grosso do Sul (Edamp). Procurador da fazenda nacional.

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Publicado

2022-04-28

Como Citar

Cabral, F. G. (2022). O que ocorre com os regulamentos quando a lei é revogada por uma nova legislação? O caso da Lei nº 14.133/2021. Revista De Direito Administrativo, 281(1), 271–294. https://doi.org/10.12660/rda.v281.2022.85662

Edição

Seção

Artigos