Introdução: governança global e direito administrativo global na ordem legal internacional

Autores

  • Nico Krisch Hertie School of Governance
  • Benedict Kingsbury New York University

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8844

Palavras-chave:

governança global, direito administrativo global, Estado, ordem jurídica internacional, Global governance, global administrative law, State, international legal order

Resumo

A globalização e o surgimento da governança global estão transformando a estrutura do direito internacional, muito embora essas transformações ocorram num plano abaixo da ordem legal internacional e não sejam, frequentemente, noticiadas. Partindo de uma perspectiva do clássico direito internacional baseado no relacionamento entre Estados, a governança global pode, todavia, simplesmente aparecer como um aumento na quantidade de instrumentos legais internacionais, algumas vezes, combinada com fortes mecanismos de aplicação e acompanhada de algumas mudanças no procedimento de celebrar tratados. Neste artigo, primeiro esboçamos resumidamente as orientações das hipóteses subjacentes à ideia de direito administrativo global. Após, examinamos minuciosamente alguns temas nos vários artigos, para separar por semelhança as diferentes contribuições sobre potencial normativo e problemas do direito administrativo global. Por fim, procuramos aproximar, de acordo com as análises apresentadas pelos autores, que na maioria dos casos são especialistas na área do direito ou defendem posição diferente do tradicional direito internacional, alguns desafios que a regulamentação governamental dos mercados globais e a emergência de um espaço administrativo global podem apresentar para o padrão de relacionamento entre Estados, modelado com base no consenso do direito internacional.

 

Globalization and the rise of global governance are transforming the structure of international law, though much of this transformation takes place beneath the surface of the international legal order and often goes unnoticed. From the perspective of classical, inter-state, consentbased international law, global governance may still appear merely as a quantitative increase in international legal instruments, sometimes coupled with stronger enforcement mechanisms and accompanied by some changes in procedures of treaty-making. In this article, we first outline briefly the guiding assumptions underlying the idea of a global administrative law. Then, we canvass some themes in the various papers by distilling approaches the different contributors take to the normative potential and problems of global administrative law. Finally, we seek to draw from the analyses presented by the contributors, who in most cases are specialists in fields of law or politics other than traditional international law, some challenges that the regulatory governance of global markets and the emergence of a global administrative space may pose to standard inter-state, consent-based models of international law.

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Publicado

2012-09-01

Como Citar

Krisch, N., & Kingsbury, B. (2012). Introdução: governança global e direito administrativo global na ordem legal internacional. Revista De Direito Administrativo, 261, 13–32. https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8844

Edição

Seção

Artigos