Assédio moral no serviço público: panóptico da legislação brasileira

Autores

  • Mariah Brochado UFMG
  • Lucas Magno de Oliveira Porto UFMG

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89570

Palavras-chave:

assédio moral, serviço público, trabalho decente, dignidade da pessoa humana, moralidade administrativa

Resumo

Este artigo tem como objetivo fazer uma revisão da literatura sobre as fontes na legislação brasileira que regulam, de alguma forma, a prática do assédio moral no serviço público. Primeiramente, a pesquisa aborda a definição conceitual do assédio moral e sua proteção legal no setor público e no privado. Na segunda seção, analisamos o panorama da legislação brasileira em relação à prevenção e repressão do assédio moral no serviço público. Na terceira seção, abordamos a legislação do estado de Minas Gerais relacionada com o assédio moral, a qual apresenta conceitos e procedimentos que podem servir de exemplo para outros estados-membros e para a União. Conclui-se que há uma ausência de legislação sobre o tema no âmbito federal, alguns estados regulam o assédio de forma mais repressiva, enquanto outros de forma mais tímida, limitando-se a programas de conscientização sobre o assédio, deixando uma lacuna grave no que diz respeito ao monitoramento e punição das práticas de assédio moral.

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Biografia do Autor

Mariah Brochado, UFMG

Professora titular de filosofia da tecnologia e do direito da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-doutorado em filosofia pela Philosophisches Fakultät/Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg. Doutorado, mestrado e especialização em filosofia do direito pela UFMG. Professora visitante do Leibniz Institut für Medienforschung/Hans-Bredow-Institut- Universität Hamburg (2023).

Lucas Magno de Oliveira Porto, UFMG

Doutorando em direito, especialista em processo civil e direito da seguridade social e bacharel em direito pela UFMG, Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tribunal Pleno. ADI 3.980 / SP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL PAULISTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE TRATA SOBRE A VEDAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DE DEVERES, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM A CONSEQUENTE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA NO ESTATUTO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA RESERVADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 2º E 61, §1º, II, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO ESTADUAL. Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Relatora: Min. Rosa Weber. Julgado em 29 nov. 2019, DJe 18/12/2019. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=751676411. Acesso em: 13 maio 2023.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tribunal Pleno. ADI 70017737511. ADIn. LEI COMPLEMENTAR QUE PROÍBE O ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA DE QUALQUER DE SEUS PODERES E INSTITUIÇÕES AUTÔNOMAS. Violação da garantia de iniciativa do Chefe do Poder Executivo em matéria atinente aos servidores públicos estaduais, seu regime e para o disciplinamento da estruturação e atribuições relativas aos órgãos da administração pública estadual. Inconstitucionalidade formal. Regramento que não fixa meras diretrizes ou princípios, mas definições concretas, estabelecendo direitos e sanções funcionais, interferindo na estrutura e organização administrativa, investindo no regime jurídico a que devem submeter-se os servidores públicos estaduais. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Proponente: Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Relator: Desembargador Paulo Augusto Monte Lopes, julgado em 26/02/2007, DJe 25/04/2007. Disponível em: http://www.al.rs.gov.br/legis/M010/M0100018.asp?Hid_IdNorma=49868&Texto=&O. Acesso em: 13 maio 2023.

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Publicado

2023-12-14

Como Citar

Brochado, M., & Porto, L. M. de O. (2023). Assédio moral no serviço público: panóptico da legislação brasileira. Revista De Direito Administrativo, 282(3), 205–248. https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.89570

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Artigos