Fernando José Longo Filho[2]
RESUMO
A transferência do direito de construir (TDC) é um instituto jurídico, cujo objetivo é superar as dificuldades de eventuais encargos financeiros do erário público ante o ato de tombamento. Existe uma questão constitucional na aplicação da TDC nas hipóteses de tombamento em face da regra constitucional de que a expropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV da CF). A investigação terá início com a origem e a conformação da TDC no Estatuto da Cidade. Em seguida, se passará à análise de decisões da Suprema Corte Americana sobre o Transferable Development Rights, a origem da nossa TDC. Posteriormente, serão apresentadas as alternativas da doutrina brasileira para enfrentar o dilema da constitucionalidade da aplicação da TDC. Por último, será esboçada a proposta de uma leitura constitucionalmente adequada à TDC.
Palavras-chave
direito de propriedade — transferência do direito de construir — indenização
ABSTRACT
TDC is a legal institute, whose objective is to overcome the difficulties of possible financial burdens on the public treasury in the event of a cultural heritage listing. There is a constitutional issue in the application of the TDC in the event of cultural heritage in view of the constitutional rule that expropriation can only occur through prior and fair compensation in money (art.5, XXIV of the CF). The investigation will begin with the origin and conformation of the TDC in the City Statute. Next, we will analyze the decisions of the American Supreme Court on Transferable Development Rights, the origin of our TDC. Subsequently, the alternatives of Brazilian doctrine will be presented to face the dilemma of the constitutionality of the application of the TDC. Finally, I will outline the proposal for a constitutionally adequate reading of the TDC.
Keywords
right to property — transfer development rights — compensation
As demandas judiciais envolvendo o direito de propriedade imobiliária e a regulação jurídica devem se acentuar no Brasil nas próximas décadas, na medida em que as mudanças climáticas,[3] a escassez dos recursos hídricos, a ocupação desordenada do território e o declínio da biodiversidade impõem reconfigurações ao direito de propriedade imobiliária, seja rural, seja urbana.[4]
O direito à indenização em razão de ato de tombamento tem sido objeto de discussão jurídica. A opinião jurídica dominante é no sentido de que, se o ato implicar o esvaziamento econômico da propriedade, a indenização é devida.[5] Ilustrativo dessa concepção é o caso do Recurso Especial nº 220.983[6] decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, apesar de o imóvel tombado estar gravado com as cláusulas de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, teria ocorrido um esvaziamento econômico da propriedade, o que geraria um direito à indenização.
O instituto da Transferência do Direito de Construir (TDC) foi introduzido como um mecanismo para superar as dificuldades com eventual esvaziamento do direito de propriedade provocado pelo ato de tombamento. A TDC foi positivada no Estatuto da Cidade[7] que é norma geral de direito urbanístico (art. 24, inciso I, da CF), o que significa dizer que a aplicação da TDC depende de regulação municipal. Nas palavras de Sundfeld, o Estatuto da Cidade é um conjunto normativo intermediário.[8]
A TDC, como restou configurada no Estatuto da Cidade, se presta a diversas finalidades como a implantação de equipamentos urbanos e comunitários, assim como para regularização fundiária urbana (art. 35, incisos I e III do Estatuto da Cidade). A feição da TDC nesses casos foi inspirada no instituto espanhol denominado de Transferência de Aproveitamento Urbanístico, cuja finalidade é a de obtenção de terrenos para equipamentos públicos urbanos com feição de planejamento urbano.[9]
Todavia, para fins desse ensaio, o recorte é apenas da TDC em relação ao instituto do tombamento (art. 35, inciso II do Estatuto da Cidade). A justificativa para essa delimitação é a existência de controvérsia sobre o direito à indenização do bem imobiliário tombado.
O tombamento é um instituto de direito público, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 25/37, tendo status constitucional (§ 1º do art. 216 da Constituição Federal de 1988). Guarda íntima relação com o direito de propriedade. A doutrina oscila entre a identificação do ato de tombamento como limitação administrativa ou servidão administrativa.[10]
Para quem entende o tombamento ser servidão administrativa, tem-se a noção de desapropriação indireta derivada de regulação jurídica da propriedade imobiliária.[11] O professor Orlando Gomes, analisando essa questão antes da Constituição Federal de 1988, assim se manifestou:[12]
[…] Eram obviamente excluídas do conceito de desapropriação as limitações administrativas, ainda as que implicavam a inutilização do direito de propriedade. A injustiça que essas desapropriações brancas significavam, já que não suscitavam indenização, desencadeou as tentativas, hoje vitoriosas, de reelaboração do conceito. Partiu-se da constatação de que nenhuma diferença existe na realidade entre o proprietário de cujo direito o Estado se aproprie e o proprietário cujo direito seja supresso. Como sempre, a reelaboração é obra pioneira da doutrina alemã. Recusando-se, no tempo da Constituição de Weimar, a coligar o conceito de desapropriação à transferência coativa da propriedade, admitiram a existência de limitações expropriatórias e sustentaram que configuravam inequívocas desapropriações, na conclusão lógica de que desapropriação há toda vez que se esteja em presença da imposição de um sacrifício particular ao direito de propriedade de uma pessoa, ou, mais nitidamente, quando “há intervenção consistente na substituição coativa, em medida prevalente, da substância (conteúdo essencial) do direito de propriedade do particular”. […]
A TDC consiste, em linhas gerais, na admissibilidade de o proprietário de imóvel tombado empregar o potencial construtivo em outro imóvel de sua propriedade ou alienar o direito de construção a outrem. Ainda, de acordo com o Estatuto da Cidade, essa mesma faculdade é assegurada ao proprietário que doar o imóvel tombado ao poder público. Portanto, é um instituto jurídico, cujo objetivo é fornecer uma ferramenta à disposição do gestor público para que a administração pública, em vez de arcar com a indenização prévia e justa em dinheiro, o faça por meio da admissibilidade de transferência de potencial construtivo.
Entretanto, existe uma questão constitucional na aplicação da TDC nas hipóteses de tombamento em face da regra constitucional de que a expropriação somente pode ocorrer mediante prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV da CF). O direito à TDC substitui a indenização? O proprietário é obrigado a aceitar a TDC? O proprietário pode, mesmo tendo usufruído do direito da TDC, pleitear em juízo o eventual valor remanescente do imóvel tombado que reputa como devido pelo Estado, mas não foi pago?
Essas são questões de ordem prática que não estão passando despercebidas pelo Judiciário, como se comprova mediante o Ag. reg. no agr. em Recurso Especial nº 179.340,[13] cuja discussão era sobre a possibilidade de, em sede de execução, se compensar a indenização devida ao proprietário de imóvel tombado com o valor da TDC. Infelizmente, o recurso não foi conhecido por se entender que a análise da questão dependia de exame de lei local, o que significou a incidência da Súmula nº 280 do STF.
Em face desse contexto, trabalha-se com a hipótese de a TDC ser uma alternativa constitucional à indenização justa e prévia em dinheiro (art. 5º, XXIV da CF) nos casos de o tombamento configurar uma desapropriação indireta.
Assim, a investigação terá início com a origem e a conformação da TDC no Estatuto da Cidade. Se observará que a matriz é norte-americana e a problemática central do instituto é a separação do direito de construir do direito de propriedade. Em seguida, se passará à análise de decisões da Suprema Corte Americana sobre o Transferable Development Rights, a origem da nossa TDC. Posteriormente, serão apresentadas as alternativas da doutrina brasileira para enfrentar o dilema da constitucionalidade da aplicação da TDC. Por último, será esboçada a proposta de uma leitura constitucionalmente adequada à TDC.
A TDC tem sua origem nos Estados Unidos com o Transferable Development Rights.[14] As cidades de Nova York e Chicago foram precursoras na utilização desse mecanismo para se obter a proteção de seus “Landmarks” sem os cofres públicos serem excessivamente onerados.[15] Tornou-se um instituto disseminado nos EUA,[16] tanto que foi objeto de discussão detalhada na Suprema Corte Americana.
No Brasil, a origem do instituto da TDC positivado no Estatuto da Cidade é o conceito de solo criado. Por solo criado, entenda-se, de maneira simples, o movimento de verticalização das cidades, isto é, o acréscimo de potencial construtivo. Daí a ideia de solo criado. No ano de 1976, a Fundação Prefeito Faria Lima realizou vários encontros reunindo arquitetos, urbanistas, juristas, gestores públicos e atores privados para debater a viabilidade urbanística e jurídica do conceito de solo criado no Brasil.[17] Em especial, a dimensão jurídica do solo criado foi objeto de um seminário técnico “Aspectos jurídicos do solo criado” realizado no Embu.[18] O resultado desse seminário técnico foi a Carta do Embu, cujas conclusões são as seguintes:[19]
1. É constitucional a fixação, pelo Município, de um coeficiente único de edificação para todos os terrenos urbanos. 1.1. A fixação desse coeficiente não interfere com a competência municipal para estabelecer índices diversos de utilização dos terrenos, tal como já se faz, mediante legislação de zoneamento. 1.2. Toda edificação acima do coeficiente único é considerada solo criado, quer envolva ocupação de espaço aéreo, quer a de subsolo. 2. É constitucional exigir, na forma da lei municipal, como condição de criação de solo, que o interessado entregue ao Poder Público áreas proporcionais ao solo criado; quando impossível a oferta destas áreas, por inexistentes ou por não atenderem às condições legais para tanto requeridas, é admissível sua substituição pelo equivalente econômico. 2.1. O proprietário de imóvel sujeito a limitações administrativas, que impeçam a plena utilização do coeficiente único de edificação, poderá alienar a parcela não utilizável do direito de construir. 2.2. No caso de imóvel tombado, o proprietário poderá alienar o direito de construir correspondente à área edificada ou ao coeficiente único de edificação.
Conforme se depreende das conclusões da Carta de Embu, estão incluídas no conceito de solo criado tanto as noções da outorga onerosa do direito de construir atualmente prevista no art. 28 do Estatuto da Cidade[20] (item 2) quanto do instituto da TDC (item 2.2). Verifica-se, portanto, que a outorga onerosa do direito de construir quanto a TDC são institutos com a mesma origem, na medida em que tem como pressuposto o conceito de solo criado.
Não é outro o entendimento da doutrina:[21]
[…]
A transferência do direito de construir começou a ser idealizada na década de 70 como um dos pressupostos indispensáveis para a corporificação de um inovador instrumento de intervenção urbanística: o solo criado. De sorte que a análise dos fundamentos da transferência do direito de construir há de ser precedida no bojo do instituto do solo criado.
[…]
É o mesmo posicionamento de Alochio:[22]
[…]
Dos conceitos trazidos com a Carta de Embu, chegamos à Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), consequentemente devemos retomar as ponderações iniciais, em especial sobre a distinção entre o solo criado (outorga onerosa do direito de construir) de um lado, e a transferência do direito de construir. A Carta de Embu houve por bem descrever, em seus itens 1, 1.1., 1.2 e 2, os contornos do que, no Estatuto da Cidade, se denominou por outorga onerosa do direito de construir, tendo-o regulado nos artigos 28 a 31, já transcritos neste trabalho.
Quanto aos itens de nº 2.1 e 2.2 da Carta de Embu, o Estatuto da Cidade tratou-os sob a nomenclatura de transferência de direito de construir.
[…]
Nesse cenário, foi, a partir de experiências municipais,[23] introduzida no ordenamento jurídico brasileiro a TDC. O destaque é para o pioneirismo do município de Curitiba que, por meio da Lei nº 6.337/82, criou o instituto da transferência de potencial construtivo (TPC) justamente destinado a promover a revitalização de imóveis de relevante valor cultural.[24] Após a disseminação da TDC em vários municípios, o instituto restou positivado no âmbito nacional por meio do Estatuto da Cidade.
A disciplina jurídica no Estatuto da Cidade é complexa, uma vez que remete as questões mais nevrálgicas para as leis municipais. No caso, uma lei municipal deve regular as condições de aplicação da TDC (§ 2º do art. 35 do Estatuto da Cidade). Outra lei municipal necessária é o plano diretor (caput do art. 35 do Estatuto da Cidade). É fundamental compreender a função do plano diretor na utilização da TDC. Recorde-se que a TDC nasce junto com a concepção de solo criado; logo, com a outorga onerosa do direito de construir. São institutos jurídicos fraternos, pois somente podem ser compreendidos adequadamente se analisados em conjunto.
Para entender a TDC, é imprescindível compreender o conceito de coeficiente de aproveitamento (CA) que “é a relação entre a área edificável e a área do terreno” (art. 28, § 1º do Estatuto da Cidade). Existe o coeficiente de aproveitamento básico (CAB) que pode ser único ou diferenciado (art. 28, § 2º do Estatuto da Cidade). Há ainda ao lado do CAB o coeficiente de aproveitamento máximo (CAMax) que deve considerar “a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado da área” (art. 28, § 3º do Estatuto da Cidade).
É o plano diretor quem fixa o coeficiente básico e o coeficiente máximo (art. 28). O coeficiente básico pertence ao proprietário que poderá construir até o limite do coeficiente máximo mediante contrapartida no momento do licenciamento urbanístico. O cumprimento dessa contrapartida é o que a doutrina tem denominado de ônus urbanístico.[25] O STF já tem precedente nesse sentido, afastando-se a natureza tributária da contrapartida e caracterizando-a como preço público.[26] Essa contrapartida pode ser em pecúnia ou não[27] porque não tem uma finalidade arrecadatória de recursos financeiros, mas de compensar a coletividade pela utilização de um potencial construtivo pelo qual o proprietário não colaborou com o financiamento.[28] Daí a relevância do plano diretor porque é o instrumento pelo qual se definem os coeficientes de aproveitamento básico dos lotes urbanísticos, bem como os coeficientes de aproveitamento máximo, isto é, onde existe infraestrutura disponível para receber o acréscimo do potencial construtivo.
É nesse contexto que se insere a TDC, uma vez que o proprietário de um imóvel que foi tombado e teve seu potencial construtivo relativo ao coeficiente básico reduzido poderá utilizar o potencial construtivo em outro lote de sua propriedade ou aliená-lo a outrem, desde que de acordo com o plano diretor, na medida em que é esse que indica quais são as áreas que poderão receber potencial construtivo e fixa o coeficiente de aproveitamento máximo.
Quando a transferência do potencial construtivo é para outro lote de titularidade do proprietário afetado pelo ato de tombamento, tem-se uma transferência interlocativa; quando a transferência do potencial construtivo ocorre para unidade imobiliária de titular diverso em razão de alienação, há uma transferência intersubjetiva.[29]
O potencial construtivo não pode ser utilizado em qualquer área, mas apenas naquelas em que haja infraestrutura disponível. Por esse motivo, a função do plano diretor é importantíssima, tanto que a Resolução nº 34 do Conselho das Cidades institui em seu art. 4º diretriz para que a TDC seja aplicada somente na hipótese de previsão no plano diretor e mediante justificativa técnica.[30]
É a aplicação do princípio da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização (art. 2º, inciso IX do Estatuto da Cidade). E, no caso, Correia traz também o conceito de danos do planejamento, o qual compreende danos ao direito de construir gerados pelo plano urbanístico, ou seja, pela normativa urbanística.[31] Para Correia, esses danos do planejamento constituem-se em uma exceção e não uma regra das normas de planejamento urbanístico, sendo apenas que “uma pequena parte das prescrições dos planos assume dignidade expropriativa”.[32]
Dentro dessa perspectiva, para Correia, existe a necessidade de um sistema que garanta um tratamento igual aos proprietários do solo pelo plano urbanístico que é a “figura da perequação de valores resultantes do plano”[33] que é um “sistema de recuperação dos aumentos ocasionados no solo pelas medidas do plano urbanístico, acompanhado pela indenização das diminuições de valor provocadas pelas mesmas”.[34] Todavia, adverte que não existe um mecanismo mágico que “crie situação de igualdade jurídica total dos proprietários”.[35]
Enquanto a outorga onerosa do direito de construir tem como propósito recuperar a valorização imobiliária pelo aumento de coeficiente de aproveitamento; a TDC é a outra face da moeda, na medida em que tem a finalidade de indenizar a diminuição de valor gerada pela normativa urbanística, no caso, o tombamento que impede a utilização plena do coeficiente de aproveitamento básico eventualmente configurando uma desapropriação indireta.
Essas noções são relevantes para se compreender como a TDC funciona. Entretanto, o que desperta debate é a sua natureza jurídica e essa controvérsia é evidenciada quando se examina os precedentes da Suprema Corte Americana.
Essa noção de desapropriação indireta encontra conceito análogo na tradição constitucional norte-americana, cujo desenvolvimento ocorreu a partir da 5ª Emenda da Constituição Americana, a qual prescreve que nenhuma propriedade privada deve ser tomada para uso público sem justa indenização (“nor shall private property should be taken for public use, without just compensation”).
No decorrer de sua longa história constitucional, essa cláusula não foi objeto de grandes disputas judiciais. Todavia, à medida que o Estado passou a regular a propriedade privada imobiliária com mais intensidade, especialmente, em razão dos fatores de ordem urbana e ambiental, a questão se tornou mais problemática, conforme se observa:[36]
[…]
Por mais de um século, essa questão inspirou pouca controvérsia. A desapropriação era uma interferência governamental com a propriedade física, e tipicamente uma que era bastante óbvia — o governo expropriava um pedaço de terra de propriedade privada a fim de construir uma estrada ou uma instalação pública, e pagava ao proprietário privado o justo valor de mercado por sua terra. A única controvérsia nesses casos era se a compensação do governo — a sua avaliação do justo valor de mercado da terra — era exata. Enquanto isso, o governo, rotineiramente, regulava a propriedade privada de maneiras em que se reduzia o seu valor econômico, e as cortes, de modo consistente, decidiam que não era devida compensação.
Com a inovação e a dispersão do zoneamento e da regulação ambiental no século vinte, contudo, a Suprema Corte logo interpretou a cláusula de Desapropriação para estender, além das expropriações físicas, para as assim chamadas “regulatory takings”. In 1922, a Suprema Corte decidiu no Pennsylvania Coal Co. v. Mahon que a legislação da Pennsylvania proibindo escavar carvão que pudesse causar afundamento representava uma expropriação compensável da propriedade. Pela primeira vez, a Corte decidiu que a mera regulação da propriedade, ainda que para um propósito legítimo, pode gerar demandas relativas à expropriação. No seu voto para a Corte, Justice Holmes escreveu que “a propriedade privada pode ser regulada até certa extensão, se a regulação vai muito longe, será reconhecida como uma expropriação”.
[…]
Discorrendo de maneira esquemática sobre a jurisprudência americana, Alexander[37] sinaliza que a Suprema Corte Americana tem mudado a sua orientação, não permitindo que a cláusula de expropriação seja uma ferramenta para que os advogados dos direitos dos proprietários iniciem uma nova Era Lochner[38] em matéria de direito de propriedade imobiliária. Aponta também que o campo de batalha deve mudar progressivamente das cortes para os órgãos legislativos em matéria de regulação do direito de propriedade.
Em 1978, a Suprema Corte norte-americana decidiu o caso Grand Central Terminal que envolveu um instrumento legal da Cidade de Nova York (New York Landmarks Preservation Ordinance) equivalente ao ato de tombamento, pois se criou a obrigação de conservação da edificação Grand Central Terminal em razão de seu valor histórico e arquitetônico, assim como a exigência de que qualquer obra de modificação fosse submetida à aprovação pela Cidade de Nova York.
O principal método do Ato de Preservação dos Sítios Históricos de Nova York não foi a aquisição de prédios históricos, mas envolver os entes públicos nas decisões de controle de uso do solo urbano que afetam essas propriedades e criar os serviços, regras, controles e incentivos que encorajem a preservação pelos atores privados.
Os proprietários requereram administrativamente a aprovação de projeto de modificação do Grand Central Terminal a fim de ocuparem todo o espaço aéreo disponível acima do prédio original. O pedido foi indeferido por razões estéticas e de preservação com o fundamento de que existiria o comprometimento do valor histórico da edificação.
Em razão dessa decisão administrativa, os proprietários ingressaram em juízo, requerendo uma indenização com o argumento de que teria ocorrido um “regulatory taking”, o que constituiria uma ofensa tanto à 5ª quanto à 14ª emenda da Constituição Americana,[39] assim como arguiram a insuficiência do “transfer development rights”[40] como uma indenização justa.
O caso chegou à Suprema Corte Americana, que, em 1978, decidiu, por maioria, pela inexistência de “takings” e, portanto, ausente o direito a indenização.
No caso Suitum v. Tahoe Regional Planning Agency decidido em 1997 pela Suprema Corte norte-americana, novamente veio em discussão, embora sem a análise direta da questão, limitando-se a uma matéria processual, o tema da existência da caracterização de um “regulatory takings”, apesar de terem sido concedidos os “transfer development rights” à proprietária.
A Suprema Corte norte-americana concordou que estaria configurada uma decisão final administrativa da Agência Regional de Planejamento de Tahoe sobre a questão do “regulatory takings”, o que autorizaria o prosseguimento da demanda judicial. Apesar de o caso versar sobre uma questão de admissibilidade processual da demanda judicial, o voto convergente do Justice Scalia é revelador da problemática abrangendo o “regulatory takings” e “transfer development rights”. Destaquem-se os seguintes trechos de seu voto:[41]
[…]
Colocar a transferência do direito de construir no lado da expropriação regulatória em vez de no lado da justa indenização da equação (como fez o nono circuito abaixo) é um mecanismo esperto, até transparente, que procura tomar vantagem da peculiaridade da nossa jurisprudência sobre expropriações. […]
Se o dinheiro que o regulador governamental dá ao proprietário pode ser contado na questão se existe uma regulação expropriatória (porque a corte diz que a terra tem valor substancial, e por isso não foi expropriada), em vez de na questão se a compensação pela expropriação é adequada, o governo pode evadir-se de pagar muito menos. É isso que está acontecendo aqui.
[…]
A esperteza do esquema diante de nós é que a origem do pagamento não é do governo, mas de terceiros — a quem o governo reembolsa pelos seus desembolsos, os concedendo (como a transferência do direito de construir promete) uma variação de outra forma aplicável às restrições de uso do solo.
[…]
O Justice Scalia apontou de maneira certeira o problema da regulação expropriatória e a transferência do direito de construir. Ou se tem de um lado a existência da transferência do direito de construir como suficiente para afastar a configuração de uma regulação expropriatória; ou, do outro lado da equação, uma das modalidades de indenização seria a transferência do direito de construir na existência de uma regulação expropriatória, o que significaria para o proprietário atingido o direito de exigir a indenização justa e prévia em dinheiro ou a sua complementação em face da insuficiência do direito de construir. Quais as alternativas para a superação do impasse?
A primeira alternativa para a superação da inconstitucionalidade é não identificar um problema, isto é, o ato de tombamento “em princípio não implica indenização”.[42] Em outras palavras, se não há uma restrição ao direito de propriedade, uma regulação expropriatória, não há necessidade de se indenizar e, por consequência, não é o caso de aplicação do instituto da TDC.
Provavelmente, no caso de Edésio Fernandes, essa perspectiva de que, em princípio, o tombamento não implica indenização deriva de sua compreensão de direito à cidade radicada nas ideias marxista de Lefebvre.[43] A perspectiva marxista está nitidamente infiltrada na formulação do direito à cidade, na medida em que Lefevbre foi o primeiro a elaborar o conceito de direito à cidade.[44]
Lefevbre distingue direito à propriedade do direito à apropriação, afirmando sobre o direito à cidade que:[45]
[…]
O direito à cidade se manifesta como forma superior dos direitos: direito à liberdade, à individualização na socialização, ao habitat e ao habitar. O direito à obra (à atividade participante) e o direito à apropriação (bem distinto do direito à propriedade) estão implicados no direito à cidade.
[…]
Lefevbre não esclarece o que seria esse direito de apropriação que é distinto do direito de propriedade. O conceito de mais-valia fundiária pode ajudar a apontar o fundamento dessa diferenciação. Para Furtado, mais-valia fundiária significa que toda a renda fundiária não é do proprietário do imóvel. Esclarece essa noção da seguinte maneira:[46]
[…]
Voltamos agora ao nosso ponto inicial nesta seção. A expressão é “recuperação de fundiárias urbanas”, e não das, porque em ambos os casos definir a quantidade de mais-valias remete à esfera política.
Na análise teórica de quais mais-valias devem ser ou são consideradas como passíveis de serem recuperadas, estabelecer o horizonte qualitativo dessa consideração é um elemento essencial. O horizonte mais amplo para o tema seria o de tornar todas as terras comunitárias, ou alternativamente, como proposto originalmente por Henry George, de capturar todas as rendas, mas ele mesmo reconhece esta ideia como utópica.
[…]
Pode-se concluir então que a desvalorização imobiliária em razão do ato de tombamento não poderia trazer “prejuízo”, pois a renda perdida, na realidade, nunca teria sido do proprietário, mas resultado da mais-valia fundiária. Logo, se não há prejuízo pelo tombamento, não há direito à indenização e não existe motivo para se cogitar de TDC.
Ainda existiria a leitura que a Suprema Corte americana fez no caso Penn Central Station de que a existência de TDC afastaria a caracterização de uma regulação expropriatória, o que significaria o afastamento da incidência do regime jurídico de indenização em desapropriações, ou seja, justa e prévia indenização em dinheiro. Nessa leitura, não existiria problema de inconstitucionalidade.
A outra perspectiva é considerar a TDC como modo de indenização no âmbito de uma desapropriação amigável, o que ocorreu na experiência de Porto Alegre para aquisição de terrenos pelo município para a realização de obras públicas com sucesso, preferindo os proprietários a indenização por meio de potencial construtivo em vez de indenização em dinheiro em razão do alto valor atribuído aos potenciais construtivos.[47]
E se a desapropriação não for amigável? E se a TDC não esgotar o valor que o proprietário entende ser devido em razão do tombamento? Em outras palavras, e se entendermos como o Justice Scalia no caso Suitum v. Tahoe Regional Planning Agency de que a TDC se encontra do lado da indenização na equação, isto é, trata-se de um dos meios pelos quais se pode indenizar o proprietário em razão do tombamento. Nesse contexto, a transferência de potencial construtivo poderia ser recusada e ter-se-ia um procedimento expropriatório litigioso sobre o valor e o modo da indenização devida pelo poder público ao proprietário. Esse fato é reconhecido no próprio caderno técnico do Ministério das Cidades sobre a TDC.[48]
A última alternativa para superação da inconstitucionalidade é a de considerar a TDC uma parceria.[49] Alochio explica esse conceito do seguinte modo:[50]
[…]
Os requisitos de controle de transferência de potenciais precisam ter em mente que sua função não é limitar o possível risco de fortuna de uma transação de potenciais no mercado privado. Sua função é impedir que a transferência acarrete sobrecargas urbanísticas sobre a infraestrutura da área receptora. No mais, o valor econômico deve ser o mais atrativo possível, para convencer o proprietário a aderir ao programa de TDC.
[…]
Nessa leitura, para o poder público, é irrelevante o ganho do proprietário com a transferência do potencial construtivo, na medida em que o objetivo é evitar a sobrecarga do erário público com indenizações em razão de tombamento. A vantajosidade da transferência de potencial de construir no âmbito de uma desapropriação amigável significa a eliminação do risco de uma ação indenizatória fundada na alegação de que a indenização não foi integral ou não foi justa e prévia em dinheiro. E, nessa operação, o cuidado do município se limitaria a garantir que o potencial construtivo transferido e utilizado em outra unidade imobiliária não gere uma sobrecarga na infraestrutura urbana.
E qual é a alternativa juridicamente correta?
O que se constata como problema teórico de fundo é a compreensão do que se trata o direito de propriedade. Em outras palavras, quais são os critérios que justificam a alocação de recursos na nossa sociedade? Por exemplo, a alocação de recursos justificada com fundamento em uma perspectiva marxista teve como consequência a ausência de direito de indenização na hipótese de tombamento. Em outro extremo, no pressuposto teórico do liberalismo econômico, ter-se-ia o direito à indenização justa e prévia em dinheiro em razão de qualquer perda de valor monetário da propriedade.
No meio desse espectro, existem as perspectivas de uma propriedade que deve atender a sua função social (art. 5º, inciso XXIII da CF), o que sinaliza uma justificação normativa para a intervenção estatal. Nessa perspectiva, o direito à indenização é substituído pela TDC ou mesmo afastaria por completo qualquer direito à indenização, pois a propriedade deve cumprir sua função social.
Evidentemente, a alusão das justificativas normativas para a existência do direito de propriedade de maneira rudimentar foi somente para explorar como essas justificativas normativas influem e conformam as interpretações jurídicas sobre o tombamento e a existência de direito à indenização justa e prévia em dinheiro.
Em face das alternativas de interpretações jurídica até então analisadas, entende-se que a proposta de Alochio de justificar a TDC como mecanismo de mercado seja a mais adequada, pois tanto a linha hermenêutica de uma propriedade funcionalizada como a de interpretação mais liberal concordam que a TDC é um mecanismo de mercado a fim de promover a indenização do proprietário.
De qualquer maneira, a compreensão da TDC como um mecanismo de mercado não elimina todas as controvérsias. É imprescindível que a TDC seja mais vantajosa do que uma indenização justa e prévia em dinheiro, sob pena de o proprietário não ter o incentivo para optar pela indenização por meio da TDC.
Nesse ponto, no caderno técnico do Ministério das Cidades sobre a aplicação da TDC, existe a notícia de que municípios estariam concedendo a TDC até o coeficiente de aproveitamento máximo, ou seja, extrapolando o coeficiente de aproveitamento básico com o argumento de que se teria uma expressão mais adequada do valor de mercado do imóvel.[51] Tem-se uma vantajosidade que interfere no funcionamento da TDC enquanto mecanismo de mercado, pois o coeficiente de aproveitamento máximo não está incorporado ao direito de propriedade a não ser mediante o cumprimento de um ônus urbanístico. A possibilidade de incorporação do coeficiente de aproveitamento máximo é uma mera expectativa de direito que pode, é verdade, ter valor monetário. Além disso, atribuir mais potencial construtivo ao proprietário significa reduzir a demanda para a outorga onerosa do direito de construir na hipótese de os institutos conviverem.[52]
Constata-se, portanto, que a construção dessa vantajosidade da TDC sobre a indenização justa e prévia em dinheiro não é simples de ser construída, uma vez que a viabilidade da TDC depende da criação de um mercado eficiente de potenciais construtivos.
Por exemplo, no caso de Porto Alegre, após a aplicação em diversos casos da TDC em que os potenciais construtivos estavam em circulação, o município decidiu realizar leilões de potenciais construtivos, os quais concorrem diretamente com os potenciais construtivos derivados das TDC,[53] o que provocou uma interferência estatal direta no valor dos preços dos potenciais construtivos, eventualmente, trazendo prejuízos aos adquirentes dos potenciais construtivos por meio da TDC.
Nesse sentido, a regulação estatal deve criar o mercado de potenciais construtivos e não interferir diretamente na formação de preços dos potenciais construtivos, os quais, obviamente, podem oscilar em razão de diversos fatores, inclusive em virtude de fatores de intervenção de ordem estatal.
Outro exemplo de mau funcionamento, ou melhor, de impossibilidade de criação de um mercado de potenciais construtivos é o caso do Distrito Federal que, embora disponha de uma lei específica regulando a TDC (Lei Distrital nº 3.922/2006), a TDC não tem viabilidade econômica.
No Distrito Federal, existe um coeficiente de ajuste (art. 5º, § 7º da Lei Distrital nº 1.170/96)[54] uniforme para todo o território do Distrito Federal para a aquisição de potencial construtivo mediante a outorga onerosa do direito de construir, cujo coeficiente de ajuste é de 0,20% como índice de transição até uma adequação a cada região administrativa do Distrito Federal. Isso significa que todo potencial construtivo adquirido mediante outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal tem um desconto de 80% do valor da contrapartida. O valor de uma TDC não tem como concorrer com o preço do potencial construtivo adquirido mediante a outorga onerosa do direito de construir.
Costonis, participante no seminário técnico “Aspectos jurídicos do solo criado”, apresentou a visão da TDC a partir da experiência dos Estados Unidos, origem do instituto, tendo, naquela oportunidade, exposto a proposta da criação de um banco de direitos de construir administrado pelas autoridades públicas.[55]
Nesse cenário, a atuação municipal exige alto grau de sofisticação, uma vez que depende da criação de um mercado de potenciais construtivos apto a tornar vantajosa e segura a opção pela TDC em vez de uma indenização justa e prévia em dinheiro.
A TDC é uma indenização gerada por um tombamento que configure uma desapropriação indireta. Contudo, a viabilidade econômica e jurídica da TDC depende da compreensão de ser a TCD um mecanismo de mercado.
Assim, justificada a constitucionalidade da aplicação da TDC como mecanismo de mercado, emergem outras questões. Quanto deve ser o valor do potencial construtivo transferido? Como estimar a sobrecarga de infraestrutura urbana na zona receptora? Essas duas questões são entrelaçadas, na medida em que o potencial construtivo é mais “valioso” de acordo com a escassez de potencial construtivo, o que depende da infraestrutura disponível.
Logo, a pergunta-chave é como criar um mercado de potencial construtivo para que a TDC funcione. Suspeita-se que as respostas irão variar de município para município, pois cada município tem sua trajetória normativa urbanística, o que influencia a criação de um mercado de potenciais construtivos.
ALEXANDER, Gregory S. The global debate over constitutional property: lessons from American Takings Jurisprudence. Chicago: The University of Chicago Press, 2006
ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. Do solo criado (Outorga onerosa do direito de construir): instrumento de tributação para a ordenação do ambiente urbano. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.
ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação de leis locais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 249, p. 119-141, set./dez. 2008.
BLANCO-GONZÁLES, Antônio. Transferência do direito de construir: revisitando o instituto a partir do novo Plano Diretor de São Paulo. BDM — Boletim de Direito Municipal, a. 33, n. 5, p. 305-329, maio 2017.
CORREIA, Fernando Alves. O plano urbanístico e o princípio da igualdade. Coimbra: Livraria Almedina, 1989.
FERNANDES, Edésio. Constructing the “Right to the city” in Brazil. Social Legal Studies, v. 16, n. 2, p. 201-219, 2007.
FERNANDES, Edésio. Do tombamento ao planejamento territorial e à gestão urbana. In: FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia (coord.). Revisitando o instituto do tombamento. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 23-35.
FURTADO, Fernanda. Recuperação de mais-valias fundiárias urbanas: reunindo os conceitos envolvidos. In: SANTORO, Paula (org.). Gestão social da valorização da terra. São Paulo, Instituto Pólis, 2004. (Cadernos Pólis, 9).
FURTADO, Fernanda; RABELLO, Sonia; BACELLAR, Isabela. Transferência do direito de construir: caderno técnico de regulamentação e implementação. Brasília: Ministério das Cidades, 2017.
GASPARINI, Audrey. Tombamento e direito de construir. Belo Horizonte: Fórum, 2005.
GOMES, Orlando. Novíssimas questões de direito civil. São Paulo: Saraiva, 1988.
GREGO, Marco Aurélio. O solo criado e a questão fundiária. In: PESSOA, Álvaro (org.). Direito do urbanismo: uma visão sócio-jurídica. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos Editora S.A., 1981.
LEFEBRVE, Henri. O direito à cidade. São Paulo: Centauro, 2001.
LINS, Ana Paula Mota de Bitencourt da Costa. A Transferência do direito de construir e a sua interface na conservação do patrimônio cultural edificado da Cidade de Curitiba. In: FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia (coord.). Revisitando o instituto do tombamento. Belo Horizonte: Fórum, 2008.
MARCHESAN, Ana Maria Moreira. A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.
MARQUES NETO, Floriano Azevedo. Outorga onerosa do direito de construir. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (coord.). Estatuto da Cidade (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). São Paulo: Malheiros, 2002.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2013.
MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009.
MOLIN, Ângela. Mudanças climáticas: adaptação do direito de propriedade à elevação do nível do mar na zona costeira do Brasil. Blumenau, SC: Dom Modesto, 2024.
O SOLO criado. Anais do Seminário. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima, 1977.
PINTO, Victor Carvalho. Direito urbanístico: plano diretor e direito de propriedade. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
SABATH, Mark E. The perils of the property rights initiative: takings stock of Nevada County’s Measure D. Harvard Environmental Law Review, v. 28, n. 1, p. 249-280, jan. 2024.
SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
STEVENSON, Sarah J. Banking on TDRs: the government’s role as a banker of transferable development rights. New York University Law Review, v. 73, n. 4, p. 1329-1376, out. 1998.
SUNDFELD, Carlos Ari. O Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (coord.). Estatuto da Cidade. Comentários à Lei nº 10.257/01. São Paulo: Malheiros, 2003.
SUNSTEIN, Cass R. A Constituição parcial. Belo Horizonte: Del Rey, 2008.
TDR HANDBOOK. Designing and implementing Transfer of Development Rights. Artur C. Nelson [et al.]. Washington; Covelo; Londres: Island Press, 2012.
UZON, Néia. Transferência do direito de construir: a experiência de Porto Alegre, Brasil. Documento de Trabajo del Lincoln Institute of Land Policy, 2013.
Artigo recebido em 18 de março de 2025 e aprovado em 22 de maio de 2025. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v285.2026.93242. ↑
Doutor em direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub). Procurador da Procuradoria-Geral do Distrito Federal. País: Brasil. E-mail: fjlongofh@gmail.com. ↑
Conferir o livro de MOLIN, Ângela. Mudanças climáticas: adaptação do direito de propriedade à elevação do nível do mar na zona costeira do Brasil. Blumenau, SC: Editora Dom Modesto, 2024, no qual a autora formula proposta de aplicação da TDC como mecanismo de compensação pela perda da propriedade imobiliária costeira em razão das mudanças climáticas. ↑
Veja, por exemplo, as discussões sobre a exigência de constituição da reserva florestal, instituto previsto no Código Florestal desde 1965. ↑
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 901; MARCHESAN, Ana Maria Moreira. A tutela do patrimônio cultural sob o enfoque do direito ambiental. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 215-216. ↑
“ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. INDENIZAÇÃO. BEM GRAVADO EM CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, INCOMUNICABILIDADE, IMPENHORABILIDADE, USUFRUTO E FIDEICOMISSO. 1. O proprietário de imóvel gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso tem interesse processual para ingressar com ação de desapropriação indireta quando o referido bem é tombado. 2. O pedido só é considerado juridicamente impossível quando contém pretensão proibida por lei, ex.: cobrança de dívida de jogo. 3. O ato administrativo de tombamento de bem imóvel, com o fim de preservar a sua expressão cultural e ambiental, esvaziar-se, economicamente, de modo total, transforma-se, por si só, de simples servidão administrativa em desapropriação, pelo que a indenização deve corresponder ao valor que o imóvel tem no mercado. Em tal caso, o Poder Público adquire o domínio sobre o bem. Imóvel situado na Av. Paulista, São Paulo. 4. Em sede de ação de desapropriação indireta não cabe solucionar-se sobre a permanência ou não dos efeitos de gravames inalienabilidade, incomunicabilidade, impenhorabilidade, usufruto e fideicomisso) incidentes sobre o imóvel. As partes devem procurar afastar os efeitos de tais gravames em ação própria. 5. Reconhecido o direito de indenização, há, por força de lei (art. 31, do DL 3.365, de 21.6.41), ficarem sub-rogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado. 6. Em razão de tal dispositivo, ocorrendo o pagamento da indenização, deve o valor ficar depositado, em conta judicial, até solução da lide sobre a extensão dos gravames. 7. Recurso improvido.”↑
“Art. 35. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de: I — implantação de equipamentos urbanos e comunitários; II — preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural; III — servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social. § 1º A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que doar ao Poder Público seu imóvel, ou parte dele, para os fins previstos nos incisos I a III do caput. § 2º A lei municipal referida no caput estabelecerá as condições relativas à aplicação da transferência do direito de construir.”.↑
SUNDFELD, Carlos Ari. O Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (coord.). Estatuto da Cidade. Comentários à Lei nº 10.257/01. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 52-53. ↑
BLANCO-GONZÁLES, Antônio. Transferência do direito de construir: revisitando o instituto a partir do novo Plano Diretor de São Paulo. BDM — Boletim de Direito Municipal, a. 33, n. 5, p. 305-329, maio 2017. p. 305-306. ↑
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Malheiros, 2013. p. 927, na qual se constata que o renomado administrativista alterou a sua posição a partir da 26ª edição do seu clássico manual para não considerar o tombamento servidão administrativa. ↑
A referência à propriedade imobiliária já é uma delimitação do objeto de investigação, na medida em que, atualmente, viceja uma compreensão do direito de propriedade extremamente ampla, que abrange inclusive prestações sociais públicas. Ver MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 467-469. ↑
GOMES, Orlando. Novíssimas questões de direito civil. São Paulo: Editora Saraiva, 1988. ↑
“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. TOMBAMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR. ART. 35 DO ESTATUTO DAS CIDADES. SÚMULA 280/STF POR APLICAÇÃO ANALÓGICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS OCORRIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. Em razão do que dispõe o art. 35 do Estatuto da Cidade, para saber acerca da possibilidade de se transferir o direito de construir quando o imóvel for tombado, é necessária a análise de Lei do Município de Santos. Por essa razão, patente a incidência da Súmula 280/STF, por aplicação analógica, a inviabilizar o conhecimento da presente insurgência. 2. Para infirmar as conclusões do acórdão recorrido (inexistência de causa superveniente à sentença e a extinção do direito de compensação pela ação de conhecimento), com o fito de acolher a apontada violação ao artigo 741, inciso VI, do CPC, demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de Justiça. 3. Agravo regimental não provido.”↑
ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação de leis locais. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 249, p. 119-141, set./dez. 2008. ↑
STEVENSON, Sarah J. Banking on TDRs: the government’s role as a banker of transferable development rights. New York University Law Review, v. 73, n. 4, p. 1329-1376, out. 1998. p. 1333-1339. ↑
TDR HANDBOOK. Designing and implementing Transfer of Development Rights. Artur C. Nelson [et al.]. Washington; Covelo; Londres: Island Press, 2012. ↑
O SOLO criado. Anais do Seminário. São Paulo: Fundação Prefeito Faria Lima, 1977. p. 7-8 ↑
Ibid., p. 8. ↑
Ibid., p. 167-168. ↑
“Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. § 1º Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno. § 2º O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana. § 3º O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.”↑
Sundfeld, O Estatuto da Cidade e suas diretrizes gerais, op. cit., p. 279. ↑
ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. Do solo criado (Outorga onerosa do direito de construir): instrumento de tributação para a ordenação do ambiente urbano. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005. p. 98. ↑
GASPARINI, Audrey. Tombamento e direito de construir. Belo Horizonte: Fórum, 2005. p. 74-76; LINS, Ana Paula Mota de Bitencourt da Costa. A Transferência do direito de construir e a sua interface na conservação do patrimônio cultural edificado da Cidade de Curitiba. In: FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia (coord.). Revisitando o instituto do tombamento. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 258-259. ↑
Lins, A transferência do direito de construir para a conservação do patrimônio natural e cultural: a experiência da cidade de Curitiba, op. cit., p. 4. ↑
“Na verdade, o plano urbanístico não atribui, por si só, direitos de construir, mas potenciais construtivos. Os potenciais definidos pelos índices urbanísticos do plano transformam-se em direitos de construir após o cumprimento de ônus urbanísticos, pelos quais o proprietário contribui para financiar a infraestrutura da cidade. Ônus é um ‘comportamento que o sujeito deve adotar para alcançar determinada vantagem, que consiste na aquisição ou na conservação de um direito’. É o atendimento aos ônus urbanísticos que permite ao proprietário incorporar seu lote o direito de construir previsto no plano. […].” PINTO, Victor Carvalho. Direito urbanístico: plano diretor e direito de propriedade. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 263. ↑
“Recurso extraordinário. Lei n. 3.338/89 do Município de Florianópolis/SC. Solo criado. Não configuração como tributo. Outorga onerosa do direito de criar solo. Distinção entre ônus. Dever e obrigação. Função social da propriedade. Artigos 182 e 170, III da Constituição do Brasil. 1. Solo criado. Solo criado é o solo artificialmente criado pelo homem [sobre ou sob o solo natural], resultado da construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento. 2. Outorga onerosa do direito de criar solo. Prestação de dar cuja satisfação afasta obstáculo ao exercício, por quem a presta, de determinada faculdade. Ato necessário. Ônus. Não há, na hipótese, obrigação. Não se trata de tributo. Não se trata de imposto. Faculdade atribuível ao proprietário de imóvel, mercê da qual se lhe permite o exercício do direito de construir acima do coeficiente único de aproveitamento adotado em determinada área, desde que satisfeita prestação de dar que consubstancia ônus. Onde não há obrigação não pode haver tributo. Distinção entre ônus, dever e obrigação e entre ato devido e ato necessário. 3. Ônus do proprietário de imóvel urbano. Instrumento próprio à política de desenvolvimento urbano, cuja execução incumbe ao Poder Público municipal, nos termos do disposto no artigo 182 da Constituição do Brasil. Instrumento voltado à correção de distorções que o crescimento urbano desordenado acarreta, à promoção do pleno desenvolvimento das funções da cidade e a dar concreção ao princípio da função social da propriedade [art. 170, III da CB).” (RE 387.047-5/SC, rel. min. Eros Grau, 6.3. 2008). ↑
MARQUES NETO, Floriano Azevedo. Outorga onerosa do direito de construir. In: DALLARI, Adilson Abreu; FERRAZ, Sérgio (coord.). Estatuto da Cidade (Comentários à Lei Federal 10.257/2001). São Paulo: Malheiros, 2002. p. 242. ↑
GREGO, Marco Aurélio. O solo criado e a questão fundiária. In: PESSOA, Álvaro (org.). Direitodo urbanismo: uma visão sócio-jurídica. Rio de Janeiro: Livros Técnicos e Científicos Editora S.A., 1981. p. 19. ↑
SILVA, José Afonso da. Direito urbanístico brasileiro. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 266. ↑
“Art. 4º Nos termos do art. 42, inc. II, do Estatuto da Cidade, caso o plano diretor determine a aplicação dos instrumentos: direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, operações urbanas consorciadas e a transferência do direito de construir; estes só poderão ser aplicados se tiverem sua área de aplicação delimitada pelo plano diretor. Parágrafo único. Na exposição dos motivos, o Plano Diretor deverá apresentar a justificativa de aplicação de cada um dos instrumentos previstos no art. 4º desta Resolução, com vinculação às respectivas estratégias e objetivos.”↑
CORREIA, Fernando Alves. O plano urbanístico e o princípio da igualdade. Coimbra: Livraria Almedina, 1989. p. 491. ↑
Ibid., p. 492. ↑
Ibid., p. 586-587. ↑
Ibid., p. 586-587. ↑
Ibid., p. 586-587. ↑
SABATH, Mark E. The perils of the property rights iniatitive: takings stock of Nevada County’s Measure D. Harvard Environmental Law Review, v. 28, n. 1, p. 249-280, jan. 2024. Tradução nossa livre do inglês: “For more than a century, this question inspired little controversy. A taking was a government interference with physical ownership, and typically one that was quite obvious—the government condemned a piece of privately owned land in order to build a road or public facility, and paid the property owner the fair market value of his land.5 The only issue in these cases was whether the government’s compensation—its assessment of the land’s fair market value—was just. Meanwhile, the government routinely regulated private property in ways that reduced its economic value, and the courts consistently held that no compensation was due. With the innovation and spread of zoning and environmental regulation in the twentieth century, however, the Supreme Court soon interpreted the takings clause to extend beyond physical expropriations to socalled ‘regulatory takings.’ In 1922, the Supreme Court held in Pennsylvania Coal Co. v. Mahon that a Pennsylvania statute forbidding coal mining that might cause subsidence represented a compensable taking of property. For the ªfirst time, the Court held that mere regulation of property, even for a legitimate purpose, could give rise to a takings claim. In his opinion for the Court, Justice Holmes wrote that “while property may be regulated to a certain extent, if regulation goes too far it will be recognized as a taking”. ↑
ALEXANDER, GREGORY S. The global debate over constitutional property: lessons from American Takings Jurisprudence. Chicago:The University of Chicago Press, 2006. p. 95. ↑
Sobre a caracterização Era Lochner, interessante conferir as palavras de Sunstein: “[…] A decisão da Suprema Corte em Lochner v. New York apresentou a característica incomum de conferir nome a todo um período do Direito Constitucional. No chamado ‘período Lochner’, que compreende os anos de 1905 a 1937, a Suprema Corte derrubou uma série de leis estaduais que se propunham a regular as relações entre empregadores e empregados. Frequentemente considera-se o período um símbolo de uma forma injustificada de ‘ativismo’ judicial: ingerências judiciais no processo democrático sem o devido respaldo do texto e da história da Constituição. Sem dúvida há muito a dizer em favor da sabedoria convencional. Conforme veremos, parte do que de errado havia com o período Lochner era, de fato, a agressividade da Corte. No entanto, também se deve entender o caso como que atrelado a um conceito específico de neutralidade, um conceito baseado nas distribuições existentes de riquezas e direitos. A Corte Lochner tratou tais distribuições como pré-legais e justas e, nesse aspecto, há uma relação muito estreita entre os casos Lochner e Plessy. […]” (destaques nossos). In SUNSTEIN, CASS R. A Constituição parcial. Belo Horizonte: Del Rey, 2008. p. 54-55. ↑
Artigo V “Ninguém será detido para responder por crime capital, ou outro crime infamante, salvo por denúncia ou acusação perante um Grande Júri, exceto em tratando de casos que, em tempo de guerra ou de perigo público, ocorram nas forças de terra ou mar, ou na milícia, durante serviço ativo; ninguém poderá pelo mesmo crime ser duas vezes ameaçado em sua vida ou saúde; nem ser obrigado em qualquer processo criminal a servir de testemunha contra si mesmo; nem ser privado da vida, liberdade, ou bens, sem processo legal; nem a propriedade privada poderá ser expropriada para uso público, sem justa indenização.” Artigo XIV “1. Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos, e sujeitas a sua jurisdição, são cidadãos dos Estados Unidos e do Estado onde tiver residência. Nenhum Estado poderá fazer ou executar leis restringindo os privilégios ou as imunidades dos cidadãos dos Estados Unidos; nem poderá privar qualquer pessoa de sua vida, liberdade, ou bens sem processo legal, ou negar a qualquer pessoa sob sua jurisdição a igual proteção das leis. 2. […].”↑
O “transfer development rights” equivale ao nosso instituto denominado transferência do direito de construir, cuja disciplina encontra-se, em especial, no inciso II do art. 35 do Estatuto da Cidade. ↑
“[…] Putting TDRs on the taking rather than the just compensation side of the equation (as the Ninth Circuit did below) is a clever, albeit transparent, device that seeks to take advantage of a peculiarity of our Takings-Clause jurisprudence: […] If money that the government regulator gives to the landowner can be counted on the question of whether there is a taking (causing the courts to say that the land retains substantial value, and has thus not been taken), rather than on the question of whether the compensation for the taking is adequate, the government can get away with paying much less. That is all that is going on here. […] “[…] The cleverness of the scheme before us here is that it causes the payment to come, not from the government but from third parties—whom the government reimburses for their outlay by granting them (as the TDRs promise) a variance from otherwise applicable land-use restrictions. […]”, tradução nossa livre do inglês. ↑
FERNANDES, Edésio. Do tombamento ao planejamento territorial e à gestão urbana. In: FERNANDES, Edésio; ALFONSIN, Betânia (coord.). Revisitando o instituto do tombamento. Belo Horizonte: Fórum, 2010. p. 23-35, p. 29. ↑
Confira-se FERNANDES, Edésio. Constructing the “Right to the city” in Brazil.Social Legal Studies, v. 16, n. 2, p. 201-219, 2007. p. 201. ↑
LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. São Paulo: Centauro, 2001. p. 14. ↑
Ibid., p. 134. ↑
FURTADO, Fernanda. Recuperação de mais-valias fundiárias urbanas: reunindo os conceitos envolvidos. In: SANTORO, Paula (org.). Gestão social da valorização da terra. São Paulo, Instituto Pólis, 2004. (Cadernos Pólis, 9). p. 66. ↑
UZON, Néia. Transferência do direito de construir: a experiência de Porto Alegre, Brasil. Documento de Trabajo del Lincoln Institute of Land Policy, 2013. ↑
FURTADO, Fernanda; RABELLO, Sonia; BACELLAR, Isabela. Transferência do direito de construir: caderno técnico de regulamentação e implementação. Brasília: Ministério das Cidades, 2017. p. 27. ↑
Alochio, O direito do urbanismo e a transferência do direito de construir: requisitos de limitação de leis locais, op. cit.↑
Ibid., p. 131. ↑
Furtado, Rabello e Bacellar, Transferência do direito de construir, op. cit., p. 45. ↑
Ibid., p. 33. ↑
Uzon, Transferência do direito de construir, op. cit., p. 18-19. ↑
“§ 7º Fica estabelecida, em todo o Distrito Federal, a aplicação do índice ‘Y’ no valor de 0,20 até que se aprove lei, de iniciativa do Poder Executivo, adequando a cobrança da Odir às particularidades de cada região administrativa, refletindo o custo real do impacto da construção adicional na infraestrutura urbana e nos serviços públicos.”↑
O SOLO criado, op. cit., p. 85. ↑