Entre legalidade e limitação do poder punitivo: por que a punição por culpa depende — e deve depender — de lei no direito administrativo sancionatório?[1]

Between legality and limitation of punitive power: why does punishment for negligence depend — and should depend — on the law in administrative sanctioning law?

Eduardo Lasmar Prado Lopes[2]

José Eduardo Cardozo[3]

RESUMO

A presença do elemento “culpa” no direito administrativo sancionador (DAS) é objeto de debate na literatura jurídica. Há quem sustente que basta a voluntariedade do agente. Por outro lado, há posições no sentido da indispensabilidade do dolo ou da culpa como pressuposto para punição em decorrência de ilícito administrativo. O objetivo deste artigo é defender que a culpabilidade é corolário do princípio da legalidade e, por isso, deve ser aplicada ao DAS, mediante a previsão de um tipo específico para a punição do administrador. Na primeira parte, apresentaremos a “teoria da culpa” presente na legislação e na jurisprudência. Na segunda, defenderemos uma nova leitura do conceito de culpa, que leve em conta a contenção do poder punitivo estatal e o princípio da legalidade. Na terceira parte, analisaremos, em estudo de caso, à luz das premissas firmadas, a relação entre culpa e o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

Palavras-chave

culpa — legalidade — sanção — contenção — poder punitivo

ABSTRACT

The presence of the “negligence” element in administrative sanctioning law (ASL) is a subject of debate in the legal literature. Some argue that the agent's willfulness is sufficient. On the other hand, there are positions that the indispensability of intent or negligence is a prerequisite for punishment for an administrative offense. The objective of this article is to argue that tort of negligence is a corollary of the principle of legality and, therefore, should be applied to the ASL, by providing for a specific type of punishment for the administrator. In the first part, we will present the “tort of negligence theory” that figure in legislation and in the national case law. In the second part, we will defend a new interpretation of the concept of negligence, which considers the restraint of the state's punitive power and the principle of legality. In the third part, we will analyze, considering the established premises, the relationship between tort of negligence and Article 28 of the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (LINBL).

Keywords

tort of negligence — legality — sanction — restraint — punitive power

1. Introdução

Existe certa divergência sobre a existência do elemento “culpabilidade” no direito administrativo sancionador. Celso Antônio Bandeira de Mello sustenta a existência do “princípio da exigência de voluntariedade para incursão na infração”. Segundo o autor, seria sancionável o ilícito administrativo praticado com a mera conduta voluntária do agente, sem prejuízo de a legislação estabelecer, como requisito para punibilidade, o dolo ou a culpa.[4] Por outro lado, há quem entenda ser a culpabilidade pressuposto indispensável do ilícito.[5] Para os que entendem dessa forma, a responsabilização do agente público, no direito administrativo brasileiro, levaria em consideração a existência de culpa, culpa grave ou erro grosseiro.[6]

A discussão se reconduz a um princípio de teoria geral: os princípios e as garantias do direito material e processual penais se aplicam ao direito administrativo sancionador? O tema é objeto de inúmeros debates na literatura[7] e na jurisprudência. Alguns autores defendem que seriam aplicáveis todos os princípios.[8] Outros sustentam que somente alguns seriam, desde que observadas as particularidades e as diferenças entre as disciplinas.[9]

Na jurisprudência, após julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre aplicação de diversos princípios penais ao direito sancionatório,[10] inclusive com a tese da inaplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos atos praticados antes da sua vigência, como corolário do princípio da legalidade,[11] o Supremo Tribunal Federal (STF) retrocedeu na garantia do indivíduo contra o poder punitivo estatal no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 834.989,[12] sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1.199). Apesar de reconhecer a retroatividade da lei mais benéfica, corolário do princípio da legalidade, nos casos de processos sem trânsito em julgado e de investigações em curso que versem sobre a antiga improbidade culposa, prevista no artigo 10, a Corte não mencionou, na tese fixada, em nenhum momento, a palavra “retroatividade”.[13] Contudo, trata-se de precedente que reconheceu a relação entre os princípios da legalidade e da culpabilidade no direito administrativo sancionatório, tal como ocorre no direito penal.[14]

Este artigo busca sustentar que a culpabilidade é corolário do princípio da legalidade e, por isso, deve ser aplicada ao direito administrativo sancionador (DAS). A ideia é demonstrar que exigir um tipo específico para a punição do administrador por culpa é uma forma de proteger o indivíduo contra o arbítrio estatal, manifestado pelo exercício do poder punitivo. Como decorrência lógica, a aplicação de qualquer sanção deve observar a vontade do legislador de evidenciar a reprovabilidade de determinada conduta.

Na primeira parte, apresentaremos como uma espécie de “teoria da culpa” vem se desenvolvendo na legislação e na jurisprudência. Na segunda parte, argumentaremos pela necessidade de uma nova leitura do conceito de culpa, que leve em conta a contenção do poder punitivo estatal e o princípio da legalidade. A ideia é justificar, teoricamente, a partir desse princípio, a limitação ao poder punitivo estatal e estabelecer uma relação com a culpabilidade. Por fim, na terceira parte, faremos um estudo de caso das premissas fixadas, por meio da análise do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de modo a verificar seus desdobramentos no DAS, especialmente na aplicação de sanções.

2. A culpa na legislação e na jurisprudência

A culpa no DAS vem sendo desenvolvida com base nos elementos “culpa”, “culpa grave” e “erro grosseiro”. Na Lei nº 8.429/1992, antes da reforma pela Lei nº 14.231/2021, o agente público poderia ser punido pela prática de ato de improbidade administrativa, se o dano ao erário resultasse de dolo ou culpa.[15] O artigo 122 da Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor público será responsável civilmente por “ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros”.[16] O artigo 70 da Lei nº 8.666/1993[17] dizia que o contratado é “responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato”, e que a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado não excluem essa responsabilização. O artigo 73 da Lei nº 14.133/2021,[18] que, atualmente, regula o procedimento licitatório, dispõe que, na hipótese de “contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis”. Extrai-se das diversas normas de direito administrativo que “culpa” e “erro grosseiro” vêm sendo utilizados para determinar a punição por culpa em sentido amplo.

Na jurisprudência o cenário é parecido. Além dessas duas palavras, os tribunais utilizam também “culpa grave”, “erro grave” e “erro inescusável”. No Mandado de Segurança nº 24.073, o STF afirmou que, no caso de advogado de estatal que opinou em processo administrativo de contratação direta, somente é possível a responsabilização pelos danos causados a clientes ou a terceiros no caso de erro grave, inescusável ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo, a teor dos artigos 159 do Código Civil e 32 da Lei nº 8.906/1994.[19] O STF revisitou a questão no julgamento do Mandado de Segurança nº 24.584,[20] em que, para decidir a responsabilidade do parecerista em razão da opinião emitida na forma do artigo 38, VI e parágrafo único da Lei nº 8.666/1993, que exige sua manifestação na fase interna do processo licitatório sobre o edital e sobre os termos da contratação, o relator afirmou a responsabilidade de quem emitiu a opinião jurídica, em razão do teor obrigatório e vinculante da peça. O ministro Joaquim Barbosa fez a clássica distinção entre pareceres facultativos (solicitados por conveniência e oportunidade pela autoridade administrativa), obrigatórios (por determinação legal, vinculam o gestor público que, se quiser praticar ato em sentido contrário e a questão for controvertida, precisará de um novo parecer que embase a sua decisão) e vinculantes (a lei impõe que a decisão administrativa está subordinada ao conteúdo do parecer). Assim, a jurisprudência do STF entende que o parecerista deve ser responsabilizado por erro grosseiro, dolo ou culpa se a sua opinião for vinculante.

Mais recentemente, a Corte, no contexto da pandemia de Covid-19, ao julgar Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421,[21] cujo objeto era o artigo 28 da LINDB, conferiu interpretação conforme a Constituição ao artigo 2º da MP nº 966/2020, para estabelecer que, na caracterização de erro grosseiro, leva-se em consideração a observância, pelas autoridades: (i) de standards, normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Também foi conferida interpretação conforme à Constituição ao artigo 1º da MP nº 966/2020, para explicitar que a autoridade a quem compete decidir deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e dos critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção.

Na tese fixada pela Corte, no caso de ato administrativo que possa ensejar violação ao direito à vida, à saúde, ao meio ambiente equilibrado ou impactos adversos à economia, o STF especificou espécies de erro grosseiro e, portanto, de culpa grave, como a inobservância de critérios científicos e dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. Além disso, a autoridade administrativa competente deve exigir que a opinião técnica trate expressamente das normas e dos critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades internacional e nacionalmente reconhecidas. A decisão do STF revela que ignorar esses princípios e as diretrizes de órgãos técnicos gabaritados e confiáveis, como a Organização Mundial da Saúde (OMS), configura erro grosseiro, porque um gestor médio deveria agir com dever de diligência, a partir de dados empíricos e racionais extraídos da realidade ou de pesquisas desenvolvidas por órgãos sérios. O erro grosseiro está dentro do elemento culpa, como será visto adiante. Até o momento, basta dizer que há uma relação evidente entre ambos, pois o resultado era bastante previsível, mas o agente o ignorou. Muito provavelmente achou que o resultado não aconteceria, o que não se confunde com a aceitação do resultado, que levaria ao dolo eventual.[22]

Recentemente, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), ao apreciar o mérito da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.421.[23] A Corte assentou que: (i) o artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988 não impõe um dever absoluto de responsabilidade em caso de qualquer espécie de culpa; (ii) é competência do legislador ordinário dimensionar adequadamente a culpa juridicamente relevante para fins da responsabilidade civil regressiva do agente público; e (iii) essa definição deve respeitar o princípio da proporcionalidade, em especial na sua vertente de vedação à proteção insuficiente, uma vez que, se o legislador restringir demasiadamente o conceito de culpa do administrador, pode inviabilizar sua responsabilização em casos verdadeiramente graves, em afronta ao artigo 37, § 6º e ao princípio republicano; (iv) a restrição da responsabilidade pessoal do agente público às hipóteses de dolo ou erro grosseiro não é, em tese, inconstitucional e eventual incompatibilidade com a Constituição dependerá da análise do caso concreto. No precedente, o Tribunal faz referência à necessidade de se punir os agentes públicos sem que isso implique a paralisação da gestão, o chamado “apagão de canetas”, e sem que isso signifique uma intolerabilidade com o erro administrativo.

A breve exposição anterior leva à conclusão de que: (i) o ordenamento jurídico e a jurisprudência nacionais não expressam reflexões teóricas mais profundas entre culpa e legalidade; (ii) a culpa é mais associada ao direito civil do que ao direito penal, embora a construção da literatura penalista seja rica no desenvolvimento de uma teoria da culpa;[24] e (iii) “erro grosseiro” e “culpa grave” são conceitos inseridos dentro da culpa. A seguir, tentaremos justificar que esse elemento subjetivo, para ser sancionável, exige uma tipificação específica pelo Legislativo, tendo em vista a necessidade de contenção do poder punitivo e a garantia do princípio da legalidade.

3. Culpabilidade, legalidade e contenção do poder punitivo estatal

Os princípios da legalidade e da culpabilidade no direito penal possuem uma relação intrínseca. O artigo 18, parágrafo único, do Código Penal prevê que a responsabilização por culpa depende de previsão legal nesse sentido e da fixação de sanção proporcional. Em regra, as condutas puníveis devem ser aquelas praticadas com dolo. Isso significa que, além da previsão de punição, por culpa, pela prática de ato ou de omissão descritos como ilícitos, deve haver uma sanção adequada considerando a gravidade da conduta.[25] A razão para isso é bem simples. Nos delitos culposos, não há vontade dirigida a um resultado antijurídico, embora exista vontade para outros fins, em geral lícitos.[26] A ação delituosa que a norma proíbe é a que se realiza com violação a um dever objetivo de cuidado, atenção ou diligência (ou seja, com negligência, imprudência ou imperícia), que decorre de uma exigência social sobre o cuidado que as pessoas devem ter umas com as outras, para evitar danos a interesses e a bens alheios que conduzam a resultados indesejados. No caso do direito penal, o delito culposo prevê, em sua estrutura, um fato descrito na estrutura típica como violador dos deveres objetivos de cuidado e que dá origem a tais consequências negativas.[27]

Na culpa, o agente causa o resultado, porque atuou sem observar normas de cuidado, atenção ou diligência impostas pela vida, tendo em vista as circunstâncias do fato concreto.[28] As normas são fixadas de modo objetivo e geral, de acordo com os padrões médios vigentes no meio social, de modo a constituir o cuidado objetivo exigível.[29] A tipicidade nos crimes culposos decorre da comparação entre a conduta do agente e o comportamento presumível que, nas mesmas circunstâncias, teria uma pessoa de discernimento e de prudência ordinários.[30] Para estabelecer a antijuridicidade, é necessária a previsibilidade objetiva do resultado, mas, para estabelecer a culpabilidade, deve haver previsibilidade para o agente, nas circunstâncias concretas em que atuou, levando em conta as condições pessoais.[31] O agente só pode ser punido se poderia ter se comportado de maneira diversa, mas não o fez.

Com as devidas adaptações, a aplicação dessa noção de culpa, no contexto do DAS, significará que o elemento subjetivo somente poderá ser imputado ao administrador cuja conduta tenha violado o dever objetivo de cuidado, ou seja, àquele gestor que, nas mesmas circunstâncias, teria adotado discernimento e prudências ordinários, de modo que fosse possível prever e evitar o resultado. Isso significa, na linha decidida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421/MC, que o gestor que, a despeito das orientações da OMS para utilização de máscaras ou para vacinação da população, como ferramenta de combate à pandemia de Covid-19, dispensou uma ou outra medida, deveria ser punido a título de culpa. O comportamento diverso, mais precavido, era exigível, tendo em vista os estudos científicos sobre a matéria.

O tipo culposo é excepcional, porque, em regra, a ação culposa busca fim lícito, não obstante tenha alcançado resultado indesejado, tanto do ponto de vista moral (determinada conduta é moralmente errada, como ceifar a vida de alguém, ainda que involuntariamente) quanto jurídico (atingiu-se fim não almejado pelo direito e, por vezes, por ele proscrito). O tipo culposo tem uma estrutura específica, pois “não pretende criminalizar o autor pela forma mediante a qual certa finalidade foi procurada, mas sim porque o resultado (diferente da finalidade procurada) proveio da causação por ele de um perigo proibido e evitável e previsível”.[32] Assim, “a simples criação de um perigo não é suficiente para a imposição culposa”,[33] o que não significa que “a ação não tenha uma finalidade, mas apenas que ela não está proibida em razão dessa finalidade”.[34] Deve-se demarcar o cuidado correspondente ao exercício dessa ação, de modo a comprovar a tipicidade.[35] No geral, com exceção da culpa temerária, caracterizada pela dominabilidade, na qual um observador externo poderia desconfiar fundamentadamente da existência de um plano criminoso — no caso do DAS, um plano de ilícito administrativo, que pode coincidir com o penal —, a culpa consciente leva em conta o incremento proibido do riscopara o bem jurídico como limite imputativo.[36] Uma premissa importante para tratar a culpa como elemento indispensável do DAS é responder à seguinte pergunta: a sanção administrativa e a pena são tão próximas a ponto de justificar a aplicação das garantias penais?

No caso do direito penal, fala-se em poder punitivo, pois se verifica uma extensa gama de esforços dos direitos processual, constitucional e internacional, para empregar limitações externas e formais ao jus puniendi, que em nada se assemelham à regulamentação de um direito subjetivo. Elas são dirigidas à contenção da potestade do Estado (potentia puniendi).[37] Alguns autores sustentam a ausência de proximidade entre a culpabilidade no âmbito penal e no administrativo, porque, enquanto naquele o objetivo seria impingir dor, ante o caráter retribucionista, ao criminoso, este tem função dissuasória.[38]

No entanto, o retribucionismo não é o único fundamento que justifica a pena no direito penal. Há as funções de prevenção geral (positiva e negativa) e prevenção especial (positiva e negativa), por meio das quais se busca evitar que novos delitos sejam praticados.[39] A prevenção pode ocorrer do ponto de vista social, a partir da punição de um indivíduo (por isso prevenção geral). Pode também ser vista sob a ótica individual, de modo a dissuadi-lo de praticar novos crimes. Daí advém a tese da ressocialização, prevista nos artigos 10[40] e 64, I,[41] da Lei de Execuções Penais e 59 do Código Penal.[42] Sem adentrar em uma discussão profunda sobre a violação da dignidade humana, em virtude de uma deontologia de legitimação da pena por essas teorias, o fato é que as sanções do DAS podem infligir dor e ter como objetivo a prevenção (geral e especial) da mesma forma que a pena. Um servidor que é demitido de seu cargo pode ter ameaçado seu direito fundamental à liberdade profissional (artigo 5º, XIII, CF). Caso corra o risco de ter seu vencimento suspenso, há uma ameaça à sua dignidade e ao seu mínimo existencial. Na hipótese da improbidade administrativa, além da perda patrimonial decorrente da multa e da proibição de contratar, o agente público pode ter seus direitos políticos suspensos (artigo 12 da Lei nº 8.429/1992). São direitos fundamentais do indivíduo que podem ser atingidos e lhe impingir tanto dor quanto pena.

Nem toda conduta penalmente típica ensejará pena privativa de liberdade. A título exemplificativo, há diversos institutos que tornam uma sanção por improbidade administrativa mais gravosas do que a pena. Entre eles, citamos a suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/1995), o acordo de não persecução penal (ANPP, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal), o princípio da insignificância, amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência,[43] embora no âmbito da administração pública o tema seja polêmico,[44] e a possibilidade de substituição das penas, o que pode gerar punições menos graves do que no âmbito administrativo.[45]

Portanto, se a função do DAS é dissuadir o agente público de cometer um ilícito no âmbito da atividade administrativa, como corretamente supõem Araújo, Branco e Costa,[46] a pena, por meio da prevenção geral e especial, busca demover a sociedade e o indivíduo criminoso da ideia de cometerem um ato ilícito ou de reincidir. Não existem razões conceituais, normativas e deontológicas para afastar do DAS a lógica de individualização da pena decorrente da culpa. Há, como já esboçado anteriormente, a manifestação de poder (punitivo) do Estado em ambos. Como bem apontam Zaffaroni, Batista, Alagia e Slokar,

[…] o maior poder do sistema penal não reside na pena, mas sim no poder de vigiar, observar, controlar movimentos e ideias, obter dados da vida privada e pública, processá-los, arquivá-los, impor penas e privar de liberdade sem controle jurídico, controlar e suprimir dissidências, neutralizar as coalizões entre os desfavorecidos etc.[47]

A pena é um exercício de poder, porque funciona como uma “coerção, que impõe uma privação de direitos ou uma dor” e que “não repara nem restitui, nem tampouco detém as lesões em curso ou neutraliza perigos iminentes”.[48] A aproximação entre pena e sanção é justificada, pois ambas são manifestações de poder punitivo do Estado.

É possível aplicar a mesma lógica às sanções do direito administrativo sancionatório: o Estado pode utilizar as sanções administrativas (como demissão, suspensão, destituição de função comissionada, cassação de aposentadoria, multa etc.) como fonte de opressão de agentes públicos, sejam eles gestores políticos, sejam eles servidores de carreira. Pode-se pensar, por exemplo, na devassa em redes sociais privadas, punição de manifestações políticas e represálias contra a atividade sindical como formas de neutralização de pessoas e de condutas indesejadas. As sanções administrativas, assim como a pena, são uma forma de coerção estatal que, além de poder ser usada para a privação de direitos ou para causar dor, não repara, nem restitui o status quo ante, muito menos impede que ocorram lesões ao bem jurídico tutelado, como a administração pública[49] e a probidade. Justificar ou negar a atribuição de garantias contra o poder punitivo estatal é pueril. Melhor seria uma visão agnóstica da sanção, tal como pressupõem alguns penalistas em relação à pena.[50]

Sem embargo, a questão não se esgota na proximidade das funções da pena e da sanção. Há, como já demonstrado anteriormente, a manifestação de poder (punitivo) do Estado em ambos. No caso da culpa, a restrição desse poder se justifica em razão do princípio da legalidade. Seu desenvolvimento teve especial destaque durante as revoluções burguesas,[51] como resposta aos abusos do absolutismo monárquico. A lógica é que a legalidade seria uma garantia do indivíduo contra o arbítrio, de modo a conferir segurança jurídica ao cidadão mediante a determinação dos fatos sobre os quais o poder punitivo será exercido.[52] A legalidade é, ao mesmo tempo, constitutiva do crime e limitadora do poder punitivo. Somente o legislador pode determinar a conduta típica, antijurídica e culpável que ensejará a aplicação de pena (artigo 5º, XXXIX, CF). Por outro lado, o indivíduo não pode ser punido a qualquer custo: devem ser observadas as normas do devido processo legal. Quando o legislador entender que determinada conduta deve ter sua reprovabilidade revista, poderá diminuir a pena ou abolir o crime do ordenamento, medidas que serão aplicadas retroativamente aos réus atingidos pela norma mais benéfica.

Levando em conta o princípio da legalidade, a função da pena e das sanções (proibir comportamentos indesejáveis em uma sociedade) e tudo o que foi dito sobre a necessidade de contenção do poder punitivo, a punição por ato culposo é excepcional, porque o objetivo do agente é lícito, mas o resultado é indesejado socialmente. Por essa razão, pune-se o agente que não agiu de acordo com o dever objetivo de cuidado. O quadro revela que o legislador deve, como corolário do princípio da legalidade, elaborar tipos específicos, no âmbito do DAS, para sancionar condutas culposas, segundo uma gradação que respeite os princípios da proporcionalidade e da individualização das sanções (artigo 1º, caput, 5º, XLV, XLVI, CF). Como apontado anteriormente, a segurança jurídica exige que os indivíduos saibam, exatamente, quais condutas podem e quais não podem adotar, uma vez que as sanções e as penas impõem restrições fortes aos seus direitos fundamentais.[53] A obrigação de o Estado individualizar as sanções também decorre do princípio da legalidade: só pode aplicar aquela previamente cominada e na exata medida de culpabilidade, de forma proporcional. Se uma conduta e um resultado são tão reprováveis a ponto de justificar uma intervenção punitiva, cumpre ao Legislativo, previamente à conduta culposa, analisar a hipótese de incidência e fixar uma sanção, de acordo com os graus de reprovabilidade (culpa consciente, inconsciente, grave etc.) e em observância ao princípio da igualdade (artigo 5º, caput, CF).

4. O artigo 28 e a defesa de um modelo de responsabilização administrativo-punitiva específico

O artigo 28 da LINDB, incluído pela Lei nº 13.655/2018, e que foi declarado constitucional pelo STF, como visto anteriormente, prevê que “[o] agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”. Pelo que já apresentamos neste trabalho, é possível dizer que o dispositivo prevê a responsabilização do agente público[54] no caso de dolo ou culpa grave. Diversos autores vêm apontando que ele é uma espécie de antídoto contra o “apagão de canetas”, um quadro de inação e de temor do administrador, ante a insegurança jurídica decorrente da incerteza sobre a punição pelos órgãos de controle.[55] No âmbito do processo legislativo, foi adotada uma justificativa parecida. O relator[56] no Senado fundamentou a medida na necessidade de impedir a responsabilização injusta do gestor no caso de revisão de sua decisão. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça da mesma Casa Legislativa[57] menciona ser essencial a resolução do problema da incerteza para evitar que órgãos de controle punam atos e opiniões de boa-fé. Também argumenta que haveria liberdade de conformação do legislador, para definir quais os casos de culpa em que o agente será responsabilizado, e que a punição do erro grosseiro se baseia em jurisprudência do STF.

Proteger o gestor de boa-fé é uma opção legislativa legítima. Afinal, são eleitos pelo povo, para desempenhar mandatos fixos.[58] Sua aprovação ou reprovação deve ocorrer por meio do voto[59] e do exercício da accountability.[60] Entretanto, entendemos que a reforma foi insuficiente em termos de garantia do agente público contra o poder punitivo exercido por meio do DAS. É preciso haver uma teoria mais elaborada da culpa, que, na linha dos argumentos dos itens 2 e 3, (i) defina quais condutas devem ser punidas a título de culpa; (ii) leve em conta, na tipificação da conduta culposa, a reprovabilidade social de uma hipótese específica que justifique sancionar a inobservância do dever objetivo de cuidado; (iii) estabeleça um escalonamento, segundo o grau de reprovabilidade e de acordo com o princípio da proporcionalidade, da culpabilidade do agente público;[61] e (iv) conceda ao juiz, mediante prévia cominação legal, margem de apreciação, para individualizar a sanção, à luz de parâmetros mínimos e máximos.

Portanto, não basta estabelecer que o agente público só responde por dolo ou erro grosseiro. É preciso garantir a limitação do poder punitivo, por meio do desenvolvimento de uma teoria da culpa, que leve em consideração o princípio da legalidade, a individualização da sanção e a reprovabilidade da conduta. Somente as hipóteses fáticas, previamente delineadas na lei, serão puníveis por culpa. O artigo 28 é um caminho embrionário na limitação do exercício desse poder punitivo, mas ainda insuficiente. Ele é um bom parâmetro de responsabilização pessoal do agente público no âmbito cível em virtude da ação administrativa e uma boa fonte de regulamentação da segunda parte do artigo 37, § 6º, da Constituição de 1988. Incide-se, ainda, sobre os casos de responsabilização dos agentes públicos quando a matéria não versar sobre direito administrativo sancionatório. No entanto, quando a conduta for sancionatória, especialmente com penalidades graves, deve-se aplicar a teoria da culpa e prestigiar o princípio democrático. Essa interpretação é a que prestigia não só a participação popular no governo coletivo,[62] a accountability eleitoral e a democracia representativa, porque impede que agentes não eleitos, como membros do Judiciário e dos Tribunais de Contas, interfiram excessivamente em políticas públicas, mas também concretiza o princípio da legalidade, ao assegurar que o poder punitivo do Estado se utilize dos DAS para driblar as garantias penais.[63]

Conclusão

A culpa é um elemento essencial do DAS, porque busca proteger o agente público contra o arbítrio estatal, mediante a limitação do poder punitivo, como ocorre com o direito penal. A edição do artigo 28 da LINDB é um passo tímido — apesar de relevante — na concretização dessas garantias constitucionais e convencionais, que buscam assegurar direitos individuais contra a expansão do poder de punir estatal. É preciso desenvolver uma teoria da culpa empenhada não só em delimitar os fatos sancionáveis nessa modalidade, protegendo a segurança jurídica e prestigiando as escolhas democráticas, mas também assegurar que os agentes públicos sejam sancionados por condutas socialmente reprováveis, estabelecidas, previamente, em lei e de acordo com a proporcionalidade, à luz da gravidade do ato.

Existem cinco elementos que devem ser ajustados como resultado da formulação de uma teoria da culpa compatível com a Constituição, especialmente com os direitos fundamentais dos envolvidos e com os valores axiológicos salvaguardados pelo constituinte: (i) definir quais as condutas do DAS devem ser punidas, a título de culpa; (ii) levar em conta, na tipificação da conduta culposa, a reprovabilidade social de uma hipótese específica que justifique sancionar a inobservância do dever objetivo de cuidado; (iii) estabelecer um escalonamento, segundo o grau de reprovabilidade e de acordo com o princípio da proporcionalidade, da culpabilidade do agente público; e (iv) conceder ao juiz, mediante prévia cominação legal, margem de apreciação, para individualizar a sanção, à luz de parâmetros mínimos e máximos; (v) separar as repercussões cíveis da responsabilização administrativa da imputação de fatos puníveis pelo direito administrativo sancionatório.

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.129.121/GO, Segunda Turma. Relatora ministra Eliana Calmon. Relator para acórdão ministro Castro Meira. Julgado em 3/5/2012. Publicado no DJe em 15/3/2013.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.153.083/MT. Primeira Turma, Relator p/ Acórdão ministra Regina Helena Costa. Julgado em 6/11/2014. Publicado no DJe em 19/11/2014.

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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.402.893/MG. Primeira Turma. Relator ministro Sérgio Kukina. Julgado em 11/4/2019. Publicado no DJe de 22/4/2019.

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  1. Artigo recebido em 25 de julho de 2025 e aprovado em 28 de agosto de 2025. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v285.2026.93927 ↑

  2. Doutor em ciência política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj). Mestre em direito público e graduado em direito pela Uerj. Advogado da Clínica de Direitos Fundamentais da Uerj (Clínica Uerj Direitos) e do Martins Cardozo Advogados Associados. Professor efetivo de direito constitucional da graduação e da pós-graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). País: Brasil. E-mail: eduardo-lasmar@outlook.com. ↑

  3. Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Graduado e mestre em direito pela PUC-SP e doutor pela Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade de Salamanca. Ex-ministro de Estado da Justiça (2011 a 2016) e ex-ministro da Advocacia-Geral da União (2016). Ex-secretário de Governo (1989 a 1992), vereador (1995 a 2001), presidente da Câmara Municipal de São Paulo (2000 e 2001) e deputado federal (2002 a 2010). País: Brasil. E-mail: eduardocardozo@martinscardozo.com.br. ↑

  4. “É muito discutido em doutrina se basta a mera voluntariedade para configurar a existência de um ilícito administrativo sancionável, ou se haveria necessidade ao menos de culpa. Quando menos até o presente, temos entendido que basta a voluntariedade, sem prejuízo, como é claro, de a lei estabelecer exigência maior perante a figura tal ou qual.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015. p. 880). No mesmo sentido, ver também OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Infrações e sanções administrativas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1985. p. 8; e FERREIRA, Daniel. Sanções administrativas. São Paulo: Malheiros Editores, 2001. p. 63-65. ↑

  5. Cf. OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 312 e ss.; e VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros Editores, 2003. p. 41-44. ↑

  6. O “erro grosseiro” nada mais é do que a descrição de uma conduta praticada com culpa grave. ↑

  7. Sobre os princípios constitucionais aplicáveis do direito administrativo sancionador, confira-se Osório, Direito administrativo sancionador, op. cit.; DIAS, Eduardo Rocha. Sanções administrativas aplicáveis a licitantes e contratados. São Paulo: Dialética, 1997; NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira. Sanções administrativas e princípios de direito penal. Revista de Direito Administrativo, v. 219, p. 127-151, jan./mar. 2000. DOI: 10.12660/rda.v219.2000.47499. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/47499. Acesso em: 18 jul. 2025.; MELLO, Rafael Munhoz de. Princípios constitucionais de direito administrativo sancionador: as sanções administrativas à luz da Constituição Federal de 1988. São Paulo: Malheiros, 2007; MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo et al. A principiologia no direito administrativo sancionador. Revista Brasileira de Direito Público — RBDP, Belo Horizonte, a. 11, n. 43, p. 9-28, out./dez., 2013; Mello, Curso de direito administrativo, op. cit., p. 871-888; BINENBOJM, Gustavo. O direito administrativo sancionador e o estatuto constitucional do poder punitivo estatal: possibilidades, limites e aspectos controvertidos da regulação do setor de revenda de combustíveis. Revista de Direito da Procuradoria Geral, Rio de Janeiro, ed. esp.: Administração Pública, Risco e Segurança Jurídica, p. 468-491, 2014. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MzI3Mg%2C%2C. Acesso em: 24 abr. 2023; GONÇALVES, Benedito et al. Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador no regime democrático da constituição de 1988. Revista Estudos Institucionais, v. 7, n. 2, p. 468, maio/ago. 2021. Disponível em https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/636. Acesso em: 24 abr. 2023. ↑

  8. Nesse sentido, por exemplo, Gonçalves et al., Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador no regime democrático da constituição de 1988, op. cit., p. 468. ↑

  9. Cf. Osório, Direito administrativo sancionador, op. cit. ↑

  10. Cf. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.402.893/MG. Primeira Turma. Relator ministro Sérgio Kukina. Julgado em 11/04/2019. Publicado no DJe de 22/4/2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Ação Rescisória nº 1.304/RJ. Terceira Seção. Relator para Acórdão ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Julgado em 14/05/2008. Publicado no DJe em 26/8/2008; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.153.083/MT. Primeira Turma, Relator p/ Acórdão ministra Regina Helena Costa. Julgado em 6/11/2014. Publicado no DJe em 19/11/2014. ↑

  11. Cf. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.327.792/CE. Segunda Turma. Relator ministro Cesar Asfor Rocha. Julgado em 26/6/2012. Publicado no DJe em 2/8/2012; BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.129.121/GO, Segunda Turma. Relatora ministra Eliana Calmon. Relator para acórdão ministro Castro Meira. Julgado em 3/5/2012. Publicado no DJe em 15/3/2013. ↑

  12. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989. Tema nº 1.199 da repercussão geral. Tribunal Pleno. Relator ministro Alexandre de Moraes. Julgado em 18/8/2022. Publicado no DJe em 12/12/2022. ↑

  13. Confira-se o teor da tese fixada: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se — nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA — a presença do elemento subjetivo — DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 — revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa —, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei” (Ibid.). ↑

  14. Nesse sentido, confira-se o artigo 18, parágrafo único, do Código Penal: “Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente” (BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 18 jul. 2025.). ↑

  15. Artigo 10 da Lei nº 8.429/1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: […]” (BRASIL. Lei nº 8.429, de 2 de julho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm. Acesso em: 18/07/2025). ↑

  16. BRASIL. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8112cons.htm. Acesso em: 18 jul. 2025. ↑

  17. BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 18 jul. 2025. ↑

  18. BRASIL. Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 18 jul. 2025. ↑

  19. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 24.073. Tribunal Pleno. Relator ministro Carlos Velloso. Julgado em 7/11/2002. Publicado no DJ em 31/10/2003. ↑

  20. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança nº 24.584. Tribunal Pleno. Relator ministro Marco Aurélio. Julgado em 9/8/2007. Publicado no DJ em 20/6/2008. ↑

  21. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421/MC. Tribunal Pleno. Relator ministro Luís Roberto Barroso. Julgado em 21/5/2020. Publicado no DJe em 12/11/2023. ↑

  22. “No dolo eventual, o agente não quer diretamente o resultado, mas atua de tal modo que o incorpora como consequência provável ou possível de sua ação. […] Das teorias volitivas, a mais importante é a do consentimento, a única compatível com o Código Penal brasileiro, que a acolhe na modalidade de assunção de risco (art. 18, I, segunda parte). De acordo com a teoria do consentimento, há dolo eventual quando o agente incorpora o resultado em sua vontade, de modo a assumir o risco de sua produção. Assumir o risco significa conforma-se, aceitar, estar de acordo com o resultado. Haverá, em contrapartida, culpa consciente quando o agente, embora prevendo o resultado como possível, acredita que pode evitá-lo ou que ele não ocorrerá”. (TAVARES, Juarez. Fundamentos da teoria do delito. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2018. p. 279-285). ↑

  23. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.421. Tribunal Pleno. Relator ministro Luís Roberto Barroso. Julgada em 11/3/2024. Publicado no DJe em 17/4/2024. ↑

  24. Extraindo o conceito de erro grosseiro do Direito Civil, cf. BINENBOJM, Gustavo et al. O art. 28 da LINDB — a cláusula geral do erro administrativo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], p. 211-215, 2018. DOI: 10.12660/rda.v0.2018.77655. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77655. Acesso em: 26 jun. 2023. ↑

  25. A título exemplificativo, não faz sentido que uma conduta culposa tenha uma sanção igual mais grave do que uma conduta dolosa que lhe é correspondente. ↑

  26. FRAGOSO, Heleno C. Estrutura do crime culposo. Revista de Informação Legislativa, v. 13, n. 51, p. 151, jul./set. 1976. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/180899/000354819.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 18 jul. 2025. ↑

  27. Ibid., p. 152. ↑

  28. Ibid. ↑

  29. Ibid. ↑

  30. Ibid. ↑

  31. Ibid., p. 153. ↑

  32. ZAFFARONI, Eugénio Raúl et al. Direito penal brasileiro, segundo volume: teoria do delito: introdução histórica e metodológica, ação e tipicidade. Rio de Janeiro: Revan, 2010. p. 314-315. ↑

  33. Ibid., p. 315. ↑

  34. Ibid. ↑

  35. Ibid. ↑

  36. Ibid., pp. 317-321. ↑

  37. ZAFFARONI, Eugénio Raúl et al. Direito penal brasileiro: primeiro volume — Teoria geral do direito penal. 4. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2011. p. 97-98. ↑

  38. “A diferença entre as razões de justificação do ilícito penal e administrativo impede o transplante automático da culpabilidade penal para o direito administrativo sancionador. A concepção clássica da culpabilidade penal adotada pelo legislador ordinário reflete o caráter retributivo da pena, como medida aflitiva pelo descumprimento da norma. A sanção administrativa tem viés dissuasório, mais aproximado da culpabilidade anunciada pela teoria do sujeito responsável de Muñoz Conde. A finalidade é criar incentivos complexos e variáveis para o modo de agir dos particulares, por meio de normas de comando e controle.” ARAÚJO, Valter Shuenquener de et al. Transposição de institutos do direito penal para o direito administrativo sancionador. Revista Quaestio Iuris, [S. l.], v. 13, n. 2, p. 750, dez. 2020. ISSN 1516-0351. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/40568. Acesso em: 27 jun. 2025. doi: https://doi.org/10.12957/rqi.2020.40568. ↑

  39. Sobre as funções retributivas, de prevenção, geral e especial, negativas e positivas, da pena, confira-se: MORGADO, Helena Zani. Direito penal restaurativo: em busca de um modelo adequado de justiça criminal. Rio de Janeiro, Revan, 2018. Zaffaroni et al, Direito penal brasileiro: primeiro volume, op. cit., p. 114-131. ↑

  40. BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Brasília, DF: [s. n.], 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 18 jul. 2025. ↑

  41. Ibid.↑

  42. Ibid.↑

  43. Ver, por todos, BRASIL. Supremo Tribunal Federal. HC nº 84.412. Segunda Turma. Relator ministro Celso de Mello. Julgado em 19/10/2004. Publicado no DJ em 19/11/2004. ↑

  44. A Súmula nº 599 do STJ diz que: “[o] princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública” (BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Verbete Sumular nº 599. Corte Especial. Aprovado em 20/11/2017. Publicado no DJe em 27/11/2017. Contudo, o próprio tribunal flexibiliza o entendimento. Nesse sentido, confira-se BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 85.272. Sexta Turma. Relator ministro Nefi Cordeiro. Julgado em: 14/8/2018. Publicado no DJe em 23/8/2018. ↑

  45. É possível, por exemplo, a conversão em pena de prestação pecuniária somente ou que um agente público não seja exonerado de seu cargo — o que é mais difícil de se imaginar no âmbito do DAS –, visto que a jurisprudência entende que a perda, na forma do artigo 92, I, Código Penal, não é automática e deve ser devidamente fundamentada, à luz do princípio da individualização da pena e da gravidade do delito. Nesse sentido, ver BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Recurso Especial nº 1.044.866/MG. Sexta Turma. Relator ministro Rogério Schietti Cruz. Julgado em 2/10/2014. Publicado no DJe em 13/10/2014. ↑

  46. Araújo et al, Transposição de institutos do direito penal para o direito administrativo sancionador, op. cit., p. 750. ↑

  47. Zaffaroni et al, Direito penal brasileiro: primeiro volume, op. cit., p. 98. ↑

  48. Ibid., p. 99. ↑

  49. Não é necessária uma grande pesquisa empírica nesse sentido. Basta ver que o Judiciário e os Tribunais de Contas, diuturnamente, condenam agentes públicos por infrações e por improbidade administrativas. Assim como até hoje não acabaram os crimes na sociedade brasileira, não obstante a ampliação do poder punitivo e dos tipos penais, as sanções administrativas parecem também longe de suprimir os ilícitos administrativos. Daí porque Nils Christie, de forma realista, sugeriu, em seu livro, “Uma razoável quantidade de crime”. Cf. CHRISTIE, Nils. Uma razoável quantidade de crime. Tradução de André Nascimento. Rio de Janeiro: Revan, 2011. ↑

  50. Como bem explica Morgado, “[…] defende-se uma mudança de perspectiva [em relação à tradicional visão da pena]: não mais teorias legitimantes da pena, e, por conseguinte, do poder punitivo, mas estratégias de contenção de danos e da violência decorrente das agências do estado de polícia. Parte-se do marco teórico fornecido pela denominada ‘teoria agnóstica’, de acordo com a qual a pena resta definida como ‘exercício de poder que não tem função reparadora ou restitutiva nem é coerção administrativa direta […] É agnóstico quanto a sua função, pois confessa não conhecê-la’”. (MORGADO, Helena Zani. Justiça restaurativa como método adequado de solução de controvérsias penais: subsídios para uma gestão não violenta. 2017. 207 f. Dissertação (mestrado) — Faculdade de Direito, Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. p. 88). Cf. Zaffaroni et al, Direito penal brasileiro: primeiro volume, op. cit., p. 99. ↑

  51. Sem problematizar o antecedente histórico do princípio da legalidade, é possível afirmar sua relevância para o constitucionalismo liberal, com a necessidade de contenção do poder e do arbítrio do governante de plantão, em contraste com o antigo regime. O princípio da legalidade como limitação do poder para garantia da liberdade adveio de autores do pensamento iluminista, como Montesquieu e Locke. Ver, por exemplo, MONTESQUIEU, Charles de Secondat, baron de. O espírito das leis. Tradução de Cristina Murachco. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 164-167; LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil: ensaio sobre a origem, os limites e os fins verdadeiros do governo civil. Tradução de Magda Lopes e Marisa Lobo da Costa. 3. ed. Petrópolis: Vozes, 1994. ↑

  52. Cf. BATISTA, Nilo. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2007. p. 65-67. ↑

  53. A mesma lógica foi utilizada em diversos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que entendeu pela aplicação da retroatividade da lei mais benéfica, como corolário do princípio da legalidade (artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos), ao direito administrativo sancionatório: “106. Em relação ao exposto, convém analisar se o artigo 9 da Convenção é aplicável às questões administrativas sancionatórias, além de ser, obviamente, para a pena. Os termos usados no referido preceito parecem referir-se exclusivamente a esta última. Sem embargo, é preciso levar em conta que as sanções administrativas são, como as penais, uma expressão do poder punitivo do Estado e que têm, por vezes, natureza análoga a estas. Ambas implicam em prejuízo, privação ou alteração dos direitos das pessoas como consequência de uma conduta ilícita. Portanto, em um sistema democrático, é preciso tomar precauções extremas para que essas medidas sejam adotadas com estrito respeito aos direitos básicos das pessoas e após uma verificação cuidadosa da efetiva existência da conduta ilícita. Da mesma forma, por uma questão de segurança jurídica, é imprescindível que a norma punitiva, seja penal ou administrativa, exista e seja conhecida, ou possa sê-lo, antes da ocorrência da ação ou omissão que a contraria e que se pretende sancionar. A qualificação de um ato como ilícito e a determinação de seus efeitos jurídicos devem ser preexistentes ao comportamento do sujeito que é considerado infrator. Caso contrário, os indivíduos não poderiam orientar seu comportamento de acordo com uma ordem jurídica válida e certa, em que se expressam a censura social e as suas consequências. Estes são os fundamentos dos princípios da legalidade e da irretroatividade de uma norma punitiva desfavorável”.

    107. Em suma, em um estado de direito, os princípios da legalidade e da irretroatividade guiam as ações de todos os órgãos do Estado, em suas respectivas competências, particularmente quando em jogo o exercício do poder punitivo, que se manifesta, com força máxima, em uma das mais graves e intensas funções do Estado contra os seres humanos: a repressão. (Caso Baena Ricardo y otros v. Panamá, parágrafo 105 e ss, São José da Costa Rica, 2 de fevereiro de 2001. Parágrafos 106 e 107, tradução livre. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_72_esp.pdf. Acesso em: 29 jul. 2022). Ver também CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, Caso del Tribunal Constitucional v. Perú, parágrafo 68 e ss., São José da Costa Rica, 31 de janeiro de 2001. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/Seriec_71_esp.pdf. Acesso em: 29 jul. 2022; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Maldonado Ordoñez v. Guatemala, parágrafo 89, São José da Costa Rica, 3 de maio de 2001. Disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_311_esp.pdf. Acesso em: 29 jul. 2022. ↑

  54. O artigo menciona agente público em sentido amplo. Assim, abrange servidores públicos estatutários em geral, empregados públicos, contratados sob o regime celetista, agentes políticos, comissionados, ou qualquer outra pessoa que exerça função pública, ainda que temporariamente, como particulares em colaboração com o poder público, contratados na forma do artigo 37, IX, CF e aquele que gerencia recursos públicos, por delegação ou subvenção. Nesse sentido, confira-se: Binenbojm et al, O art. 28 da LINDB, op. cit., p. 207. ↑

  55. Cf. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo et al. O artigo 28 da nova LINDB: um regime jurídico para o administrador honesto. Consultor Jurídico. 25 maio 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-mai-25/opiniao-lindb-regime-juridico-administrador-honesto. Acesso em: 28 jun. 2023; SUNDFELD, Carlos Ari. Uma lei geral inovadora para o Direito Público. Jota, 31 out. 2017. Disponível em https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/uma-lei-geral-inovadora-para-o-direito-publico-31102017. Acesso em: 28 jun. 2023; Binenbojm et al, O art. 28 da LINDB, op. cit. p. 207. ↑

  56. SENADO FEDERAL. Projeto de Lei nº 349, de 9 de junho de 2015. Inclui, na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2919883&ts=1630433024434&disposition=inline&_gl=1*hepoa0*_ga*MTQzOTM3NjAwMC4xNjg3OTI4Mzkx*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4NzkyODM5MC4xLjEuMTY4NzkyODQ1NS4wLjAuMA... Acesso em: 28 jun. 2023. ↑

  57. SENADO FEDERAL. Comissão de Constituição e Justiça. Parecer (SF) nº 22, de 29 de março de 2017. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=5205948&ts=1630433026106&disposition=inline&_gl=1*4by9lh*_ga*MTQzOTM3NjAwMC4xNjg3OTI4Mzkx*_ga_CW3ZH25XMK*MTY4NzkyODM5MC4xLjEuMTY4NzkyODYzMS4wLjAuMA... Acesso em: 28 jun. 2023. ↑

  58. Sobre a democracia representativa, cf. Cf. DAHL, Robert Alan. Um prefácio à teoria democrática. Tradução de Ruy Jungmann. Rio de Janeiro: J. Zahar, 1989; DAHL, Robert Alan. A preface to economic democracy. Berkeley; Los Angeles: University of California Press, 1985; e DAHL, Robert. Poliarquia: participação e oposição. Tradução de Celso Mauro Paciornik. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2015. ↑

  59. Esse é um conceito muito próximo dos autores sobre democracia minimalista. Cf. PRZEWORSKI, Adam. A minimalist concept of democracy: a defense. In: SHAPIRO, Ian; HACKER-CORDÓN, Casiano (org.). Democracy’s value. Cambridge: Cambridge University, 1999. ↑

  60. Sobre a accountability, especialmente no Brasil, ver MIGUEL, Luis Felipe. Accountability em listas abertas. Revista de Sociologia e Política [online], v. 18, n. 37, p. 183-200, 2010. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0104-44782010000300012. Acesso em: 20 mar. 2025. DOI: https://doi.org/10.1590/S0104-44782010000300012; O’DONNELL, Guillermo. Accountability horizontal e novas poliarquias. Tradução de Clarice Cohn e Alvaro Augusto Comin. Lua Nova, [São Paulo], n. 44, p. 27-54, 1998. DOI: https://doi.org/10.1590/S0102-64451998000200003. Disponível em: http://www.scielo.br/ scielo.php?script=sci_abstract&pid=S0102-64451998000200003&lng=en&nrm=iso&tlng =pt. Acesso em: 19 mar. 2025. ↑

  61. A conduta culposa não pode ser punida da mesma forma que a dolosa. Da mesma forma a culpa grave (ou erro grosseiro) não pode receber a mesma sanção do que a culpa leve ou média. ↑

  62. Sobre o tema, ver COHEN, Joshua. For a democratic society. In: FREEMAN, Samuel (org.). The Cambridge companion to Rawls. Cambridge: Cambridge University Press, 2003. p. 86-138. ↑

  63. As considerações desenvolvidas neste artigo parecem em linha com a maior parte dos argumentos utilizados pelo STF para declarar a constitucionalidade do artigo 28. No entanto, em alguns pontos, ele vai além na proteção da gestão e do princípio da legalidade e, no fim, também se traduz em uma defesa mais forte dos institutos da democracia representativa. ↑