Renato Bernardi[2]
Sebastião Felipe Lucena Pessoa[3]
RESUMO
A crise socioambiental provocada pelo modelo econômico linear, que se baseia na extração, produção, uso e descarte, impõe uma transição urgente para a economia circular, paradigma restaurador e regenerativo. Buscou-se investigar como as contratações públicas no Brasil podem superar a dissonância entre o dever constitucional de promover o desenvolvimento sustentável e práticas licitatórias. Para isso, analisou-se a utilização das aquisições estatais para fomentar a economia circular, com fundamento no arcabouço legal e nas melhores práticas. Para tanto, o presente estudo adotou o método dedutivo, pautado na abordagem qualitativa dos dados e documentos observados. Conclui-se que o ordenamento jurídico brasileiro oferece base sólida para a internalização da economia circular nas compras governamentais, embora persistam desafios de ordem cultural, técnica e operacional.
Palavras-chave
contratações públicas — economia circular — economia linear — desenvolvimento sustentável — socioambiental
ABSTRACT
The socio-environmental crisis triggered by the linear economic model, which is based on extraction, production, use, and disposal, imposes an urgent transition to the circular economy, a restorative and regenerative paradigm. This study sought to investigate how public procurement in Brazil can overcome the dissonance between the constitutional duty to promote sustainable development and bidding practices. To this end, the use of state acquisitions to foster the circular economy was analyzed, grounded in the legal framework and in best practices. The study adopted the deductive method, guided by a qualitative approach to the data and documents examined. The conclusion is that the Brazilian legal system provides a solid foundation for the integration of the circular economy into government procurement, although cultural, technical, and operational challenges persist.
Keywords
public procurement — circular economy — linear economy — sustainable development — socio-environmental
Ao longo de séculos, a lógica da economia linear, caracterizada pela extração de recursos, produção em massa, uso breve e descarte rápido, impôs-se como o paradigma dominante do desenvolvimento. Essa abordagem negligenciou os limites biofísicos do planeta e a finitude de suas riquezas naturais.
Neste cenário de transição urgente, o Estado, assumindo suas funções de grande consumidor e regulador, possui um potencial transformador notável. As contratações públicas, responsáveis por movimentar parcelas significativas do produto interno bruto, emergem como uma alavanca estratégica fundamental para induzir padrões de produção inovadores, fomentar a inovação e facilitar o trânsito para práticas mais sustentáveis e circulares.
Assim, indaga-se como o arcabouço jurídico brasileiro, especialmente a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e normativas relacionadas, pode ser interpretado e aplicado para transformar as contratações públicas em um instrumento robusto de promoção da economia circular, superando os obstáculos culturais, econômicos, técnicos e operacionais existentes.
Diante deste cenário, o objetivo geral deste estudo é analisar como as contratações públicas podem ser utilizadas estrategicamente para incentivar a transição do modelo de consumo linear para uma economia circular no Brasil, com base no arcabouço legal vigente e nas melhores práticas identificadas.
Para atingir o objetivo proposto, adotou-se uma metodologia dedutiva, com uma abordagem qualitativa. A análise qualitativa concentrou-se em documentos normativos (Lei nº 14.133/2021; Política Nacional de Resíduos Sólidos; Plano Nacional de Economia Circular), relatórios técnicos internacionais (Circularity report 2024; Global resources outlook 2024; Energy technology perspectives 2023), publicações de órgãos de controle (Tribunal de Contas da União (TCU), Guias de Contratações Públicas Sustentáveis (CPS)) e literatura científica especializada em economia circular e contratações públicas.
A economia linear, também denominada economia do processamento ou, em perspectiva mais crítica, economia do lixo, constitui o modelo econômico predominante em escala global.[4] Tal modelo caracteriza-se por uma cadeia de valor unidirecional, descrita de modo simplificado como “extrair-produzir-utilizar-descartar” (take-make-dispose).[5] O paradigma linear opera sob a premissa implícita de que os recursos naturais e energéticos são infinitos e que a capacidade do planeta de absorver resíduos é ilimitada.[6]
Os princípios que regem, mesmo que de forma implícita, a economia linear, incluem o estímulo ao consumo crescente, frequentemente impulsionado por estratégias como a obsolescência programada (design intencional de produtos com vida útil limitada para incentivar novas aquisições) e a dificuldade ou inviabilidade econômica da reparação. O descarte é considerado o fim natural do ciclo de vida do produto, sem preocupação sistêmica com a recuperação de valor dos materiais.[7]
Os impactos socioambientais decorrentes desse modelo são amplos. A extração de mais de 100 bilhões de toneladas de recursos naturais por ano intensifica o esgotamento de fontes não renováveis, enquanto a taxa global de reciclagem permanece inferior a 10%.[8] Os processos industriais respondem por parcela significativa das emissões globais de gases de efeito estufa e contribuem para a poluição do ar, da água e do solo. Esses indicadores mostram que o modelo linear gera perda sistemática de valor econômico e pressiona os limites ecológicos do planeta.[9]
O Circularity gap report aponta que apenas 7,2% de todos os materiais virgens extraídos retornam à economia de forma cíclica.[10] A continuidade de um sistema que desperdiça mais de 92% dos materiais processados não é mais viável, considerando os graves e potencialmente irreversíveis riscos econômicos, sociais e ambientais.[11],[12]
Em contraposição ao modelo linear, a Economia Circular (EC) constitui um paradigma restaurador e regenerativo que busca manter produtos, componentes e materiais em seu mais alto valor ao longo do tempo, em ciclos técnicos ou biológicos. A EC propõe um sistema econômico orientado pela circulação contínua dos recursos, no qual a criação de valor depende da retenção, recuperação e regeneração dos materiais, evitando a extração desnecessária de insumos virgens e reduzindo a pressão sobre os ecossistemas.[13]
Seus princípios estruturantes, consolidados por instituições como a Fundação Ellen MacArthur e incorporados à Estratégia Nacional de Economia Circular (Enec),[14] incluem: (a) eliminar resíduos e poluição desde o design; (b) manter produtos e materiais em uso por meio de durabilidade, reparabilidade e remanufatura; e (c) regenerar sistemas naturais. Esses princípios traduzem a noção de que a circularidade não se limita à mitigação de impactos, mas envolve a restauração ativa de ciclos ecológicos.
A economia circular também se apoia em estratégias complementares, como o design pensado para a circularidade, a incorporação de energias renováveis, a responsabilidade estendida do produtor, a simbiose industrial e modelos de negócio orientados ao desempenho, nos quais o valor deriva do serviço prestado e não da posse do bem. Em conjunto, essas abordagens reconfiguram fluxos produtivos e incentivam soluções de maior eficiência material e energética.[15]
As potencialidades socioeconômicas da transição circular são amplamente reconhecidas. Estimativas da União Europeia[16] apontam a criação de centenas de milhares de empregos a partir da ampliação de atividades como reparo, reúso, remanufatura e reciclagem de alta qualidade. Para os consumidores, a circularidade tende a resultar em produtos mais duráveis, inovadores e economicamente vantajosos ao longo do tempo. Também favorece o desenvolvimento local e a ampliação de cadeias produtivas vinculadas à reindustrialização verde.[17]
A aplicação prática desses princípios pode ser ilustrada pelo caso da empresa The Future is Neutral, do Grupo Renault, dedicada à circularidade automotiva. Suas operações de remanufatura reduzem significativamente o consumo de água e energia e diminuem a geração de resíduos, ao mesmo tempo que permitem a oferta de peças a custos inferiores aos de produtos novos. O exemplo demonstra a viabilidade técnica e econômica de modelos circulares em escala industrial.[18]
A mudança para a circularidade, contudo, exige intervenções estruturais desde a fase de concepção dos produtos, uma vez que grande parte dos impactos ambientais é definida no design.[19] Políticas que se limitem ao gerenciamento final dos resíduos mostram-se insuficientes; a estratégia eficaz envolve conceber bens duráveis, reparáveis, desmontáveis e recicláveis.[20]
No contexto brasileiro, destaca-se a incorporação da justiça social como premissa da Enec, reconhecendo que a transição circular deve ser inclusiva e promotora de trabalho decente.[21] O papel dos catadores de materiais recicláveis exemplifica essa dimensão social, conferindo especificidade à abordagem nacional e evitando que a circularidade aprofunde desigualdades preexistentes.[22]
À luz do exposto, o quadro 1 apresenta um quadro comparativo entre os modelos de economia linear e circular, sintetizando suas principais características e impactos.
Quadro 1
Quadro comparativo da economia linear vs. economia circular
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Característica |
Economia linear |
Economia circular |
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Fluxo de materiais |
Unidirecional: extrair-produzir-usar-descartar. |
Cíclico: manter materiais em uso, regenerar sistemas. |
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Foco principal |
Produção e consumo em massa, crescimento quantitativo. |
Otimização de recursos, criação de valor, resiliência. |
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Tratamento de resíduos |
Descarte como fim de ciclo, aterramento, incineração. |
Minimização, prevenção (design), reúso, reparo, remanufatura, reciclagem de alta qualidade. |
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Design de produtos |
Obsolescência programada, dificuldade de reparo, foco no baixo custo. |
Durabilidade, reparabilidade, modularidade, design para desmontagem, uso de materiais seguros e recicláveis. |
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Uso de recursos |
Intensivo em recursos virgens, pressuposto de abundância. |
Eficiência de recursos, uso de energias renováveis, matérias-primas secundárias. |
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Impacto ambiental |
Alto: esgotamento de recursos, poluição, gases do efeito estufa, perda de biodiversidade. |
Reduzido: conservação de recursos, menor poluição, mitigação climática, regeneração de ecossistemas. |
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Impacto econômico |
Custos ocultos de externalidades, volatilidade de preços de commodities. |
Novas oportunidades de negócio, inovação, empregos, redução de custos a longo prazo, segurança de suprimentos. |
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Impacto social |
Desigualdades, riscos à saúde devido à poluição. |
Potencial para empregos qualificados, inclusão social (catadores), melhoria da qualidade de vida. |
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Exemplos de princípios |
Extração, produção em massa, consumo, descarte. |
Eliminar resíduos e poluição, circular produtos e materiais, regenerar a natureza. |
Fonte: Elaborado pelo autor com base na literatura.[23]
A justaposição direta dos dois modelos no quadro 1 evidencia as deficiências fundamentais do sistema linear e as vantagens multifacetadas do paradigma circular. Essa comparação constitui o alicerce conceitual para compreender a necessidade premente da transição e o papel que as contratações públicas podem desempenhar nesse processo.
As contratações públicas, devido ao seu volume e capilaridade, apresentam-se como um dos instrumentos mais estratégicos para induzir a transição de uma economia linear para uma EC. Ao incorporar critérios de sustentabilidade em seus processos de aquisição, o Estado pode modelar o mercado, estimular a inovação e promover práticas produtivas e de consumo mais responsáveis.[24]
O cerne das contratações públicas sustentáveis (CPS) reside na intenção de reduzir os impactos negativos das aquisições públicas sobre a saúde humana, o meio ambiente e os direitos humanos, buscando, simultaneamente, a melhor relação custo-benefício e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.[25] O Tribunal de Contas da União (TCU) define as CPS como uma abordagem estratégica adotada pelos governos para promover o desenvolvimento econômico, social e ambientalmente responsável, com vistas à minimização do impacto ambiental, à promoção da eficiência energética, ao incentivo à produção e ao consumo responsáveis e ao fomento da inclusão social.[26]
As dimensões das CPS, segundo o TCU,[27] refletem a abordagem tridimensional da sustentabilidade, a) dimensão econômica; b) dimensão ambiental; c) dimensão social. Um exemplo prático da implementação de CPS em nível subnacional é o estado de São Paulo. Por meio do Decreto Estadual nº 50.170/2005, que instituiu o Selo Socioambiental, o estado estabeleceu critérios socioambientais para suas aquisições, enfatizando a economia de água e energia, a minimização de resíduos, a racionalização de matérias-primas e a redução de emissões. Até outubro de 2015, 1.700 itens já haviam recebido este selo.
Dados dessa época indicavam que, em média, 5% das aquisições de produtos eram de itens com o Selo Socioambiental, 25% dos serviços contratados baseavam-se em requisitos socioambientais e 70% das licitações para obras exigiam o cadastro de fornecedores de madeira legal (amplamente conhecido como Cadmadeira). Considerando o significativo poder de compra do governo do estado de São Paulo (estimado à época em R$ 4 bilhões por ano para materiais, R$ 6 bilhões por ano para serviços e R$ 10-15 bilhões por ano para obras), essas iniciativas demonstram o potencial de impacto das CPS, mesmo que os percentuais de adoção ainda fossem incipientes em alguns setores.[28]
Em uma escala mais ampla, a própria legislação federal evoluiu. A Nova Lei de Licitações consolidou o desenvolvimento nacional sustentável como um princípio obrigatório, determinando que a administração pública considere os custos do ciclo de vida e os impactos ambientais em todas as suas contratações.[29]
No cenário internacional, a União Europeia lidera com sua política de compras públicas ecológicas, estabelecendo critérios para orientar os países-membros. Os Países Baixos exemplificam essa tendência, com a meta de alcançar 100% de compras circulares até 2050, por meio de projetos inovadores como a contratação de “mobiliário como serviço” para o governo, garantindo assim a responsabilidade do fornecedor pelo ciclo de vida completo do produto.[30]
As CPS não são apenas uma modalidade de compra, mas uma ferramenta de política pública com potencial para catalisar o desenvolvimento sustentável em suas múltiplas dimensões.[31] Sua eficácia, contudo, está intrinsecamente ligada à capacidade do setor público de definir critérios de sustentabilidade claros, mensuráveis e objetivamente verificáveis, sem comprometer a competitividade.[32] Nesse contexto, ainda é fundamental contar com um mercado fornecedor maduro, capaz de atender a essas novas demandas por produtos e serviços sustentáveis.
A legislação brasileira tem evoluído no sentido de fortalecer as CPS. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece o “desenvolvimento nacional sustentável” como princípio e objetivo dos processos licitatórios, criando um imperativo legal para a adoção de práticas sustentáveis.[33]-[34] Contudo, a existência da lei por si só não garante sua aplicação efetiva. Os desafios relacionados à complexidade na implementação, aos custos iniciais de adaptação e à necessidade de mudança na cultura organizacional, tradicionalmente focada no critério de menor preço, ainda são relevantes.[35] A transição para práticas mais sustentáveis requer um arcabouço legal, investimento em capacitação, desenvolvimento de ferramentas e uma mudança de mentalidade tanto por parte dos gestores públicos quanto do mercado.[36]
A prevalência do critério do menor preço imediato reforça a lógica linear ao favorecer bens de curta durabilidade, difícil reparo e alto custo de descarte, deslocando para fases posteriores do contrato externalidades ambientais e econômicas que não são consideradas no julgamento da licitação. A incorporação do custo do ciclo de vida (CCV) e de critérios socioambientais corrige essas distorções ao contemplar despesas de uso, manutenção, eficiência energética e impactos ambientais, revelando vantagens de soluções inicialmente mais onerosas, mas estruturalmente mais eficientes. Exemplos ilustrativos incluem a contraposição entre equipamentos baratos e descartáveis versus produtos duráveis e reparáveis, bem como obras que utilizam materiais circulares, cujo custo inicial superior é compensado por menor manutenção e maior desempenho operacional.[37]
Tais escolhas também impactam micro e pequenas empresas, que enfrentam custos de adaptação para atender especificações sustentáveis, exigindo proporcionalidade e capacitação. Assim, ao demandar requisitos de circularidade e desempenho ambiental, o Estado modela o mercado, induzindo inovações produtivas e reorganizando cadeias de valor para atender a um novo padrão de eficiência pública e sustentabilidade. As CPS integram critérios de durabilidade, reutilização, reparabilidade e modelos inovadores de negócios, como os que se baseiam na funcionalidade em vez da posse, e são instrumentos promotores da transição de um modelo econômico linear para um paradigma circular, alinhado aos princípios da sustentabilidade.[38]
O poder de compra do Estado, orientado por diretrizes circulares e sustentáveis, pode redefinir padrões de produção e consumo, induzindo um novo dinamismo no mercado e práticas mais eficientes e regenerativas. A abordagem tradicional, centrada na aquisição de bens pelo menor preço, é superada por uma que valoriza o ciclo de vida dos produtos, a minimização de resíduos e o valor social e ambiental agregado pelas contratações.[39]-[40]
O Plano Nacional de Economia Circular (PNEC), elaborado pelo Estado brasileiro, reconhece essa sinergia e estabelece, entre suas ações estruturantes, o desenvolvimento de diretrizes técnicas para compras e contratações públicas focadas na circularidade. Propõe também a capacitação contínua de servidores para a aplicação desses princípios nos editais, visando à incorporação de critérios como o reúso de materiais, a extensão da vida útil dos bens e a redução de desperdícios.[41]
No âmbito jurídico, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos marca um avanço ao declarar o “desenvolvimento nacional sustentável” como um dos princípios do processo licitatório (art. 5º, XII), incentivando e obrigando a administração pública a adotar práticas que promovam a EC nas aquisições públicas, ainda que o conceito não seja explicitamente mencionado.[42]-[43]-[44] A interpretação teleológica da norma, aliada a princípios constitucionais como a função socioambiental da administração pública (art. 225 da Constituição), suporta a implementação de práticas circulares nos processos licitatórios.
Em linha com esta perspectiva, a Fundação Ellen MacArthur, referência global na promoção da EC, destaca as contratações públicas como uma das principais ferramentas políticas para a transição sistêmica para a circularidade, juntamente com a legislação ambiental, incentivos fiscais e a promoção de inovação tecnológica.[45]
Programaticamente, o Macro-Objetivo 4.2 do PNEC prevê o estímulo a compras públicas de bens e serviços circulares, definindo ações como a formulação de critérios específicos de circularidade, incluindo reutilização e durabilidade, e a capacitação técnica de gestores públicos.[46] A Ação 3.4.2 do plano incentiva a adoção de princípios de circularidade nas políticas comerciais e contratuais, fomentando atividades como reparo, compartilhamento, revenda, remanufatura e reutilização, e estabelece restrições à importação de bens que não atendam aos critérios de circularidade.[47]
Para que as contratações públicas efetivamente impulsionem a EC, é necessário o emprego de mecanismos e estratégias específicas que traduzam os princípios da circularidade em requisitos e práticas concretas nos processos licitatórios. Estes vão desde a definição de critérios nos editais até a adoção de modelos de negócio inovadores.
A inclusão de critérios de circularidade nos editais de licitação representa o mecanismo mais direto e fundamental pelo qual o poder público pode demandar produtos, serviços e obras alinhados aos princípios da EC. Para serem eficazes e legalmente defensáveis, esses critérios devem ser formulados de maneira objetiva, clara e precisa, garantindo a ampla competitividade e evitando direcionamentos indevidos. Sua correta aplicação pode estimular o mercado a desenvolver e ofertar soluções mais sustentáveis e circulares.[48]
Diversos critérios de circularidade podem ser juridicamente incorporados aos procedimentos licitatórios, desde que respeitem os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e do desenvolvimento nacional sustentável, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021.[49] Sua adoção deve estar alinhada à natureza do objeto da contratação e ser expressa de forma clara, objetiva e mensurável, visando garantir ampla competitividade e segurança jurídica.
Entre os critérios mais relevantes estão a durabilidade e a extensão da vida útil dos produtos, que pode ser exigida por meio da comprovação de garantias estendidas, disponibilidade de peças de reposição por período determinado e design orientado à manutenção e ao reparo facilitado. Esta medida, além de promover a eficiência do gasto público, diminui o descarte prematuro de bens e incentiva o desenvolvimento de soluções tecnológicas mais robustas.[50]-[51]
Outro critério amplamente reconhecido é a exigência de conteúdo reciclado, renovável ou reutilizado nos bens adquiridos. A especificação de percentuais mínimos de materiais reciclados, como em papéis, embalagens, mobiliário e agregados para obras públicas, promove o reaproveitamento de recursos e reduz a pressão sobre matérias-primas virgens, em consonância com os princípios da EC.[52]-[53]
A reparabilidade e a modularidade dos produtos também são critérios relevantes. Eles valorizam bens projetados para facilitar reparos, com componentes substituíveis ou atualizáveis individualmente, prolongando a vida útil do item e evitando descartes desnecessários. A modularidade permite a troca apenas de partes obsoletas ou danificadas, reduzindo custos operacionais e impactos ambientais.[54]-[55]
O critério de design para desmontagem e reciclabilidade, que pressupõe a concepção de bens desmontáveis ao final da vida útil, permite a separação eficiente dos materiais constituintes e favorece sua reintrodução em novos ciclos produtivos. Esta medida está alinhada aos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e às diretrizes do PNEC.[56]-[57]
Adicionalmente, o Estado pode exigir a redução do uso de embalagens e a sustentabilidade destas, impondo a utilização de materiais recicláveis, biodegradáveis ou retornáveis. Essa prática contribui significativamente para a diminuição da geração de resíduos sólidos nas contratações públicas.[58]-[59]
A ACV é uma metodologia que objetiva mensurar e qualificar os impactos ambientais potenciais de um dado produto, processo ou serviço em todas as etapas de sua vida, desde a extração e processamento das matérias-primas, passando pela produção, transporte, uso e manutenção, até sua destinação final, seja por descarte, reutilização ou reciclagem.[60] Constitui-se, portanto, em uma análise de base sistêmica que adota a lógica “do berço ao túmulo” ou, idealmente, “do berço ao berço”, conforme diretrizes circulares, possibilitando a identificação dos pontos críticos de impacto ambiental para ação mais precisa e eficaz por parte da administração pública.[61]
De maneira complementar, o custo do ciclo de vida (CCV) representa uma abordagem econômica que engloba, na sua estrutura analítica, todos os custos associados à vida útil do objeto contratado, indo além do preço inicial de aquisição. Inclui despesas relacionadas ao consumo de energia, água e outros insumos durante a fase de uso, bem como os custos de manutenção, operação e descarte final.[62] Esta perspectiva econômica permite à administração selecionar propostas que, a despeito de serem mais custosas inicialmente, mostrem-se mais vantajosas a longo prazo, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 14.133/2021.[63]-[64]
A adoção, simultânea ou articulada, da ACV e do CCV nas contratações públicas traz benefícios significativos. Evita a transposição de externalidades negativas entre etapas do ciclo de vida e possibilita a definição de especificações técnicas mais rigorosas, como a exigência de redução da pegada de carbono, podendo ser empregada como critério de julgamento e desempate, atribuindo pontuação maior a bens com menor CCV ou menor impacto ambiental.[65]
Apesar de suas vantagens, a implementação prática destes instrumentos enfrenta desafios. A realização completa de uma ACV exige estudos prévios complexos e acesso a bancos de dados especializados, nem sempre disponíveis ou adaptáveis à realidade local. O CCV, por sua vez, requer projeções de custos futuros, muitas vezes incertas, demandando capacidade técnica avançada dos entes públicos contratantes, além de representar uma barreira para micro e pequenas empresas.[66]
Diante dessas limitações, experiências internacionais sugerem abordagens pragmáticas. Por exemplo, a Holanda tornou obrigatório, desde 2018, o cálculo do Desempenho Ambiental de Edifícios, um índice monetário que reflete os impactos ambientais de uma construção ao longo de seu ciclo de vida. Além disso, estabeleceu limites progressivamente mais rigorosos para a obtenção de licenças de construção. Na Alemanha, desde 2009, o governo federal exige a certificação DGNB[67] para todos os seus novos edifícios. Esta certificação considera a ACV como um critério central na pontuação. Na Polônia, a adoção de práticas sustentáveis é impulsionada pelo mercado privado por meio de certificações como Breeam[68] e Leed.[69] Esses casos evidenciam a viabilidade técnica e jurídica de aplicar metodologias baseadas em ACV, mesmo em contextos administrativos complexos. Demonstram também como a regulação pode promover a inovação em materiais e designs de baixo impacto ambiental.[70]
A internalização dos custos ambientais e sociais, anteriormente considerados externalidades, destaca-se como uma das principais virtudes do CCV. Ao priorizar o custo total ao longo da vida útil do objeto, em detrimento do preço inicial, o processo licitatório começa a valorizar soluções mais sustentáveis e duráveis. Produtos projetados para serem mais eficientes, reparáveis, com menor consumo de insumos e custo de descarte tendem a ostentar o CCV mais baixo, mesmo apresentando valores de aquisição inicialmente mais elevados.[71]
Quando adequadamente institucionalizadas, tais metodologias redefinem o conceito de “proposta mais vantajosa” na esfera da administração pública, materializando o princípio da eficiência, fomentando o desenvolvimento sustentável e consolidando as contratações públicas como efetivos instrumentos de promoção da economia circular.[72]
A Constituição Federal de 1988 estabelece os fundamentos para essa transição. O art. 170, VI, ao tratar da ordem econômica, confere à proteção ambiental o mesmo status normativo de princípios como a livre concorrência, autorizando expressamente o tratamento jurídico diferenciado para produtos e serviços de acordo com seu impacto ambiental. Esta previsão constitucional embasa juridicamente as práticas de compras públicas sustentáveis, inclusive com critérios diferenciadores baseados na circularidade.[73]
Adicionalmente, o art. 225 da Carta Magna também determina o dever do Estado em preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, reconhecendo-o como um direito fundamental difuso. Uma análise sistemática desses dispositivos revela o compromisso com um modelo de governança ambiental que vai além da mera proteção passiva, incluindo o uso sustentável dos recursos naturais como base da atuação estatal.[74]
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e a Política Nacional sobre Mudança do Clima instituem, respectivamente, mecanismos essenciais à EC, como a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa, além de impor à administração pública o dever de incorporar critérios climáticos em seus atos de gestão, reforçando a avaliação de impactos em termos de emissões e eficiência no uso de recursos.
Essas normativas marcam uma ruptura com a lógica linear tradicional, baseada no modelo “extrair-produzir-descartar”, e juridicamente orientam a transição para um desenvolvimento sustentável centrado na circularidade.[75]-[76]
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao consolidar o marco legal das contratações públicas, introduziu o princípio do desenvolvimento nacional sustentável (art. 5º, XII), estabelecendo que a seleção da proposta mais vantajosa deve considerar, entre outros aspectos, o ciclo de vida do objeto contratual (art. 11, I).[77]
O avanço é significativo, pois institucionaliza a ACV e o CCV como critérios obrigatórios nos processos de contratação, amplamente reconhecidos por especialistas como fundamentais para a implementação de práticas circulares.[78]-[79]
No aspecto prático, o artigo 20, § 4º, da nova Lei, habilita a administração a adotar critérios socioambientais como requisitos para habilitação e julgamento, alinhando as contratações públicas aos objetivos da EC. Isso representa uma expansão da discricionariedade técnica administrativa, baseada em fundamentação normativa sólida e alinhada aos princípios constitucionais.[80]
A literatura jurídica moderna identifica nas contratações públicas um meio de engenharia institucional capaz de harmonizar a atuação administrativa com os fins constitucionais. Nessa linha, Bosselmann[81] afirma que o princípio da sustentabilidade deve transformar a lógica jurídica tradicional, conferindo à administração pública um papel ativo na regeneração do ecossistema.
Para Atalanio, Ibiapina e Machado,[82] a EC não se limita a uma política pública, mas representa um novo paradigma de desenvolvimento, que exige um conjunto normativo coerente e ferramentas administrativas voltadas à eficiência ecológica e à justiça social. Da mesma forma, Azevedo[83] defende que os instrumentos legais no Brasil já suportam a integração da circularidade por meio das contratações públicas, enfatizando a logística reversa e a ACV.
Dessa perspectiva, a EC desempenha um papel estruturante no direito administrativo brasileiro, aproximando os princípios da legalidade e da eficiência de compromissos constitucionais mais abrangentes, como a conservação ambiental e a promoção do bem-estar social.[84]-[85]
A transição do modelo linear para a economia circular é desafio central e complexo, pois requer reorientar produção, consumo e, sobretudo, a atuação estatal. No plano jurídico, o problema examinado é a aparente tensão entre o dever constitucional de promover o desenvolvimento sustentável e proteger o meio ambiente e a persistência, nas compras públicas, de práticas ancoradas no menor preço imediato que reforçam a lógica extrativista e geradora de resíduos.
O estudo conclui que o ordenamento brasileiro não impede, mas ampara de forma robusta a circularidade nas aquisições públicas. A Constituição de 1988 fornece a base axiológica ao reconhecer a defesa do meio ambiente como princípio da ordem econômica e impor ao poder público a preservação dos processos ecológicos essenciais. A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reforça esse vetor ao consagrar o “desenvolvimento nacional sustentável” como princípio e permitir a consideração do ciclo de vida e de custos indiretos, inclusive ambientais, legitimando a ótica do custo total de propriedade.
A internalização da economia circular nas compras se viabiliza por mecanismos juridicamente defensáveis. Editais podem incorporar critérios de circularidade — durabilidade, reparabilidade, conteúdo reciclado ou renovável, modularidade, design para desmontagem e preferência por bens remanufaturados ou recondicionados — no âmbito da discricionariedade técnica, desde que observadas motivação, razoabilidade, proporcionalidade e competitividade. A ACV e o CCV, embora complexos, são instrumentos-chave para que a “proposta mais vantajosa” supere a dimensão estritamente pecuniária. Políticas setoriais, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos e o recente Plano Nacional de Economia Circular, ofertam diretrizes programáticas que devem orientar os processos de compra.
Persistem, contudo, desafios jurídico-administrativos. A cultura do menor preço exige reinterpretar a eficiência sob horizonte de longo prazo. Há déficit de capacitação para especificações técnicas circulares, condução de ACV e fiscalização de cláusulas ambientais. Garantir segurança jurídica a gestores que adotem critérios inovadores, fomentar fornecedores aptos a atender novas demandas e evitar restrições indevidas à competitividade permanecem pontos críticos.
Para fortalecer as compras públicas como motor da circularidade, recomenda-se desenvolver e difundir regulamentações infralegais, manuais e guias práticos que detalhem ACV e CCV e ofertem modelos de cláusulas. Os órgãos de controle, notadamente Tribunais de Contas, devem ampliar a dimensão pedagógica, difundindo boas práticas e estimulando experimentações responsáveis. Explorar a Nova Lei para estruturar contratos de performance e modelos baseados em funcionalidade (produto-como-serviço) é passo estratégico.
Portanto, o direito não é apenas um observador, mas um ator essencial na transição para uma economia circular. As contratações públicas, apoiadas por um arcabouço legal e normativo atento aos imperativos da sustentabilidade, representam uma ferramenta jurídica de extraordinário potencial para induzir a inovação, reconfigurar cadeias de valor e incorporar os princípios da circularidade na gestão pública. No entanto, a consolidação desse paradigma dependerá de um esforço contínuo de aprimoramento normativo, de capacitação institucional, de engajamento do mercado e, principalmente, de uma vontade política firme em alinhar o poder de compra estatal com os objetivos de um futuro economicamente próspero, socialmente justo e ambientalmente regenerativo.
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Artigo recebido em 8 de setembro de 2025 e aprovado em 20 de janeiro de 2026. DOI: https://doi.org/10.12660/rda.v285.2026.94292 ↑
Realizou estágio de pós-doutorado no Centro de Estudios de Seguridad (Ceseg) da Universidad de Santiago de Compostela, Espanha. Doutor em direito do estado (subárea direito tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em direito constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE-Bauru). Professor convidado do PPGD da Universidade de Marília (Unimar). Procurador do estado de São Paulo desde 1994. País: Brasil. E-mail: bernardi@unimar.br. ↑
*** Doutorando em direito constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Mestre em direito pela Unimar. Bacharel em direito pela Faculdade Estácio de Teresina (bolsista integral Prouni). É advogado e chefe de gabinete do prefeito do município de Tuntum (MA). País: Brasil. E-mail: felipeepessoa@yahoo.com. ↑
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Brasil, Plano nacional de economia circular 2025-2034, op. cit., p. 11 ↑
Ibid., p. 12. ↑
Brasil, Guia prático de compras públicas sustentáveis, op. cit., p. 22. ↑
Ibid.↑
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Moura, As compras públicas sustentáveis e sua evolução no Brasil, op. cit., p. 9. ↑
Gonçalves e Barroso, A economia circular como alternativa à economia linear, op. cit., p. 13. ↑
Demarchi e Guercio e Sierra, Desafios à implementação de compras públicas sustentáveis, op. cit., p. 29. ↑
Brasil, Plano nacional de economia circular 2025-2034, op. cit., p. 81. ↑
LETT, Laura Alejandra. Las amenazas globales, el reciclaje de resíduos y el concepto de economía circular. Revista Argentina de Microbiología, v. 46, n. 1, 2014. p. 57. ↑
Fontgalland, Economia circular e consumo sustentável, op. cit., p. 33. ↑
Moura, As compras públicas sustentáveis e sua evolução no Brasil, op. cit., p. 74. ↑
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Oliveira, França e Rangel, Princípios de economia circular para o desenvolvimento de produtos em arranjos produtivos locais, op. cit.↑
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