Aragão, A.S. de 2007. Supervisão Ministerial das Agências Reguladoras: Limites, Possibilidades e o Parecer AGU nº AC - 051. Revista de Direito Administrativo. 245, (maio 2007), 237–262. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v245.2007.42129.