Bonacorsi de Palma, J. 2020. Segurança jurídica para a inovação pública: a nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei no 13.655/2018). Revista de Direito Administrativo. 279, 2 (ago. 2020), 209–249. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v279.2020.82012.