Bittencourt, M. 1954. Tribunal de Contas - Natureza de suas funções - Constitucionalidade - Igualdade perante a lei - Funcionário público - Aposentadoria não prevista na Constituição. Revista de Direito Administrativo. 38, (out. 1954), 299–314. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v38.1954.14344.