Desconhecido, A. 1962. Decreto legislativo nº 18 e 18, Lei nº 3.995, 3.998, 4.018, 4.019, 4.024, 4.027, 4.049 - Decreto nº 309, 430, 500, 569, 612A, 51.366 (1961). Revista de Direito Administrativo. 67, (maio 1962), 399–447. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v67.1962.22601.