Desconhecido, A. 1963. Decreto nº 51.744, 51.761, 51.803, 51.887, 51.888, 51.889, 51.893, 51.991, 52.025 (1963). Revista de Direito Administrativo. 73, (jun. 1963), 448–457. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v73.1963.25316.