[1]
Britto, C.A. 2005. A possibilidade do Judiciário determinar à administração pública a aplicação de pena menos severa a servidor público em observância ao princípio da proporcionalidade. Revista de Direito Administrativo. 240, (abr. 2005), 310–313. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v240.2005.43786.