Mascarenhas, R.T. de A. 2012. A responsabilidade extracontratual do Estado e de seus agentes por decisões tomadas em situações de risco e incerteza: uma comparação entre Brasil e Portugal. Administrative Law Review. 261, (Sep. 2012), 89–113. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v261.2012.8852.