[1]
Mendes, G. 2023. Concessão, permissão e autorização: regime constitucional de outorga da prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros. Revista de Direito Administrativo. 282, 3 (dez. 2023), 279–310. DOI:https://doi.org/10.12660/rda.v282.2023.90450.