Desconhecido, A. Lei Nº 2.862, 2.874, 2.890, 2.928, 2.929, 2.930, 2.932, 2.933, 2.938, 2.944, 2.973, 2.974, 2.975, 2.976, 2.977. Rev. Dir. Adm. 1957, 47, 507-560.