Carvalho, A. C., & Venturini, O. (2019). A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos. Revista De Direito Administrativo, 278(1), 141–162. https://doi.org/10.12660/rda.v278.2019.79030