VASCONCELOS, C. Funcionário público - demissão - art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 26, p. 138–147, 1951. DOI: 10.12660/rda.v26.1951.12164. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/12164. Acesso em: 23 maio. 2024.