DIAS, A. Contribuição compulsória para a formação do capital da Petrobrás - Forma de Pagamento - Constitucionalidade. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 42, p. 107–116, 1955. DOI: 10.12660/rda.v42.1955.15203. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/15203. Acesso em: 5 jun. 2024.