DESCONHECIDO, A. Leis e Decretos (1958). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 53, p. 518–575, 1958. DOI: 10.12660/rda.v53.1958.18380. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/18380. Acesso em: 4 jun. 2024.