OUTERELO FERNÁNDEZ, A. Impôsto sôbre produtos industrializados - Multa - Restituição. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 106, p. 398–389, 1971. DOI: 10.12660/rda.v106.1971.36222. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/36222. Acesso em: 23 maio. 2024.