MUÑOZ, J. S. Lei complementar - Constituição estadual - Decurso de prazo. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 160, p. 137–139, 1985. DOI: 10.12660/rda.v160.1985.44725. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/44725. Acesso em: 23 maio. 2024.