VELLOSO, C. M. da S. Lei complementar tributária. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 235, p. 117–138, 2004. DOI: 10.12660/rda.v235.2004.45128. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45128. Acesso em: 30 jun. 2024.