FERREIRA, S. de A. A efetividade, em face da fazenda pública, das medidas processuais assecuratórias. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 235, p. 257–272, 2004. DOI: 10.12660/rda.v235.2004.45136. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45136. Acesso em: 30 jun. 2024.