DESCONHECIDO, A. Leis, Decretos-leis e Decretos (2004). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 235, p. 389–429, 2004. DOI: 10.12660/rda.v235.2004.45142. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45142. Acesso em: 30 jun. 2024.