GANDINI, J. A. D.; SALOMÃO, D. P. da S. A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 232, p. 199–230, 2003. DOI: 10.12660/rda.v232.2003.45692. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45692. Acesso em: 8 jul. 2024.