ANDRADE, Érico. O controle judicial da responsabilidade fiscal. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 232, p. 283–306, 2003. DOI: 10.12660/rda.v232.2003.45786. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45786. Acesso em: 8 jul. 2024.