MARQUES NETO, F. P. de A. Regime jurídico dos bens públicos empregados na geração de energia. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 232, p. 333–354, 2003. DOI: 10.12660/rda.v232.2003.45788. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45788. Acesso em: 8 jul. 2024.