GONZALEZ BORGES, A. Recisão contratual amigável pedida pelo contratado - Requisitos legais e conseqüências jurídicas - Pendência de julgamento pelo Tribunal de Contas da União - Cautelas que se fazem necessárias. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 232, p. 363–368, 2003. DOI: 10.12660/rda.v232.2003.45790. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45790. Acesso em: 8 jul. 2024.