MARQUES NETO, F. de A. Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 232, p. 368–397, 2003. DOI: 10.12660/rda.v232.2003.45791. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45791. Acesso em: 8 jul. 2024.