DESCONHECIDO, A. Leis, Decretos-leis e Decretos (2003). Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 232, p. 451–464, 2003. DOI: 10.12660/rda.v232.2003.45796. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45796. Acesso em: 8 jul. 2024.