PEDRA, A. S. Interpretação e aplicabilidade da Constituição. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], v. 232, p. 177–198, 2003. DOI: 10.12660/rda.v232.2003.45797. Disponível em: https://periodicos.fgv.br/rda/article/view/45797. Acesso em: 8 jul. 2024.